TRG
6054/23.4T8VNF-A.G1
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I – Oferecida a prestação pelo devedor, a sua não aceitação pelo credor
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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I – Oferecida a prestação pelo devedor, a sua não aceitação pelo credor
Relator: MANUEL BARGADO
devedor. II – Fundando-se a execução em sentença, o executado pode defender-se por embargos com a invocação de um facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ... Este documento não tem de ser junto com a petição de embargos, considerando que o requerimento probatório apresentado com esta, pode ser alterado na audiência prévia quando a esta haja
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Se nem a declaração de nulidade da transacção compromete a validade
Relator: LUÍS CRAVO
1. O chamado “dano biológico” tem como base e fundamento, quer a
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
nula a sentença de embargos de executado por omissão de pronúncia, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil, quando o tribunal ... substituição que lhe estão acometidos, e desde que o processo reúna todos os elementos fundamentais para a correta decisão da questão omissa, ao invés de determinar a remessa do processo
Relator: RAUL MATEUS
I - Ao Tribunal Constitucional cabe conhecer, em via de recurso, da constitucionalidade
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
prevista no art .195.º, do CPC. II. A omissão de pronúncia invocada como fundamento de nulidade da sentença ... grau de jurisdição. III. A falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão como fundamento de nulidade da sentença
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
livrança em branco, como garantia de pagamento do empréstimo, alegando ela na petição de embargos de executado que não subscreveu a livrança dada à execução e que não ... 342º, nº. 1 do Código Civil. V) - Para que tal livrança pudesse fundamentar a pretensão exequenda, incumbiria ao exequente o ónus de alegar e provar que efectuou a interpelação escrita
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
prestação de caução pelo executado embargante não conduz ao levantamento da penhora, pois que a penhora não se destina a garantir exclusivamente o pagamento da quantia exequenda ... constituída antes (hipoteca, por exemplo) na altura em que é pedida a suspensão, nenhum fundamento existe para substituir a penhora já efectuada por prestação de caução pois que, não sendo
Relator: FERREIRA RAMOS
obervar, e inspirar-se, nas "políticas fundamentais", e respectivos esclarecimentos, consignados na Declaração Conjunta e seu Anexo I; 9- Entre as políticas fundamentais a obervar releva a definida na segunda ... fazer valer, sob pena de subverter a esssência da própria Declaração; 11- Sem embargo de se aceitarem as especificidades da Questão de Macau, impor-se-á reconhecer que a tutela
Relator: MANUEL CAPELO
I – Fazendo resumidamente o histórico do regime de segurança social referente à
Relator: Paula Moura Teixeira
mediante a indicação exata das passagens da gravação em que se funda, sem embargo da apresentação facultativa da respetiva transcrição. III. Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando ... prova, compete ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito deduzir os custos declarados na determinação da respetiva matéria tributável nos termos
Relator: HEITOR GONÇALVES
Sumário (do relator) 1. O artigo 2º do Dec-Lei DL nº
Relator: MONTEIRO DINIZ
Sem embargo de não caber no âmbito da competência do Tribunal Constitucional
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
personalidade jurídica tem carácter subsidiário, só devendo ser invocada quando não existir outro fundamento legal que invalide a conduta do sócio ou da sociedade visada, já que constitui uma derrogação ... jurídica, não é possível a sua desconsideração, pura e simples, na fase liminar dos embargos de terceiro, rejeitando-se estes por se considerar que a sociedade requerente não é entidade
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
julgado. 3. Estando consignados na lei (art.º 813.º do C.P.Civil) os fundamentos da oposição a deduzir à execução de sentença e deles não constando, nem deles se podendo ... sido denegada a possibilidade de poder fazer valer esta denunciada prerrogativa nos embargos de executado que deduziu à execução da sentença
Relator: JORGE DE SOUSA
I - A face do ETAF de 2002, cabe aos tribunais da jurisdição
Relator: José Correia
prevista no artigo 165, nº 2, ambos do C.P.P.T. e não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, por não incluída em qualquer das alíneas, nomeadamente ... termos do artº 151º do CPPT, compete aos tribunais apenas decidir os incidentes, os embargos, a oposição, a graduação e verificação dos créditos e as reclamações dos actos materialmente administrativos
Relator: JOSÉ CORREIA
extinto pelo pagamento no momento em que a sentença foi proferida nos autos de embargo de terceiro, nada mais restava ao julgador do que ordenar o levantamento da penhora ... tribunal conhecer da prescrição da obrigação pois, se é certo que aquela constitui fundamento de oposição e é de conhecimento oficioso (cfr. artº 204º nº1, al. d) e 175º, ambos
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
dever de dar cumprimento aos deveres que a Administração não tenha cumprido com fundamento no ato entretanto anulado, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento ... tutela jurisdicional efectiva e da autoridade de caso julgado das decisões jurisdicionais, sem embargo de se cumprir o previsto nos nº 1 e 2 do artigo 173º cit., o disposto