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Relator: FERNANDO CHAVES
factos a partir da prova indiciária. II – A prova indiciária deve obedecer, em princípio, aos seguintes requisitos: a) Existência de uma pluralidade de dados indiciários plenamente provados ou absolutamente credíveis ... lógica e nas regras da experiência (recto critério humano e correcto raciocínio). III - A actualidade na condução para a submissão do condutor à prova de detecção do estado de influenciado
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
vigente DL nº 72/2008, de 16 de Abril, que aprovou a actual Lei do Seguro, a possibilidade de o lesado demandar directamente o segurador, depende de se tratar de seguro ... possa demandar diretamente a seguradora, (art 146º), aqui, nos seguros voluntários, preserva-se o princípio da relatividade dos contratos e, por isso, apenas o pode nos casos especificamente previstos
Relator: MARIA ROSA TCHING
proferido antes da entrada em vigor do citado DL nº 133/2009, continua a manter actualidade, porquanto este diploma não veio alterar em nada a “premissa nuclear” que serviu de suporte ... redacção conforme ao art.º 781º do Código , ou seja, cláusula que consagre o princípio definido neste artigo. 4º- Todavia, nada obsta a que as partes, no âmbito
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
artigos 31º/2 e 32º/1 do revogado DL 48953, de 5 de abril de 1969, actualmente em vigor pelo artigo 9º/3 do DL 287/93; I.3-tendo em conta a opção do Recorrente ... não assiste razão ao Recorrente no que toca ao apelo à violação do princípio da igualdade; I.7-a opção da Recorrida, de não aceitar a revogação da denúncia no caso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
inerente ao cumprimento do dever de comparecer no local de prestação laboral. II- O principio que informa a tutela legal deste tipo de acidente é o brocardo latino ubi commoda ... subordinação jurídica que explicam a protecção dos infortúnios acontecidos no caminho. III- A actual lei de acidentes de trabalho (Lei 98/2009, de 4-09-art. 9º), ao contrário
Relator: José Correia
instituto, o Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, em consonância com os princípios constitucionais da igualdade e do acesso ao direito, confere ao carecido de apoio judiciário a possibilidade ... insuficiência económica para efeitos de concessão do benefício de apoio judiciário tem de ser actual e real, com base em factos actuais, reportados à data em que é feito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
casos especialmente previstos e em articulação com os mecanismos do direito processual. 9. Actualmente, caminha-se claramente no sentido da flexibilização das situações em que o sigilo bancário pode ... colectivas, mas igualmente dos próprios interesses dos particulares não relapsos, devido a violação do princípio da igualdade e do dever fundamental de pagar impostos. 10. Com a distinção operada pela
Relator: VASQUES OSÓRIO
certo é que, como também se nota na sentença recorrida, regista melhoras na sua actual condição – abstinência de consumo – e não existe notícia de cometimento de novos crimes a partir ... são-lhes aplicáveis os critérios legais de determinação das penas principais e deve, em princípio, ser observada uma certa proporcionalidade entre a quantificação de uma e de outra
Relator: CHANDRA GRACIAS
instituto do Acompanhamento impõe-se como forma actualista, humanista e positiva de acompanhar globalmente a evolução da situação (médica, pessoal, profissional e financeira) do respectivo beneficiário. II – O recurso ... 186/2025, de 25-02-2025. III – O regime legal do Acompanhamento parte do princípio do pleno exercício dos direitos quanto a todos, extraindo-se que o legislador assumiu a «presunção
Relator: JOSÉ CRAVO
deverá compensá-lo, apesar de não imediatamente reflectida no nível salarial auferido, enquanto fonte actual de possíveis e eventuais acréscimos patrimoniais, quer da acrescida penosidade e esforço no exercício ... dano com o atraso no cumprimento da obrigação de indemnização é exigível, em princípio, desde o momento em que o devedor se considera constituído em mora (arts. 804º/1
Relator: Catarina Almeida e Sousa
interpretação das decisões judiciais, que constituem verdadeiros actos jurídicos, devem observar-se os princípios comuns à interpretação das leis e interpretação das declarações negociais, valendo, por isso, aquele sentido ... fundamentação. II – Tal como resulta do disposto no artigo 497º do CPC (actual 580º do CPC) as excepções da litispendência e do caso julgado têm por escopo evitar
Relator: MIGUEL CAEIRO
não reconhecimento do instituto da adopção pela ordem juridica portuguesa, e o estado actual da doutrina e da jurisprudencia sobre as consequencias desse não reconhecimento, não e a Procuradoria Geral ... Internacional Privado; 2 - Não se dispensou, no entanto, este corpo consultivo, de considerar os principios mais salientes desse esboço, alguns ja analisados e aceites em anteriores pareceres sobre Projectos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
está necessariamente condicionado pelo papel “relevante” que desempenhou quer como membro fundador quer como actual associado da mesma associação a que pertencem os novos membros do júri; existe necessariamente ... parte destes novos membros do júri; tanto basta para se ter por violado o princípio da imparcialidade ou neutralidade.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª - A actividade de empreiteiro de obras públicas é de exercício condicionado
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
importante a indicação dos concretos meios probatórios e a proposta de decisão, atento o princípio da cooperação e porque conferem seriedade ao recurso, já a indicação das passagens da gravação ... concedendo às partes o poder de iniciativa que antes apenas cabia ao juiz (cfr. actual n.º 2 do art.º 7.º do C.P.C.), impõe que as declarações
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
âmbito do CPTA, acto administrativo impugnável é o acto dotado de eficácia externa, actual ou potencial, neste último caso desde que seja seguro ou muito provável que o acto irá ... evidência exigida pela alínea a) [nº1 do artigo 120º do CPTA] se confina, em princípio, ao mundo das manifestas ilegalidades sancionadas com a nulidade, não significa afastar, acriticamente, toda
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 4. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 5. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 3. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 4. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra