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Relator: MONTEIRO DINIS
Jurisprudencia uniforme e reiterada do Tribunal Constitucional vem entendendo que o recurso de decisão que aplique norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo exige que tal inconstitucionalidade seja ... sentença e porque a eventual aplicação de uma norma inconstitucional não constitui erro material, não e causa de nulidade da decisão judicial, nem torna esta obscura ou ambigua
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
pessoal da sentença conforme doutos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional a esse propósito proferidos - Ac do STJ de 14.4.1993, proferido no processo 43.880 da 3.aSec ... encontra-se ferido de verdadeira e própria inconstitucionalidade material, por violação, entre outros, do disposto nos art. 32.° n.º1 da Constituição da República. Termos em que, por se estar
Relator: LURDES TOSCANO
I - Ao prazo de natureza substantiva estabelecido no art. 102º, nº 2
Relator: VITAL LOPES
garanta a totalidade da dívida e do acrescido. 7. As razões constitucionais de justiça material convocáveis para desaplicação de normas de direito tributário ordinário, são unicamente as que se prendem ... fundamentais (art.º24.º e seguintes da CRP) ou de outros princípios com assento constitucional como o da igualdade, proporcionalidade e boa-fé (art.º13
Relator: TAVARES DA COSTA
igualdade dos cidadãos perante os encargos publicos, principio que constitui uma dimensão do conceito constitucional de "justa indemnização" por expropriação. V - Assim ao nivel da chamada "relação interna" da expropriação ... norma em apreciação são colocados numa situação de desfavor, sem fundamento razoavel ou material bastante, em confronto com os expropriados cuja indemnização e calculada com base no criterio geral
Relator: RIBEIRO MENDES
Pelos fundamentos do acordão do Tribunal Constitucional n. 331/92, não julga inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril ... mesmo artigo). II - Tal norma não retirou nem aditou qualquer competencia material aos tribunais tributarios de primeira instancia de Lisboa e Porto, revestindo-se de natureza transitoria, na medida
Relator: MONTEIRO DINIS
Constitui jurisprudencia uniforme e reiterada do Tribunal Constitucional que a arguição da inconstitucionalidade de uma norma tem que ser deduzida "durante o processo" entendendo-se que o exacto significado desta ... sentença e porque a eventual aplicação de uma norma inconstitucional não constitui erro material, não e causa de nulidade de decisão judicial, nem torna esta obscura ou ambigua
Relator: RIBEIRO MENDES
Setembro de 1993, continua a ter interesse processual a apreciação da constitucionalidade das normas desaplicadas. II - Ao tratar dos tribunais administrativos e fiscais, a incluir, a partir ... principios da reserva ou exclusividade constitucional quanto a formação, composição, competencia e funcionamento dos orgãos de soberania e o principio da precedencia da lei constitucional, relativamente a eventuais competencias
Relator: Alexandra Alendouro
determinação do tribunal materialmente competente para o julgamento de uma causa afere-se em função do pedido formulado e da natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse ... configura o autor, e a interpreta o juiz. II – Em sintonia com o princípio constitucional da separação de poderes, o legislador do ETAF excluiu do âmbito da jurisdição administrativa
Relator: Lucas Martins
constitui um verdadeiro contrato enquanto transacção fiscal, extintivo de relações de direito fiscal material, alheio ao se e ao quantum. 3. Ao englobar-se, em tal acordo de vontades ... impostos com bens de valor superior ao da dívida, não se viola qualquer princípio constitucional, designadamente o da legalidade, igualdade e da proporcionalidade. 4. Tal cláusula não significa um maior
Relator: RIBEIRO MENDES
constitucional tem considerado reiteradamente que a Administração Pública não pode, através de acto administrativo, proceder à composição autoritária de litígios entre os particulares, estando tal composição de litígios constitucionalmente reservada ... clientes desta, a título de reembolsos ou indemnizações, pressupõe o exercício de uma actividade materialmente jurisdicional, que passa pela aplicação das regras do Código Civil e da legislação especial
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
cunho processual (isto é, ainda que a sua natureza seja mista e não puramente material), o direito penal substantivo, o qual tem como princípio fundamental, entre outros, a não retroactividade ... A/2020 de 19-03 está sujeita ao limite constitucional da não retroactividade da lei penal in pejus. V - O artigo 19º da CRP, embora regulando uma situação excepcional, não
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
surpreender a ratio do tratamento jurídico. Daí a indispensável conexão entre o critério material que vai qualificar o igual e o fim visado no tratamento jurídico, que terá ... originam desigualdades substanciais ou que se bastam com igualdades formais. V) -Revertendo ao plano constitucional, a questão resume-se em saber se a norma sub specie estabelece de modo injustificado
Relator: FRANCISCO XAVIER
parte do empreiteiro pelo pagamento das obras nela realizadas. VI. O principio da igualdade, constitucionalmente consagrado, obriga a que se trate como igual o que for necessariamente igual e como ... irrazoabilidade, ou seja, as distinções de tratamento que não tenham justificação e fundamento material bastante. VII. São substancialmente diferentes as situações do empreiteiro que, no mesmo empreendimento, reclama o reconhecimento
Relator: João Conde Correia dos Santos
diferenciações de tratamento sem qualquer justificação razoável, de acordo com critérios de valor objetivos, constitucionalmente relevantes, quer a identidade de tratamento para situações manifestamente desiguais; (b) proibição de discriminação, não ... essas mesmas discriminações sejam desproporcionadas, arbitrárias ou irrazoáveis, isto é, desprovidas de fundamento material bastante; 9.ª Para além do princípio geral de igualdade (art. 13.º), satisfazendo um claro
Relator: MONTEIRO DINIZ
tempestiva e adequada a suscitação da questão de constitucionalidade formulada pelo recorrente. Com efeito, nos termos do citado artigo 700º, os despachos do relator que não sejam de mero expediente ... inquestionável que as regras do processo, em geral, não podem ser indiferentes ao texto constitucional de que decorrem implicitamente, quanto à sua conformação e organização, determinadas exigências impreteríveis, que são
Relator: ANA BACELAR CRUZ
testemunhas residentes no estrangeiro, que ora se recorre, vê o arguido V. o direito constitucional de garantia da sua defesa amputado. 3. Enquanto co-arguido num processo criminal ... pelo que viu afectado o seu direito constitucionalmente consagrado de igualdade perante a Lei; 4. Vê o arguido V. o princípio constitucional que lhe assegura o acesso ao direito
Relator: JOÃO AMARO
rejeitado o requerimento para abertura da instrução que não contiver factos que permitam, materialmente, configurar os elementos, quer objetivos quer subjetivos, dos tipos legais de crime imputados ao arguido ... existência de inconstitucionalidade, não ocorrendo aqui violação de qualquer norma ou de qualquer princípio constitucional, designadamente do preceituado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa
Relator: MARTINS DA FONSECA
contencioso administrativo. VI - Porem, face a actual redacção do artigo 218, introduzida pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro, ja não e licito, de modo nenhum, sustentar ... faça apelo a lei, impõe-se concluir que essa definição de competencia, a nivel constitucional, e fechada, pois nos n. 2 e 3 invoca-se a lei não para alargar
Relator: MONTEIRO DINIS
Uniforme e reiterada jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem entendido que o pressuposto de admissibilidade do recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 280 da Constituição ... sentença e porque a eventual aplicação de uma norma inconstitucional não constitui erro material, não e causa de nulidade da decisão judicial, nem torna esta obscura ou ambigua