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Relator: ALCIDES RODRIGUES
Impende sobre o devedor o ónus de alegar e provar os factos que integram a desproporcionalidade entre o valor da cláusula penal estabelecida e o valor dos danos a ressarcir ... redução por ser manifestamente excessiva, deve ser sempre muito cauteloso, apenas sendo lícito ao juiz intervir quando estiver em causa a correção de abusos, pois de outo modo
Relator: JORGE CORTÊS
mão comum para enquadrar o regime em apreço, regime este que se caracteriza pelo facto de o direito dos contitulares não incidir directamente sobre cada um dos elementos (coisa ... específicos sobre cada um dos bens que integram o património global, não lhes sendo lícito, por conseguinte, dispor desses bens, ou onerá-los, no seu todo ou em parte
Relator: José Correia
sociedades não personalizadas e o da herança indivisa, regime este que se caracteriza pelo "facto de o direito dos contitulares não incidir directamente sobre cada um dos elementos (coisa ... específicos sobre cada um dos bens que integram o património global, não lhes sendo lícito, por conseguinte, dispor desses bens, ou onerá-los, no seu todo ou em parte
Relator: JOSÉ SIMÃO
despacho da ANSR que aprovou a sua utilização, porquanto só após tal data era lícito às entidades fiscalizadoras fazerem uso de tal aparelho de forma probatoriamente útil. -Para que haja ... proibida e punida por lei. -A perigosidade do agente revela-se na gravidade do facto praticado e, por isso, a pena acessória deve ser graduada em função do grau
Relator: EUGÉNIA CUNHA
observar o princípio do contraditório ao longo de todo o processo, não lhe sendo lícito conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de, previamente, sobre elas se pronunciarem ... mérito, deve convocar audiência prévia, a fim de proporcionar às partes prévia discussão de facto e de direito, sem o que a prolação de decisão final de mérito em saneador
Relator: CRISTINA CERDEIRA
Para que o poder de reapreciação da decisão sobre a matéria de facto possa ser amplamente utilizado pelo Tribunal da Relação, é necessário que todos os elementos de prova ... expostos na motivação da decisão que concretamente incidiu sobre o(s) ponto(s) de facto impugnado(s) não estiver acessível (v.g. depoimentos das testemunhas ou esclarecimentos dos peritos prestados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
garantia adequada a suspender a execução. E, no mesmo sentido, se deve entender o facto de não se estabelecer nenhuma preferência ou qualquer graduação das garantias, em conformidade ... não susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, não sendo lícito a Fazenda Pública fundamentar essa recusa em aspectos meramente qualitativos das garantias, sob pena
Relator: ROSA PINTO
Não pode ser objecto da impugnação da matéria de facto, num recurso para a Relação, a factualidade objecto da prova produzida na 1.ª instância, que o recorrente-arguido sustente ... relevante para a decisão da causa, quando tal matéria não conste do elenco dos factos provados e não provados da decisão recorrida. 2. O mecanismo processual que poderia atingir
Relator: VERA JARDIM
perfeitamente licito a qualquer funcionario dos Caminhos de Ferro do Estado, embora reformado ao abrigo das disposições do Decreto n 16242, empregar a sua actividade em qualquer empresa particular ... restantes requisitos, a receber a respectiva pensão de aposentação, não constituindo impedimento legal o facto de ser reformado pela Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
vigor e visa compelir a contraparte a cumprir a sua prestação. IV – É lícita a resolução do contrato de empreitada em que, no que concerne a umas escadas de madeira ... está incluído no valor do preço acordado pagar. VI - Não é um facto notório que as empreitadas de reabilitação realizadas em imóveis localizados em áreas de reabilitação urbana estão sujeitas
Relator: ALCIDES RODRIGUES
decidido. II - Impende sobre o devedor o ónus de alegar e provar os factos que integram a desproporcionalidade entre o valor da cláusula penal estabelecida e o valor dos danos ... redução por ser manifestamente excessiva, deve ser sempre muito cauteloso, apenas sendo lícito ao juiz intervir quando estiver em causa a correção de abusos, pois de outo modo
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
declaração de vontade constitutiva duma obrigação ou duma declaração directa ou indirectamente probatória do facto constitutivo duma obrigação e é este seu valor probatório que leva a atribuir-lhe exequibilidade ... devedor, a utilização (na oposição que pretenda deduzir) de todos os fundamentos que seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração, designadamente a prova do pagamento, cujo o ónus
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
acusação e da defesa – o facto sujeito a julgamento, criando ele próprio as bases necessárias à sua decisão. Ora, o pedaço de vida ou facto histórico unitário trazido a julgamento ... aguardente e se, em todo o caso, realizou quaisquer diligências para confirmar a proveniência lícita do produto. Todas estas questões, que assaltam o espírito de quem leia a acusação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
consentidas pelos condóminos nas partes comuns do edifício, sejam elas quais forem, àqueles é lícito, por aplicação das regras gerais, reagir contra elas com a acção de indemnização, que pode ... ainda que meramente relativa não é operante, i.e., não importa a confissão ficta dos factos articulados pelo autor, se for exigível documento escrito para prova daqueles factos, dado que esta
Relator: SOFIA DAVID
impugne a decisão relativa à matéria de facto, a necessidade de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios ... dispositivo e não alegou determinados factos, não pode, depois, imputar à decisão recorrida um erro de julgamento por não ter dado por provados tais factos, que também ficaram omissos
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
produção da prova em sede de procedimento cautelar quando da factualidade alegada e dos factos eventualmente já assentes, concluir o juiz ser possível conhecer do mérito da pretensão deduzida ... normas do contrato de empreitada. IV- São requisitos do direito de retenção: . a detenção lícita da obra executada por parte daquele que invoca esse mesmo direito; . que o detentor, devedor
Relator: Magda Espinho Geraldes
relação material controvertida expressa na respectiva causa de pedir e pedido, isto é, no facto jurídico de que deriva o direito invocado e respectiva pretensão deduzida em juízo ... especiais e anormais, direito a uma indemnização decorrente da responsabilidade pela prática de actos lícitos que acabe, neste caso à Administração, nos termos
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
acusação, ou, caso assim se não entenda, que se altere a matéria de facto e, consequentemente que se absolva o arguido, ou, caso assim se não entenda, que se considere ... função do teor das conclusões extraídas pelos recorrentes da motivação apresentada, só sendo lícito ao tribunal ad quem apreciar as questões desse modo sintetizadas, sem prejuízo das que importe conhecer
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
CPTA não afastam os poderes de modificação da decisão de facto por parte deste Tribunal ao abrigo do art. 712.º do CPC por força da remissão operada pelos arts ... grau de jurisdição em sede de matéria de facto a verdade é que não se está perante um segundo julgamento de facto (tribunal “ad quem” aprecia apenas os aspectos
Relator: FERNANDO MONTERROSO
norma descreva de forma clara, precisa e rigorosa, a conduta ou o facto considerado criminalmente reprovável. II – O termo «BASTÃO», que consta da norma ... conceito um número indeterminado de objetos que, sendo indispensáveis para múltiplas atividades humanas licitas, podem igualmente ser usados como instrumentos de agressão. É o caso de bengalas, varas, cajados, cabos