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Relator: ANA PAULA MARTINS
caso, a Executada) a cumprir a sua obrigação (no caso, o pagamento das custas de parte). II - A condenação da Executada como litigante de má-fé não se basta ... fundamento não devia ignorar” nem com o fazer “do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal, impedir a descoberta
Relator: MÁRIO SERRANO
I – A inércia das partes (ausência de qualquer requerimento ou falta de
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
possa, por natureza, ser sanada, a fim de que sejam removidos todos os «obstáculos processuais» que impedem a prolação da decisão de mérito, constituindo um poder vinculado (ou seja ... considerados de forma «autónoma» e como um «processo» para efeitos de tributação específica de custas e da responsabilização das partes pelo seu pagamento. IX - Atento o disposto nos nºs
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
continha o alegado montante relativo a despesas (honorários de mandatário judicial e outras despesas processuais) de que os AA. pretendem ser ressarcidos] com fundamento no facto de o valor ... âmbito da conta a efectuar nos autos com apresentação dos valores despendidos através das custas de parte. III. Em situações como a vertente em que o tribunal “a quo” omitiu
Relator: ANA BACELAR
I - Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do
Relator: Carlos de Castro Fernandes
recurso incidente sobre a matéria de facto, cabe ao Recorrente cumprir os ónus processuais estabelecidos ... respetivo recurso naquela parte. VII - A Administração Tributária quando procede a correções desconsiderando o custo fiscal, cabe-lhe o ónus de demonstrar a factualidade que fundamentadamente a levou a desconsiderar
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I - Nos termos do disposto nos artºs 3º, alínea d) da Lei
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I - Nos termos do disposto nos artºs 3º, alínea d) da Lei
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I - Nos termos do disposto nos artºs 3º, alínea d) da Lei
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I. Nos termos do disposto nos artºs 3º, alínea d) da Lei
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Analisado o projecto de Acordo entre Portugal e a Ucrânia sobre
Relator: RIBEIRO MENDES
artigos 8, n. 1, alinea s), e 126, n. 2 do Codigo das Custas Judiciais em momento processualmente inidoneo - no momento de interposição do recurso de constitucionalidade -, conforme jurisprudencia uniforme ... objecto normas juridicas e não actos administrativos ou judiciais, nem comportamentos de intervenientes processuais, como sejam testemunhas ou peritos. III - Considera-se inidonea a forma de suscitar a questão
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
elemento decisivo na ponderação da complexidade do processo e na geração de custos para o sistema judicial; II.1-in casu, a tramitação dos autos não implicou qualquer especialidade, nem houve lugar ... limitou a seguir os trâmites legais; apenas exerceram os seus direitos segundo as regras processuais, sem requerimentos abusivos, dilatórios ou injustificáveis; agiram de boa-fé, com rectidão e lisura
Relator: ALBERTINA PEDROSO
pretensão, tendo ficado vencida, sempre teria que suportar essas despesas a título de custas de parte, se as mesmas, como pretendia, tivessem sido então suportadas pela parte vencedora ... parte, é uma evidência que os encargos com a necessária tradução das peças processuais e documentos, com vista à concretização daquela diligência de prova, incluem as tendentes a assegurar
Relator: PAULA DO PAÇO
sinistrado, em consequência do acidente de trabalho sofrido, que originou a prática de atos processuais, que seguiram uma sequência lógica anómala face à normal tramitação processual, incluindo a necessidade ... pela seguradora, e tendo a mesma ficado vencida, justifica-se a sua condenação nas custas do incidente anómalo a que deu causa. (sumário da relatora
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
vereadores de uma camara municipal a concessão do beneficio de isenção de custas e preparos ou, em alternativa, a concessão de acordo judiciario, que foram denegadas, não foi aplicada pelo ... orgão e a pessoa colectiva respeitante a forma como serão suportados os encargos processuais aos quais respeitam o pedido. II - Não tendo sido aplicada na decisão a norma questionada, não
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional tem vindo a entender que a lei, ao falar em irregularidades processuais, não distingue entre irregularidades essenciais e não essenciais ou entre irregularidades mais ou menos importantes, sendo ... irregularidades supriveis a falta de indicação de candidatos, apenas se refere aos suplentes, não custa alargar essa qualificação, para efeito deste artigo, a insuficiencia de indicação dos proprios efectivos
Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, ao falar em irregularidades processuais, não distingue entre irregularidades essenciais e não essenciais ou entre irregularidades mais ou menos importantes ... mesmo que se entenda que esse preceito se refere apenas aos suplentes, não custa alargar essa qualificação, para o efeito daquele artigo, a insuficiencia de indicação dos proprios candidatos efectivos
Relator: Cristina dos Santos
favor da parte convidada, num alargar de prazo de recurso, em desfavor dos princípios processuais da imparcialidade do tribunal e da igualdade das partes, este último consagrado no artº ... Recorrente, à luz do direito adjectivo não o é; por isso, em sede de custas judiciais não é aplicável a isenção objectiva estatuída no artº 73º
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- É inaceitável a proposta que, contrariando documentação concursal, designadamente o caderno