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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
particularidade reveladora de que a actividade de comercio a retalho se apresente com configuração suficientemente distintiva, em termos de suportar um interesse especifico legitimador da sua edição. VI - São consequencialmente
Relator: CATARINA JARMELA
I - Em geral, a execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe
Relator: Helena Lopes
Interesse legítimo (art.º 64.º, n.º1, do CPA). A simples invocação de que o resultado de um concurso público relativo à 1ª fase de reprivatização de uma empresa ... repercussões na sua actividade, por a mesma se encontrar a actuar no mesmo mercado, não têm, por si só, a virtualidade de conferir àquela um interesse legítimo atendível que justifique
Relator: CRISTINA BRANCO
crime de mera actividade, esgotando-se o ilícito no momento da prestação do depoimento falso, e tem natureza pública, pelo que o Ministério Público legitimidade para promover a acção penal
Relator: CATARINA JARMELA
seja, a situação do pessoal cuja actividade visava a satisfação de necessidades permanentes dos serviços, mas que não dispunham de vínculo jurídico que legitimasse a execução de tais tarefas) existentes
Relator: Pedro Vergueiro
executada originária, tal apenas é legítimo, no entanto, à luz do enquadramento legal aplicável, nada impedindo, de facto, que ela exerça a actividade para que se constituiu, negociando com clientes
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - O direito à impugnação de determinadas deliberações não pode ser exercido
Relator: TOMÉ BRANCO
continuação da actividade criminosa. II – Estes requisitos ou condições gerais são alternativas, bastando a existência de um deles para, conjuntamente com os especiais de cada medida, legitimar a aplicação desta ... perigo de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas e o da continuação da actividade criminosa, a indiciada actividade delituosa da arguida respeita a factualidade referente a Junho
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
Os repercutidos, ou seja, os adquirentes finais de combustíveis a quem a
Relator: ISABEL FERNANDES
I – Nos termos do preceituado no artigo 10º do Decreto-Lei n
Relator: HELENA BOLIEIRO
medidas de coacção, constituindo limitações do princípio da presunção de inocência, são legitimadas em cada caso pela estrita necessidade de tais medidas e que, de entre as admissíveis e adequadas ... isso, sujeito a alterações decorrentes da investigação subsequente. IV - O perigo de continuação da actividade criminosa decorre da natureza e circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, respeita apenas
Relator: TIAGO MIRANDA
jurídica em que o sujeito activo do crédito era outrossim a sociedade de advogados, nem por isso o Autor deixaria de ser parte legítima na acção.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: BARATEIRO MARTINS
comparecer e intervir no processo, ser activado e impulsionado a partir de invocação efectuada pelo co-executado do citando; o qual não tem legitimidade para, com tal fundamento, invocar
Relator: BENJAMIM BARBOSA
situação concreta desse banco, ainda que extensiva aos demais contribuintes do mesmo sector de actividade, não pode ser encarada como uma orientação genérica, por lhe faltar as características da generalidade ... conceito objectivo ou de conduta, pelo que, só o contribuinte que possua uma crença legítima e justificada na plausibilidade da interpretação que faz da norma de incidência é que pode
Relator: ALDA MARTINS
regime jurídico, tem como parte activa o trabalhador aí abrangido (em que, no entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, se inclui o prestador de actividade no âmbito dum contrato ... responsável por aquela reparação e, assim, não está em causa uma mera questão de legitimidade processual passiva, nos termos estabelecidos no art. 30.º do Código de Processo Civil
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. No âmbito das acções executivas podm ocorrer modificações subjectivas da instância
Relator: GARCIA CALEJO
dele ter cessado a sua actividade. IV - No caso de se não verificar qualquer uma destas situações, os direitos de créditos que determinam a legitimidade do requerente do processo falimentar
Relator: FERNANDO CHAVES
circulação de fundos suspeitos independentemente do crime que lhes deu origem, abrangendo qualquer actividade criminosa que possa gerar fundos ilícitos (corrupção, tráfico de droga, fraude fiscal, burla ... dispersos na economia legítima. IV – O que se exige é que haja indícios de que os fundos ou valores estão relacionados com a prática de actividades criminosas e não necessariamente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
todos são aplicáveis, incluindo a sociedade ora recorrida. Sendo que, no caso concreto, a legitimidade da C.M.Sintra para liquidar as taxas objecto do presente processo se baseia nos artºs ... pode consistir na prestação de uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares (cfr.artº.4, nºs
Relator: ANA RESENDE
Sumário: O titular do crédito proveniente da actividade profissional dos advogados, exercida