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Relator: Rosário Pais
fiscal, o imóvel objeto do contrato não existia fisicamente e não sendo o mesmo alcançável pelas partes, deve ser declarada a nulidade do contrato de compra e venda e condenada ... restituir à compradora o preço pago, acrescido de juros de mora. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: FERREIRA DE BARROS
mútuo nulo por falta de forma legal, a posse do mutuário é de presumir "juris tantum"como posse de má fé, uma vez que se trata de uma posse não ... formal de validade. II - Porém, os RR, apesar de receberem os capitais mutuados mediante contratos de mútuo nulos por falta de forma, são de reputar possuidores de boa fé porque
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
interposição de recurso. III. A prova dos elementos constitutivos da existência de um contrato de trabalho recai sobre o Autor que o invoca como fundamento das suas pretensões ... situações contempladas no nº 1 do artº 12º do CT, constitui uma presunção juris tantum que, no caso, resulta ilidida pela prova de outras circunstâncias que são impeditivas da configuração
Relator: Helena Canelas (Por vencimento)
execução do contrato a celebrar não submetidos à concorrência, mormente para efeito de aferir se apresentavam quaisquer termos ou condições que violassem aspetos da execução do contrato a celebrar não ... contrato a celebrar por aquele não submetidos à concorrência”, e dos artigos 146º nº 2 alínea o) e 148º nº 1 do CCP, de acordo com os quais o júri
Relator: VERA SOTTOMAYOR
montantes que o trabalhador não teria recebido se tivesse continuado a cumprir o contrato de trabalho, impunha-se que o empregador tivesse alegado e provado a obtenção pela autora ... elementos factuais que nos permitam concluir que a autora auferiu com a cessação do contrato importâncias que não receberia se não fosse o despedimento e não sendo tal dedução
Relator: PAULA DO PAÇO
aplicação do artigo 318º do Código do Trabalho de 2003, provar que tinha um contrato de trabalho anterior à transmissão de estabelecimento, bem como lhe compete provar a verificação ... transmissão. III- O artigo 394º, nº5 do Código do Trabalho consagra uma presunção juris et de jure, portanto, não afastável por prova em contrário. Para beneficiar desta presunção, ao trabalhador
Relator: JAIME FERREIRA
condenação, com processo especial destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada da Relação, nos termos ... 7/2009, de 29/03/2009, foi uniformizada a jurisprudência no sentido de que “no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme
Relator: António Patkoczy
caso de acordo de pagamento em prestações da dívida tributária são devidos juros moratórios liquidados juntamente com cada prestação. II) Caso a prestação consista na efectivação de dação em cumprimento ... contrato- promessa de dação e em que se fixou o direito a indemnização a favor do credor através de uma “cláusula penal”, não releva para efeitos da consideração de juros
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
embargante/ora recorrente parte em contrato de crédito ao consumo, na modalidade de utilização de cartão de crédito, que o pagamento do capital e juros seria feito em prestações, antecipadamente acordadas
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
créditos emergentes de contratos de mútuo em que é convencionada a amortização da dívida em prestações periódicas de capital com os respectivos juros estão sujeitos ao prazo de prescrição quinquenal
Relator: HELDER ALMEIDA
direito de resolução do contrato só é admissível por parte do contraente inadimplente ou, pelo menos, não adimplente. VII - Tendo a autora pedido juros à taxa
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
pagamento de juros remuneratórios por parte dos clientes bancários” só se aplica, neste último caso, quando as situações de incumprimento se reportem aos contratos de crédito” referidos
Relator: MARIA HELENA FILIPE
considerou concluído sem sucesso o período experimental e determinou a cessação imediata do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da Requerente”. 2) A acção cautelar dependendo ... matéria de facto assente na decisão recorrida que o resultado da avaliação final pelo júri constituído para acompanhar a Requerente durante o período experimental, não foi de molde que esta
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
pelo menos, os critérios objectivos que lhe facultem tal conhecimento. 2.- Convencionando-se, num contrato de mútuo com fiança, que a executada/embargante se constitui fiadora, assumindo e garantindo solidariamente ... juro e prazos, ou outras alterações, subsistindo a fiança até completa extinção das obrigações assumidas, verifica-se a determinabilidade da fiança, mesmo no caso de renovação/alteração do contrato
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
não à apresentação de proposta cujo equipamento a instalar omite aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo Caderno de Encargos, caso em que se estará perante ... júri solicitasse esclarecimentos ao concorrente, por esta se destinar a clarificar a cor do equipamento. VIII - Não evidenciando a proposta da CI a violação de aspetos da execução do contrato
Relator: GIL ROQUE
Quando num contrato de abertura de crédito, a fiança seja dada para garantia da utilização de quantia certa de um crédito no montante de 6.500.000$00, que foi usado pelo ... totalidade, mesmo que nele não estejam definidas as alterações futuras quanto a juros e encargos, não se pode entender que se trata de fiança a negócio jurídico indeterminável
Relator: TIAGO MIRANDA
qualidade para o contratante público. V - Se a alteração é inadmissível, então as declarações juntas pela Autora na sequência da notificação feita pelo júri nos termos e para os efeitos
Relator: HELENA TELO AFONSO
faturas e dos respetivos juros de mora está abrangido pela exceção prevista no n.º 3 das cláusulas 8.ª e 9.ª dos contratos de fornecimento e de recolha
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
créditos emergentes de contratos de mútuo bancário em que é convencionada a amortização da dívida em prestações periódicas de capital com os respetivos juros estão sujeitos ao prazo de prescrição
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
créditos emergentes de contratos de mútuo bancário em que é convencionada a amortização da dívida em prestações periódicas de capital com os respetivos juros estão sujeitos ao prazo de prescrição