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Relator: TAVARES DA COSTA
natureza politica; 2 - O facto de o lugar de professor de escutismo do quadro pedagogico do Asilo de D Maria Pia ter sido extinto pelo Decreto ... assente não partilhar este a ideologia politica então dominante; 3 - A materia de facto constante dos autos não permite concluir pela verificação dos pressupostos exigidos no artigo
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
extinta, em consequência de dissolução e liquidação, continua a ser o sujeito da relação jurídica tributária, mesmo que a lei designe outros responsáveis pelo pagamento de créditos tributários cujo facto
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
agir na acção de impugnação, por facto superveniente, se entretanto, no âmbito da acção de oposição, que também deduziu, foi julgada extinta a instância executiva por ilegitimidade do executado/revertido
Relator: RAQUEL REGO
Deve ter-se por bastante a alegação do autor de que a sociedade foi extinta e de que os sócios receberam por partilha, em consequência da liquidação, em detrimento ... respondem pelo passivo da sociedade liquidada e extinta se houver partilha dos bens desta e na medida dessa mesma partilha, funciona como facto impeditivo do exercício do direito do credor
Relator: João Beato Oliveira Sousa
431º do C. Civil. 2. Os factos que substanciam esta excepção típica e legalmente nominada são de considerar impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela Autora, pelo que competia
Relator: TERESA BALTAZAR
possível interesse do arguido em ver extinta a responsabilidade criminal. IV – De todo o modo, o requerimento em apreço não apresenta factos indiciadores de a conduta do M.mo Juiz poder
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
prescrição, enquanto causa extintiva da obrigação, verificado entre a data da extinção da execução e o pedido de renovação da instância executiva, constitui um facto superveniente que pode ser invocado
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
pode, enquanto quirógrafo, constituir título executivo contra os avalistas do aceitante, desde que os factos constitutivos da relação subjacente, não constando da própria letra, sejam alegados no requerimento executivo ... consta do título. IV- Extinta a obrigação cartular resultante do aval, por efeito da prescrição, terá o portador do título de alegar factos demonstrativos de que os avalistas se constituíram
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
execução é causa de inutilidade superveniente da lide, sendo o seu conhecimento oficioso. ii) Extinto um dos processos de execução, nada obsta ao prosseguimento dos autos para conhecer do pedido ... quando não o for o réu, sendo que este só o é quando o facto de que resulta a inutilidade lhe for objectivamente imputável. iv)Para se afirmar a responsabilidade
Relator: ANTONIO VITORINO
funcionarios publicos. XVIII- Não e pelo facto de as soluções juridicas previstas para os funcionarios dos serviços ou organismos que venham a ser extintos ou reorganizados, nos termos
Relator: JOSÉ FLORES
Processo Civil, impugnações em bloco que avolumem num ou em vários conjuntos de factos diversos a referência à pertinente prova que motiva a pretendida alteração das decisões ... obsta à procedência da impugnação pauliana o facto de o ex-cônjuge não ser responsável pelo pagamento da dívida, nem o facto de o bem transmitido e sujeito à impugnação
Relator: EUGÉNIA MARINHO DA CUNHA
alterar a matéria de facto se formar a convicção segura da ocorrência de erro na apreciação dos factos impugnados; 4- O julgamento da matéria de facto é o resultado ... Réus cabe a prova dos factos que integram defesa por exceção (cfr. nº2, do referido artigo), sejam eles impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, sendo que tal ónus
Relator: JORGE SANTOS
- O direito cartular está sujeito a prazos de prescrição extintiva, nos termos
Relator: EDGAR VALENTE
seguinte da sentença recorrida: '' O Tribunal, discutida a causa, tem como provados os seguintes factos: No dia 20 de Junho de 2008, cerca das 23h46m, o arguido JP conduzia ... dias, à taxa diária de 4,50 €. Tal pena já foi declarada extinta pelo cumprimento. O arguido no processo abreviado nº ----/06.5 TBEVR, do 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial
Relator: Helena Canelas (Por vencimento)
continuidade, devendo ser julgada extinta a instância recursiva, por inutilidade superveniente da lide, com abstenção do conhecimento do objeto do recurso. IV – Os fundamentos de facto da sentença não adquirem
Relator: FONTE RAMOS
facto - os membros da união de facto em princípio são estranhos um ao outro, ficando as suas relações patrimoniais sujeitas ao regime geral das relações obrigacionais e reais. 2. Extinta ... liquidação do património do casal se faça segundo os princípios das sociedades de facto ou do enriquecimento sem causa. 3. A obrigação de restituir o enriquecimento não prescreve
Relator: FONTE RAMOS
rejeitar a impugnação da decisão relativa à matéria de facto quando o recorrente, tendo sido gravados os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas, não indica ... facto - os membros da união de facto em princípio são estranhos um ao outro, ficando as suas relações patrimoniais sujeitas ao regime geral das relações obrigacionais e reais. 3. Extinta
Relator: SÉNIO ALVES
acessória) concretamente aplicadas [2]. O Tribunal a quo deu como provados os seguintes factos: 1. No dia 3/2/2008, pelas 3h17m, na Rua Condessa da Junqueira, em Almeirim, o arguido conduziu ... dias de multa à taxa diária de 700$00, tendo o procedimento criminal sido extinto por amnistia. 9. Por sentença proferida no processo ---/97.8PAVFX o arguido foi condenado pela prática
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Extinta a obrigação cartular incorporada em título de crédito, o mesmo mantêm a sua natureza de título executivo, desde que os factos constitutivos essenciais da relação causal subjacente constem ... obediência ao estatuído na al. c), do nº1, do art. 703º, do CPC, os factos, essenciais, constitutivos da relação causal subjacente à emissão do título, sem valor como título
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
facto se, por via da sua não apreciação, não foram provados factos alegados, controvertidos e necessários à decisão da causa ou foram erroneamente dados como provados factos que deveriam ... decisão da causa, respeitando aos factos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos de adoção das medidas cautelares requeridas, e/ou impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito; III - Mostrando