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Relator: RIBEIRO MENDES
Constituição e directamente aplicavel a Macau, dado que ate a segunda decisão constitucional os tribunais de Macau estavam integrados na organização judiciaria nacional, cabendo a Assembleia da Republica estabelecer ... Macau, nos termos do previsto no n. 3 do artigo 13 do Estatutot Organico do territorio
Relator: MARIO DE BRITO
Governo a "rever a base de incidencia e regime da cobrança das receitas dos organismos de coordenação economica", não tenha feito referencia a duração da autorização legislativa. De facto ... teria caducado com a exoneração, em 11 de Junho de 1979, do IV Governo Constitucional, como não teria caducado com a dissolução da Assembleia da Republica, operada pelo Decreto
Relator: GARCIA MARQUES
Decreto Regulamentar n 48/86, de 1 de Outubro, não infringem o principio constitucional da autonomia das autarquias locais, pelo que não são, nessa medida, materialmente inconstitucionais; 3 - O "regime ... artigo 168 da Constituição (na redacção posterior a revisão constitucional de 1982), apenas pertence a esfera da reserva da competencia legislativa da Assembleia da Republica a materia relativa as "bases
Relator: MARIO DE BRITO
I - No dominio das materias reservadas a "competencia propria dos orgãos de
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho congigura-se como um direito institucional e organico, garantido pela Constituição as comissões de trabalhadores e as associações sindicais. II - Esse direito ... alinea d), e 56, n. 2, alinea a), da Constituição. IV - A garantia constitucional da segurança no emprego representa uma manifestação essencial da fundamentalidade do direito ao trabalho
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O alcance da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O Decreto-Lei nº 317/76, de 30 de Abril, não e
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
1 - À data da publicação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O alcance da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional so pode apreciar, de harmonia com decisão anterior transitada em julgado, a questão de saber se a exclusão de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça pode ... tenha de ser apreciada em todos os graus de jurisdição previstos nas diferentes leis organicas de tribunais e leis processuais - o direito de recurso, sendo embora uma das mais importantes
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O alcance da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica
Relator: RAUL MATEUS
dessas significações ao contrario de outras, seja compativel com o texto constitucional, pela leitura segundo a qual ha uma ressalva absoluta do capital economico existente a data da nacionalização ... artigo 108, n. 4, ela não pode deixar de implicar o seu reconhecimento como organismo "a se", a quem cabe, no exercicio de uma competencia que lhe e tipica
Relator: VITAL MOREIRA
seja, sobre o proposito e a orientação de tal intervenção legislativa, sendo, pois, constitucionalmente imperfeita. IV - Acresce que, mesmo que se admitisse que a referida autorização legislativa poderia abarcar ... norma do n. 6 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 424/86 e organicamente inconstitucional, por violação do artigo 168, n. 1, alinea c), da Constituição
Relator: ALVES CORREIA
admissibilidade do recurso previsto no artigo 70, n. 1, b), da Lei do Tribunal Constitucional, consistente em a inconstitucionalidade haver sido suscitada "durante o processo", deve ser tomado "não ... questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 5, n. 1, alinea a), da Lei Organica do Ministerio Publico, que preve a intervenção principal daquela magistratura nos processos judiciais, quando representa
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O alcance da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processos). 5. A solução para evitar esta situação deve ser encontrada ao nível do organismo competente para proferir decisões sobre o apoio judiciário (I.S.S.) mediante a utilização do mecanismo introduzido ... acesso ao Direito está consagrado no artº.20, nº.1, da C.R.P., normativo constitucional que consubstancia, ele mesmo, um direito fundamental constituindo uma garantia imprescindível da protecção de direitos fundamentais
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O Decreto-Lei n. 376-A/89, de 25 de Outubro, que
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
ratificação grosso modo é um instrumento jurídico utilizado em vários ramos de direito (constitucional, administrativo, civil) e visa confirmar, validar e conferir eficácia a um acto ou negócio jurídico praticado ... interesses relativos à gestão dos baldios, maxime o de os administrar, mas repartindo-se organicamente para o exercício de certos actos por aqueles implicados, como os de representação, de administração