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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
observadas, sob pena de rejeição. II - O caso concreto, mostra à saciedade que a matéria de facto não foi impugnada de forma que, nos termos da lei, permita qualquer alteração ... tão-pouco foram transcritos os excertos considerados relevantes, sendo certo que a matéria de facto posta em causa assenta, toda ela, além do mais, na produção de prova testemunhal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
livre apreciação. 5. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele
Relator: JOAQUIM CONDESSO
erro de julgamento (de facto ou de direito) consubstancia-se em o juiz decidir mal, decidir contra lei expressa ou contra os factos apurados. Contrariamente ao erro material, ao qual ... regime previsto no artº.667, do C.P.Civil, quanto ao erro de julgamento, de facto ou de direito, somente pode ser banido pela via do recurso. 4. A factualidade
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito de gestão pública, concretamente por violação dos deveres de fiscalização e conservação de vias de trânsito, é aplicável a presunção de culpa prevista ... beneficiar desta presunção, o Autor lesado só tem que demonstrar a realidade dos factos causais que lhe servem de base para que se dê como provada a culpa do ente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
livre apreciação. 7. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele
Relator: ANA PINHOL
factos que não foram dados como provados nos autos. Significa isto que, nestas circunstâncias, a sentença sob recurso foi proferida com base noutros factos que não os destes concretos autos ... instância quando repute deficiente, obscura sobre pontos determinados da matéria de facto, por maioria de razão, deve fazê-lo quando a indicação da matéria de facto que suporta o decidido
Relator: SOFIA DAVID
prazos para a ocorrência das várias fases processuais, atendendo, ainda, às circunstâncias do caso concreto e designadamente: (i) à complexidade do caso; (ii) ao comportamento processual das partes ... conseguinte, o facto ilícito não só tem de constituir, em concreto, uma condição sine qua non do dano, como, em abstracto, aquele mesmo facto tem de ser capaz
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
total ou parcial) da impugnação da decisão da matéria de facto. II – Assim, o recurso sobre a matéria de facto deve ser rejeitado por incumprimento dos ónus estabelecidos naquele ... decisão diversa daquela a que chegou o Tribunal recorrido, em relação aos factos impugnados, não especificando os concretos meios probatórios convocados e a indicação exata das passagens da gravação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
grosseiro de apreciação dos factos ou de subsunção dos factos ao direito, por assistir amplos poderes aos tribunais administrativos para conhecer integralmente de facto e de direito, como é próprio ... revela o forte propósito de esclarecer a verdade dos factos e de realização de justiça no caso concreto, segundo padrões de isenção e de imparcialidade na apreciação dos factos
Relator: Ana Paula Portela
fattispecie"" 3_Foi bem considerada na matéria de facto a omissão da existência de provocação quando não há proporção entre o facto injusto e a infracção cometida ... necessário distinguir a moldura abstracta em que se inserem os factos cometidos pelo recorrente, da gravidade concreta de actuação do mesmo dentro daquela moldura abstracta em que se integrou
Relator: LINA COSTA
análogos, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência ao seu caso concreto, dos pressupostos de admissibilidade – indispensabilidade e subsidiariedade - da acção ... desse prazo não permite ao requerente, sem alegar outros factos, circunstâncias especificas da sua vida ou da situação em que concretamente se encontra, que sirvam de contexto adequado, designadamente
Relator: LINA COSTA
análogos, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência ao seu caso concreto, dos pressupostos de admissibilidade – indispensabilidade e subsidiariedade - da acção ... desse prazo não permite ao requerente, sem alegar outros factos, circunstâncias especificas da sua vida ou da situação em que concretamente se encontra, que sirvam de contexto adequado, designadamente
Relator: José Correia
mesmo facto tributário se integra na hipótese de incidência de duas normas tributárias diferentes, o que implica, de um lado, a identidade do facto tributário e, do outro, a pluralidade ... aparente o qual existe quando o mesmo facto recai na esfera de incidência de duas normas sem que haja a aplicação concreta de ambas, ou havendo a aplicação apenas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
livre apreciação. 6. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
sujeitos passivos comprovar os elementos das declarações, concretamente apresentar os documentos comprovativos dos rendimentos auferidos, das deduções e abatimentos e de outros factos ou situações mencionadas na respectiva declaração, quando
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
testemunhal, existe deficit instrutório. II)No concreto particular da determinação da avaliação indireta incumbe um dever acrescido de concreta aferição das realidades de facto que permitem fundar a mesma
Relator: RUI ANTÓNIO DOS SANTOS FERREIRA
Tribunal “ad quem” acerca do mérito da decisão recorrida, indicando os concretos pontos da matéria de facto e ou de direito considerados erradamente julgados em face do objeto da instância
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
não acarretará uma violação do direito ao trabalho, porquanto, independentemente do facto de ficar comprometida aquela concreta prestação laboral que era objeto do contrato de trabalho celebrado, ainda assim
Relator: LURDES TOSCANO
decisão recorrida foram claramente discriminados os factos provados dos não provados, e quanto ao exame crítico da prova, quer no caso da prova documental, quer no caso da prova testemunhal ... como provados determinados factos foi atingida com a indicação dos respectivos meios de prova e com a extensa motivação de facto efectuada. II - No caso concreto, não logrou a recorrente
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
economia de meios processuais. IV - Ante um pedido determinado numa ação em que os factos referentes à liquidação/determinação da obrigação de indemnizar não se provaram, há lugar ... artigo 566º/3 do CC apenas no caso de não ser possível provar factos para fixar a indemnização concreta