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1. TCONST1992-12-02só sumário

   92-0336

   Relator: BRAVO SERRA

   Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 331/92.

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • TRIBUNAL FISCAL
2. TCONST1992-12-02só sumário

   92-0019

   Relator: BRAVO SERRA

   Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 331/92.

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • TRIBUNAL FISCAL
3. TCONST1992-12-02só sumário

   92-0073

   Relator: BRAVO SERRA

   Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 331/92.

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • TRIBUNAL FISCAL
4. TCONST1989-02-23só sumário

   88-0397

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
5. TCONST1987-02-25só sumário

   86-0115

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   B/75 e 16 do Decreto-Lei n. 594/74, que impõe a existencia dum conselho fiscal, ja que a obrigatoriedade de haver um orgão distinto do orgão de administração ... não o havendo, em um dos jornais ai mais lidos, ja que este processo e adequado a garantir o respeito pelo principio da organização democratica, assegurando que as assembleias gerais

   • LIBERDADE SINDICAL
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   • SINDICATO
   • ESTATUTO
   • DELIBERAÇÕES
   • PRINCIPIO DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DEMOCRATICAS
6. TCONST1990-04-18só sumário

   89-0164

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   Quando o recurso para o Tribunal Constitucional tiver por fundamento a desaplicação

   • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
7. TCONST1990-03-28só sumário

   89-0074

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   Tendo o tribunal "a quo" aplicado norma declarada inconstitucional com força obrigatoria

   • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
8. TCONST1989-02-23só sumário

   88-0279

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - Os poderes de cognição do Tribunal Constitucional circunscrevem-se apenas as

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • PODER DE COGNIÇÃO
   • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
9. TCONST1993-10-27só sumário

   93-0329

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   Pelos fundamentos do Acordão n. 331/92, julga não inconstitucional a norma constante

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • TRIBUNAL FISCAL
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
10. TCONST1993-01-14só sumário

    92-0332

    Relator: ANTONIO VITORINO

    Pelos fundamentos e o conteudo decisorio do acordão n. 331/92, do Tribunal

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • TRIBUNAL FISCAL
    • EXECUÇÃO FISCAL
11. TCONST1992-12-02só sumário

    92-0233

    Relator: MARIO DE BRITO

    Pelos fundamentos do Acordão n. 331/92, publicado no Diario da Republica, II

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • TRIBUNAL FISCAL
    • EXECUÇÃO FISCAL
12. TCONST1992-12-17só sumário

    92-0242

    Relator: MARIO DE BRITO

    Pelos fundamentos do acordão n. 331/92, publicado no Diario da Republica, IIs

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • TRIBUNAL FISCAL
    • EXECUÇÃO FISCAL
13. TCONST1992-12-02só sumário

    91-0511

    Relator: MARIO DE BRITO

    Pelos fundamentos do acordão n. 331/92, publicado no Diario da Republica, II

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • TRIBUNAL FISCAL
    • EXECUÇÃO FISCAL
14. TCONST1992-12-02só sumário

    92-0581

    Relator: MARIO DE BRITO

    Pelos fundamentos do acordão n. 331/92, publicado no Diario da republica, II

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • TRIBUNAL FISCAL
    • EXECUÇÃO FISCAL
15. TCONST1992-12-02só sumário

    92-0543

    Relator: MARIO DE BRITO

    Pelos fundamentos do acordão n. 331/92, publicado no Diario da Republica, II

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • TRIBUNAL FISCAL
    • EXECUÇÃO FISCAL
16. TCONST1992-12-02só sumário

    92-0340

    Relator: MARIO DE BRITO

    Pelos fundamentos do acordão n. 331/92, publicado no Diario da Republica, II

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • TRIBUNAL FISCAL
    • EXECUÇÃO FISCAL
17. TCONST1992-12-02só sumário

    92-0330

    Relator: MARIO DE BRITO

    Pelos fundamentos do acordão n. 331/92, publicado no Diario da Republica, II

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • TRIBUNAL FISCAL
    • EXECUÇÃO FISCAL
18. TCONST1992-12-02só sumário

    92-0299

    Relator: MARIO DE BRITO

    Pelos fundamentos do acordão n. 331/92, publicado no Diario da Republica, II

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • TRIBUNAL FISCAL
    • EXECUÇÃO FISCAL
19. TCONST1992-12-02só sumário

    91-0475

    Relator: MARIO DE BRITO

    Pelos fundamentos do acordão n. 331/92, publicado no Diario da Republica, II

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • TRIBUNAL FISCAL
    • EXECUÇÃO FISCAL
20. TCONST1992-12-02só sumário

    92-0479

    Relator: MARIO DE BRITO

    Pelos fundamentos do acordão n. 331/92, publicado no Diario da Republica, II

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • TRIBUNAL FISCAL
    • EXECUÇÃO FISCAL