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Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
mundo dos factos, origina um juízo de probabilidade e não de certeza. X - O princípio da normalidade torna-se o fundamento de toda a presunção abstracta, derivando da circunstância ... mais reduzida e proporcionalmente inversa à certeza da afirmação científica. XV - Adquirida a convicção pelo julgador sobre a verificação dos factos essenciais ao preenchimento do tipo legal com base
Relator: Pedro Marchão Marques
I – De acordo com o disposto no art. 342.º do C.Civil
Relator: Margarida Reis
I. Quanto à definição do conceito de comprovação dos custos fiscalmente dedutíveis
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
declarações destas testemunhas nas melhores condições; também o artigo 26.º do mesmo diploma legal refere que, no que diz respeito a testemunhas especialmente vulneráveis, caberá à autoridade judiciária aplicar ... regra, ser acompanhada no decurso da inquirição pelo titular do poder parental, seu representante legal, como decorrência do insubstituível direito-dever fundamental consignado no artigo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
mesmo tempo que melhor satisfaz o princípio constitucional da proporcionalidade (cfr art. 18° CRP) em matéria de penas e mesmo o princípio da igualdade, ao tratar de forma desigual ... previstos nos art.s 121º a 124º do C. Estrada, em função das quais é legalmente definida a habilitação para conduzir. VIII. - Assim, não tem cabimento legal a pretensão do arguido
Relator: Moisés Rodrigues
créditos. VI - Porque a presunção do art. 13.º do CPT é uma presunção legal não basta ao gerente, em sede de oposição, mediante contraprova, criar a dúvida quanto ... não enferma de inconstitucionalidade material, designadamente, por violação dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade, como têm vindo a decidir uniformemente
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
própria tutela dos direitos e interesses dos particulares e da Administração Pública; II. Em princípio, só quanto aos vícios graves, ou seja aqueles que implicam a nulidade do acto ... apenas os danos prováveis àqueles interesses; IV. Subjaz a esta ponderação um objectivo de proporcionalidade, de equilíbrio que deve ser procurado entre todos os interesses em jogo, públicos e privados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não um imposto) e a sua criação e cobrança não ofende o princípio da legalidade tributária consagrado nos artºs.103, nº.2, e 165, nº.1, al.i), da C.R.Portuguesa ... ouvir antes de este Tribunal avançar para o conhecimento em substituição. 10. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
consumidores. III. A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações ... interpretada no sentido de ser imediatamente aplicável, nem por violação do princípio da igualdade, confiança legitima, da proporcionalidade e proibição do excesso e da tutela da iniciativa privada
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
requisitos de experiência profissional do gestor do projeto, por violação dos princípios da concorrência e da proporcionalidade e do disposto ... espraiar conduz, irremediavelmente, à conclusão de que ainda que se venha a apreciar a legalidade da cláusula 48.ª no que se refere às exigências de experiência profissional do gestor
Relator: BRAVO SERRA
condenação por um certo crime ou certa pena. II - Não afronta os principios da culpa e da proporcionalidade das sanções criminais uma norma que, pela forma como estabelece a moldura ... maximo da moldura da sanção acessoria ainda assim se conforma com o principio da legalidade das penas, ja que não esta ai em causa uma pena criminal principal
Relator: GREGÓRIO JESUS
artº 41º do Código Comercial consagra o princípio geral do carácter secreto da escrituração comercial. II – Porém, no que se refere às relações civis, regulam os artºs 42º e 43º ... prova por arbitramento ou inspecção judicial – com efeito, estas diligências permitem conciliar, de forma proporcional, os direitos ao segredo comercial e à descoberta da verdade material. VI – De um lado
Relator: GUILHERME DA FONSECA
tais 100%), no seu limite maximo, porque este não se contem na previsão legal. XVIII- Ao permitir que a taxa de matricula possa ser fixada em montante igual ... ensino e custos com a investigação, podera entrar em conflito com o principio da proporcionalidade, como entende o Presidente da Republica, ate porque tal formula inscreve-se no campo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
atos nulos, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais do direito". Determina o atual art.° 162.°, n.º 3, do CPA que "o disposto ... decorrentes de atos nulos, de harmonia com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade ou outros princípios jurídicos constitucionais, designadamente associados ao decurso do tempo
Relator: VITAL LOPES
contribuintes – art.º 75/1 e 2, al. a), da LGT. II - Afastada a presunção legal de veracidade dos elementos declarativos e de contabilidade, passa a caber ao contribuinte, nos termos ... dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
aviso prévio essa concreta modalidade de greve parcial, por, sem esta reificação, não ser legalmente permitido esse sucessivo modo de execução parcial; 21.ª - O modo constante de execução ... prejuízo que a greve pode causar, não é invocável, a este propósito, um princípio de proporcionalidade como fundamento da ilicitude; 24.ª - Aliás, se a proporcionalidade fosse um requisito
Relator: MARIA HELENA FILIPE
não se aplica in casu, uma vez que o Requerente vem evidenciar da não legalidade do acto e não a sua execução. Com efeito, a interpretação deste normativo baliza ... suspendendo seja ilegal, nem padece de falta de fundamentação e nem violou o princípio de proporcionalidade, na medida em que o mesmo se robusteceu adequadamente na prossecução necessária e proporcional
Relator: Pedro Vergueiro
justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa, pelo que, para o apuramento ... conduta processual das partes se limitar ao que lhes é exigível e legalmente devido.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Pedro Vergueiro
justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa, pelo que, para o apuramento ... conduta processual das partes se limitar ao que lhes é exigível e legalmente devido.* * Sumário elaborado pelo Relator