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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for(em) insusceptível(eis) de, face ... Estando o juízo jurídico-conclusivo de aprovação das despesas que o tribunal recorrido não aprovou, absolutamente dependente da alteração da decisão de facto, sendo este rejeitado e não conhecido, está
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
base instrutória versa unicamente sobre factos ou questões de facto; não é lícito formular quesitos sobre questões de direito. A expressão “Café insonorizado” é, uma expressão utilizada na linguagem corrente ... direito nem é conclusivo. É, por isso susceptível de ser levada à base instrutória. II- É manifestamente incorrecto carrear para a fundamentação de facto da sentença matéria que não consta
Relator: Frederico Macedo Branco
nº1 do CPTA in fine].” 3 – O tribunal deve examinar toda a matéria de facto alegada pelas partes e analisar todos os pedidos formulados por elas, com exceção apenas ... Recorrente se limita a afirmar, conclusivamente, a referida desconformidade sem que apresente, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer
Relator: TIAGO MIRANDA
julgamento de facto, por um lado, da omissão de selecção - como provados ou não provados - de factos atendíveis, por outro. II - Antes de se julgar que determinado facto ficou provado ... devida a selecção deste facto (como provado ou não provado), isto é, se a Mª Juiz a qua devia tomar em consideração este facto, conforme artigo 5º nºs
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
trabalho e escândalo, não tendo uma conduta digna". III. Tais acusações, não contendo factos integrantes e precisos das infracções, impediram o arguido de, na sua defesa, impugnar eficazmente as acusações ... formulação de juízos conclusivos sobre o desinteresse, o desrespeito por superiores, a inadequação, a irreverência, a má educação e a agressividade, sem indicação de factos que tal revelem
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
matéria de facto, que possa ser aditada à matéria de facto: que o depósito pertence em iguais proporções aos quatro cotitulares, por se tratar de matéria conclusiva que integra ... presunção legal referida em 2 supra pode ser ilidida pela prova de factos contrários (art.350º/2 do CC), considerando-se factos contrários a prova que o autor
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
factos integradores dos pressupostos ou requisitos em questão, alegando, para o efeito, factos integradores daqueles pressupostos de modo especificado e concreto, não sendo idónea a alegação de forma meramente conclusiva ... decretada em valor nunca inferior a € 100,00) porquanto o requerente não alegou os factos necessários à integração dum dos requisitos necessário para a decretação da providência, ou seja
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
condenação por reincidência a simples história criminosa do arguido, exigindo-se uma enunciação de factos concretos dos quais se possa retirar a ilação que a recidiva se explica ... expressão conclusiva, a mera referência a que a condenação anterior não serviu de advertência suficiente contra o crime. III – Não contendo a acusação factos suficientes para a condenação do arguido
Relator: PEDRO MARQUES MARCHÃO
acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto ... resposta à matéria de facto que consigne nos factos provados um juízo de natureza valorativa e que encerra já um determinado sentido conclusivo e não um juízo de natureza cognoscitiva
Relator: CARLOS MOREIRA
declarante - os factos a elas respeitantes, é possível dar-se como provado o teor de tal documento e, com base noutro tipo de prova, outros factos que infirmem ou contrariem ... 397º nº2, apenas pode resultar da alegação de factos materiais concretos, precisos e concisos, não podendo retirar-se da simples e conclusiva alegação que o acto causou: «graves prejuízos patrimoniais
Relator: CRUZ BUCHO
advertência contra o crime, por ser meramente conclusiva – encerrando mesmo uma conceptualização jurídica, - é insuficiente, devendo tal pressuposto ser integrado por factos concretos
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
presunção de cumprimento, a alegação pela Ré de não correspondem à verdade os factos constitutivos da obrigação. II - A eventual omissão de pronúncia quanto à virtualidade probatória de determinados meios ... fundamentação (de facto) da sentença, só devem constar factos e não matéria de direito e/ou conclusões ou matéria genérica. IV – Constando da fundamentação de facto matéria susceptível de ser qualificada
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
decisão de facto deve ser expurgada de conceitos normativo-jurídicos não factualizados e cujo sentido não seja apreensível pelo cidadão comum, bem como de juízos conclusivos. 2- Tendo corrido seus
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
quando o resultado desta não é conclusivo; neste caso, por via desta regra atinente à decisão, a dúvida insanável, inultrapassável sobre os factos deve favorecer o arguido. Dito de outra
Relator: HELDER ROQUE
sós, o verdadeiro facto constitutivo de que emerge a relação jurídica da filiação paterna, mas antes meros factos instrumentais ou indiciários do verdadeiro e próprio facto constitutivo de tal relação ... afim, a qualificação como conclusivo de um quesito respeitante à procriação biológica. V - Nos poderes cognitivos do Tribunal da Relação cabe o novo julgamento dos factos fixados em 1ª instância
Relator: VÍTOR AMARAL
instrução tenha por objeto os temas da prova, necessitados de prova são os factos controvertidos, pelo que é sobre estes que os elementos de prova têm que incidir, com vista ... juízos conclusivos ou valorativos. 3. - Por exigência legal imperativa, a prova pericial deve ter objeto determinado, indicado pela parte requerente, com enunciação das questões de facto a serem esclarecidas pelos
Relator: FRANCISCO XAVIER
processos de jurisdição voluntária, o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes e só admitir as provas que considere necessárias ... factos relacionados com a menor a cuja regulação das responsabilidades parentais se procede; e pode relegar para a audiência a delimitação concreta dos pontos da matéria de facto
Relator: Cristina dos Santos
processo, com ressalva das de conhecimento oficioso. 2. São factos novos e apenas se entendem como tais os factos novos para o processo e não novos para a parte interessada ... quer dizer que são NOVOS na instância de recurso os factos que, destinados a fazer prova dos fundamentos de facto da acção ou da defesa, podiam ter sido alegados
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
pelo que a circunstância de a Administração ter considerado um determinado comportamento ou um facto como praticado, não impede o A. de produzir prova destinada a contraditar os pressupostos factuais ... processo deveria ser concluso ao juiz para proferir despacho saneador destinado a “determinar um período de produção de prova quando tenha sido alegada matéria de facto ainda controvertida
Relator: ANABELA RUSSO
percepção ou apreciação de factos por meios de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto ... dotados. IV - Sendo patente que a factualidade invocada na petição inicial não é meramente conclusiva nem inócua para a apreciação da causa segundo as várias soluções plausíveis de direito