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Relator: MARTINHO CARDOSO
crime de difamação agravado, é força concluir que a aludida estrutura acusatória do processo penal vê o seu desígnio último cumprido quando esta comunhão de vistas se verifica, à semelhança ... recorrente não logrou desdobrar e, posteriormente, sopesar ambos os direitos constitucionais aqui em evidente colisão normativa. 8.° Porquanto, de um lado, temos a liberdade de expressão da arguida
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não se verifica o requisito de admissibilidade do recurso exigido pela
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Sendo o Governo competente para emitir a norma em apreço a
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
igual ou superior a seis meses ou se tratar de atos a praticar em processos que a lei considere urgentes. ” III - Havendo impugnação administrativa facultativa e impendendo sobre o ente ... condições e requisitos que a própria lei ordinária estabelece, em concretização dos citados preceitos constitucionais (cf. artº 3º do DL 79-A/89 de 13.03, na redação do DL 418/93
Relator: ANABELA RUSSO
I – O recurso jurisdicional é o meio próprio para a recorrente exercer
Relator: MARIO DE BRITO
I - A revisão constitucional veio reforçar os poderes da Assembleia da Republica
Relator: JORGE ARCANJO
1) - A medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O texto constitucional prevê que a discussão dos projectos de lei
Relator: José Correia
permitem, sem esquecer a unidade do sistema jurídico, conformado superiormente pelas normas constitucionais. XI)-Porque o recorrente não é sujeito da relação jurídica controvertida; não actuou – nem poderia actuar pois ... não se impunha notificar a parte para regularizar a situação e ratificar o processado. XV)- A ilegitimidade é uma questão prioritária em relação a irregularidade/insuficiência do mandato pelo
Relator: VITAL MOREIRA
obrigatoria exclusão da via administrativa. IV - Na verdade, nesta materia, os unicos preceitos constitucionais relevantes são, por um lado, os artigos 41, n. 6, e 276, n. 4, que, respectivamente ... direito ou interesse legalmente protegido. V - Ora, por um lado, as disposições constitucionais que se referem a objecção de consciencia não estabelecem qualquer reserva judicial quanto a atribuição do estatuto
Relator: MARIO DE BRITO
I - As normas de direito internacional, quer comum quer convencional, vinculativas do
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conjuntamente com a impugnação judicial do concreto acto de liquidação adicional objecto do presente processo (cfr.artº.97, nº.1, al.p), do C.P.P.T.). 14. A consolidação de tal despacho ... liquidação, que, como acto de vontade da Administração Fiscal, constitui um acto destacável do processo de que faz parte para efeitos da sua impugnação contenciosa como acto lesivo, ou para
Relator: SOUSA E BRITO
sindical desproporcionada por não se limitar ao necessario para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionais protegidos (no caso, o direito de participação democratica na organização e na gestão das associações ... deverão poder efectivamente deliberar democraticamente para prossecução dos seus fins, mas a optimização do processo decisorio, para facilitar a obtenção de maiorias, não e imposta pelo fim dessas associações
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
aquele considere violadora de norma ou principio constitucional. II - Fora do ambito do processo penal, a Constituição impõe tão somente que o legislador assegure, sem restrições, o acesso ... administrativo, não lhe permite estabelecer limitações arbitrarias ao direito ao recurso em determinados processos, impondo um regime de desfavor não legitimado por justificação objectiva plausivel, sob pena de violação
Relator: VITAL MOREIRA
I - Os acordãos do Tribunal Constitucional produzidos em sede de fiscalização preventiva
Relator: RICARDO SILVA
artigo 412.° do Código de Processo Penal não traduzem um ónus de natureza puramente secundária ou formal que sobre o recorrente impenda, antes se conexíonando com a inteligibilidade e concludência ... relativas não apenas à formulação das conclusões mas substanciais da própria motivação, os princípios constitucionais do acesso ao direito e do direito ao recurso em matéria penal – este último, aliás
Relator: MONTEIRO DINIS
I - As normas de uma lei de autorização são concebidas e pretendidas
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
englobando as duas vertentes, procedimental e não procedimental, o qual visa concretizar os princípios constitucionais da transparência administrativa e do controlo da Administração. II-Perante a necessidade de conciliar ... parte das Autoridades Administrativas para efeitos de prossecução dos fins de instrução dos processos de contraordenação, e defesa por parte dos visados. VI-A informação requerida encontra-se fundamentada
Relator: BRÍZIDA MARTINS
sobre a quebra do sigilo profissional é uma decisão de ponderação de diversos valores constitucionais em conflito e, portanto, tem natureza constitucional, por isso deve estar reservada aos tribunais ... malograda vítima contactara o Ex.mo Advogado recusante no sentido em que a patrocinasse no processo litigioso de dissolução do casamento que mantinha com o ora arguido. 11. Feito o balanço
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não respeita o requisito de identificação das normas (artigo 51, n