TCANsó sumário
00022/04.2BEVIS
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. O júri de concurso para selecção de pessoal deve ter uma
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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. O júri de concurso para selecção de pessoal deve ter uma
Relator: MONTEIRO DINIS
Toda a liberdade de não fazer e violada quando se exige e impõe um acto, um facere (a manifestação de uma declaração de vontade) como condição indispensavel e necessaria ... exercicio dos direitos podera, eventualmente, estar dependente da pratica de um qualquer acto mas não ja o exercicio das liberdades, de uma liberdade de não fazer, sendo quanto a estas
Relator: ILDA CÔCO
função do acto concretamente impugnado pelo autor e, nas acções de condenação à prática de acto devido, do pedido de condenação à prática de acto devido concretamente formulado, ou seja ... devidos aos militares em missões no estrangeiro face à alteração dos abonos pagos ao pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros pelo Despacho Conjunto, sem número e sem data, do Ministro
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
artigo 78.º n.º 1 do CSC consagra-se uma acção pessoal e directa para o exercício de um direito próprio do credor, uma responsabilidade independente da existente para ... património social se tenha tornado insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos; - que o acto do gerente possa considerar-se causa adequada do dano. 3 - O acto ilícito do gerente
Relator: Cristina dos Santos
conformidade das propostas apresentadas no tocante ao mapa de horário de trabalho diário "do pessoal de chefia/coordenação na cozinha geral e na cozinha das dietas" de um hospital exige ... facto subsumíveis na previsão normativa do caderno de encargos, impõe a sanção anulatória do acto de adjudicação por vício de violação de lei reportado aos normativos regulamentar e artºs
Relator: Rui Pereira
devidamente individualizada e caracterizada, não se vislumbra qualquer contradição entre a mesma e o acto impugnado, nem algum tipo de cerceio ao pleno uso dos direitos de defesa da arguida ... violar os deveres gerais de zelo e de lealdade e os deveres específicos do pessoal que exerce funções em hospitais, foi correctamente subsumido nas previsões das disposições das alíneas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
remuneração mensal da categoria do agente a data em que ocorreu o facto ou acto determinante da aposentação - quer ao abrigo daquele diploma, artigo 445, paragrafo 2, quer do Decreto ... Setembro de 1970, com a categoria de capataz do quadro do pessoal assalariado dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes, em Angola, a que correspondia a remuneração mensal
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. Na citação por via postal, feita na pessoa de terceiro é
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – O artigo 15º, nº 2, do Decreto-Lei nº 233/2005, de
Relator: Francisco Rothes
sequer este lhe foi apensado, verifica-se uma irregularidade processual (omissão de um acto que a lei prescreve) que, se susceptível de influir na decisão da causa, constitui nulidade ... mais do que uma citação do executado e até mais do que uma citação pessoal (a citação a que o art. 49.º, n.º 1, da LGT confere efeito
Relator: PAULO GUERRA
sede do n.º 3 do artigo 194º do CPP não é necessariamente um acto de inquérito com vista à obtenção de prova conducente a uma acusação, sendo antes ... direito à presença do arguido em determinado acto tem necessariamente o significado de presença física, e constitui uma superior garantia de defesa, ao permitir ao arguido a imediação
Relator: PIRES MACHADO
Pratica um acto de gestão pública um soldado da Guarda Fiscal que, em cumprimento de ordens do seu Comando Geral, patrulha uma estrada e, nessa função e utilizando a arma ... desde que nada mostre que houve qualquer desvio na actuação, no sentido duma acção pessoal, fora do contexto da função que estava a ser exercida. II - Sendo alegadas, na petição
Relator: SOFIA DAVID
aplicasse de imediato, nomeadamente aos processos pendentes, porque estava em causa um estatuto pessoal, que não divergia verdadeiramente do anteriormente consagrado; VII - Razões de segurança e igualdade jurídica também determinam ... origem ao processo e dele tirou proveito, sendo que o R. não praticou qualquer acto ilícito
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Nos recursos interpostos ao abrigo da alínea b) do nº 1
Relator: Rogério Martins
I - No Decreto-Lei n.º 204/98, de 11.7 consagra-se expressamente
Relator: ABÍLIO RAMALHO
jurídico-processualmente relevante juízo de majoração da carga de desvalor do acto de matar ou agredir a integridade físico-corporal dalguém, e, por conseguinte, de atribuição de especial/excepcional censurabilidade ... Código Penal, subsidiariamente ponderável no ajuizamento qualificativo de atitude criminal típica de ofensa a pessoal integridade física, por força do comando normativo ínsito
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
estrangeiros relativamente aos progenitores de nacionalidade portuguesa regem-se pela lei portuguesa como lei pessoal destes ultimos; 4 - O reconhecimento do direito a pensão referido na conclusão primeira depende ... não emancipados e de o referido conjuge ser o representante legal deles; 9 - Constitui acto humanitario idoneo para conferir direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao Pais
Relator: OLIVEIRA MENDES
local de trabalho e na presença de várias pessoas, em tom exaltado, constitui, um acto ofensivo da honra e da consideração de qualquer pessoa, designadamente na sua vertente profissional ... educação, o que afecta ou é susceptível de afectar o sentimento de dignidade pessoal e, por isso, subsumível à norma do artº 180 nº1 do C.Penal. III - O juízo valorativo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
formal – resultante da anulação do acto da venda, seja pela prática de uma acto que a lei não admita, seja pela omissão de um acto ou de uma formalidade imposta ... objecto, encontra-se no âmbito da venda executiva – e, portanto, também no âmbito do acto de licitação em processo de inventário – um regime especial (artº 908º
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
Integração em carreira do grupo de pessoal técnico superior; c) Seis anos de experiência profissional em cargos inseridos em carreiras do grupo de pessoal técnico superior. II- O funcionário provido ... provisoriamente não se encontra integrado em carreira do grupo de pessoal técnico superior. III- O princípio da igualdade pressupõe igualdade de circunstâncias fácticas e de implicações jurídicas aplicáveis aos diversos