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Relator: HENRIQUE ANTUNES
salvo em eventos de fraude ou abuso. É também executiva dado que o respectivo documento negocial representa um título executivo, se tiver sido exarado ou autenticado por notário ou equiparado ... prévio incumprimento do devedor ou da mera interpelação do garante; IV – Com a entrega da livrança assinada em branco o subscritor confere, necessariamente, à pessoa a quem faz a entrega
Relator: José Correia
julgou cessada a presunção de veracidade das operações constantes da escrita e dos respectivos documentos de suporte. VII)- Havendo sido omitido o registo das operações realizadas diariamente de acordo ... estavam manifestamente mal acondicionados e resguardados, limitando-se a interpretar os documentos possíveis e que foram os documentos que a impugnante lhe forneceu para servirem de base à inspecção tributária
Relator: TERESA BALTAZAR
questão da caracterização do vício em causa: “As declarações prestadas oralmente são sempre documentadas na acta, sob pena de nulidade.” (o destacado a negrito e sublinhado é nosso). Também não ... retira do mesmo. Só nessa altura, repete-se, depois de lhe haver sido entregue a cópia dos C D.s, é que o Exmº mandatário da assistente ficou em condições
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
I – O artigo 399º do Código de Processo Penal (CPP) estabelece o
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
classificar-se como comodato e não como doação de usufruto o contrato celebrado por documento particular em que as partes estabelecem que “se rege pelas cláusulas seguintes ... freguesia de S. João Baptista de Tomar. 2ª– Pelo presente contrato a 1ª contratante entrega aos 2ºs, gratuitamente, até à morte do último sobrevivente destes, a loja correspondente ao número
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
vier a ser designada para o ato de entrega do prédio. 3- A suspensão precária da execução relativamente à entrega de prédio que constitua a casa de habitação principal ... vida humana comparativamente ao direito de propriedade do adquirente/exequente sobre o prédio a entregar) e temporária (que apenas pode ser determinada até ao termo do prazo indicado no atestado médico
Relator: MARCO BORGES
suporte duradouro possa ser feito através de prova testemunhal, porquanto o envio e a entrega das cartas ao destinatário pode ser comprovado através de qualquer meio de prova. IV - Demonstrando ... contrato de financiamento, e comprovando a entrega das mesmas através da junção de informação postal dos CTT de “objeto postal entregue”, sem que a ré tenha dado qualquer resposta
Relator: HENRIQUE ANDRADE
medida em que sejam contrários aos interesses do declarante (…).”], “a força probatória do documento não impede que as declarações dele constantes sejam impugnadas com base na falta de vontade ... incidiu o erro, em motivação desse erro pelo declaratário, que, tendo a obrigação de entregar um exemplar do contrato, ao declarante, não o fez, sem riscar do texto
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
erro anterior do mesmo tipo que exista na contabilidade ou em algum documento que sirva de base ao exercício do direito à dedução. Estar-se-á perante um erro ... montante do IVA dedutível foram mal efetuadas, na própria declaração ou em algum dos documentos em que ela se baseia. IV - Já quanto ao erro de direito corresponderá a situações
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
erro anterior do mesmo tipo que exista na contabilidade ou em algum documento que sirva de base ao exercício do direito à dedução. Estar-se-á perante um erro ... montante do IVA dedutível foram mal efetuadas, na própria declaração ou em algum dos documentos em que ela se baseia. IV - Já quanto ao erro de direito corresponderá a situações
Relator: JOSÉ CORREIA
prejudicial e motivo justificado de tal suspensão, deverão ser coligidos para os autos os documentos consubstanciadores da decisão transitada em julgado, face aos quais haverá, então, que proceder à renovação ... facto impugnada”. VIII) -Tendo o impugnante intervindo numa prova/rali na qual obteve um prémio entregue pela Fiat Group e sobre o qual esta efectuou retenção na fonte e tendo
Relator: RAMOS LOPES
circunstâncias do caso e às regras da experiência da vida, que o autor emprestou (entregou) ao réu a quantia monetária de 13.200,00€, que aquele se obrigou a devolver ... inválido por vício de forma (as declarações negociais não observaram a forma legalmente prescrita – documento assinado pelo mutuário) e, por isso, de acordo com o disposto no art. 220º
Relator: FERNANDO BENTO
indicar expressamente os factos provados pelos documentos, não bastando a mera e vaga alusão aos factos que resultam de certos documentos nem dá-los como reproduzidos. II - A modificabilidade ... obstante a informação de que os bens haviam sido vendidos nas execuções fiscais, a entrega dos bens ao embargante de terceiro, sem acautelar o direito daquele adquirente, o Tribunal cível
Relator: ANA PATROCÍNIO
CPPT só funciona nas situações em que pelos documentos dos autos se possa concluir, com um mínimo de certeza e segurança jurídica, que a carta apresentada a registo foi colocada ... sítio oficial dos CTT permitiu concluir que a carta registada foi expedida e entregue no seu destino, possibilitando operar a presunção contemplada no artigo
Relator: SILVA RATO
contém o ato objeto de citação ao seu destinatário tenha sido substituído por outro documento, na condição de este último oferecer garantias equivalentes em matéria de informações transmitidas ... seus direitos de defesa; - o ato objeto de citação ou notificação não tenha sido entregue à pessoa do seu destinatário, desde que o tenha sido a uma pessoa adulta
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
actual C.P.C. os documentos particulares deixaram de ser títulos executivos. Contudo, e atribuindo força legislativa ao que já vinha sendo entendimento jurisprudencial e doutrinal claramente dominante, ficou expressamente reconhecida ... meros quirógrafos, desde que os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo. II – É ainda na sua especial força probatória que assenta
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
compromisso subscrita pelo concorrente e pelo subempreiteiro consta que o mesmo se obriga a entregar ao subempreiteiro pelo valor de 4.156,00 € a execução de determinados trabalhos e, este último ... RJEOP, a exclusão do concorrente. III. É requisito essencial que dos documentos constem todas as menções indicadas no n.º 7 do art. 266.º entre as quais o valor
Relator: José Correia
criado pelo Dec.-Lei n° 251/75, de 23/5, e foi implementado através da entrega directa de factores de produção, ou mediante a substituição no pagamento de aquisições feitas pelos agricultores ... beneficiários finais. V.- Perante tal circuito é manifesto que só com a passagem do documento de dívida por parte da cooperativa é que era possível ao credor exigir o crédito
Relator: JOAÕ LUÍS NUNES
alterar determinada matéria de facto se o recorrente a impugna apenas com base em documentos, sem força probatória plena, e o tribunal a fixou baseando-se em prova documental ... serviço, a recolha de refeições nos estabelecimentos de parceiros, procede ao transporte e entrega na morada dos clientes, no circunstancialismo fáctico em que, no essencial, se apura: - após receber
Relator: MARGARIDA REIS
apreciar, não se confundindo com a falta de análise individualizada de todos os argumentos, documentos ou meios de prova invocados pelas partes.II. A presunção prevista no artigo ... artigo 6.º, n.º 4, do CIRS, mas tal demonstração não resulta de documento bancário que apenas reflita determinados movimentos de certa conta e de certo período, sem demonstrar