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Relator: COELHO DE MATOS
obrigação alimentar, decorrente da união de facto, consagrada no artigo 2.020.º do Código Civil, reporta-se tão somente ao estritamente necessário ao sustento, habitação e vestuário do alimentando ... quando este não possa obter esses alimentos da herança do companheiro falecido é que podem estar reunidos os requisitos para lhe ser atribuída pensão a cargo da Caixa Geral
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
evidência, tem de ser proposta contra todos os demais comproprietários do imóvel. II – Nos alimentos devidos a filhos maiores não há unidade da relação obrigacional, a chamada relação material controvertida ... oposição ao pedido, a relação jurídica de filiação, donde emerge o direito/ dever de alimentos a maiores. A filiação é o estado ou situação jurídica que fundamenta o dever
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
Não obsta à fixação de prestação substitutiva de alimentos, a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, o facto de a menor não se encontrar à guarda ... cuidados da sua progenitora. II- Beneficiária da prestação de alimentos é a menor e a sua fixação a cargo do Fundo apenas depende da verificação dos pressupostos enunciados no artº
Relator: DR. GARCIA CALEJO
nacional e não satisfazendo as quantias em dívida a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos nem se podendo tomar efectivas, essas quantias pelas formas (coercivas) previstas no artigo ... 314/78 de 27 de Outubro, será o Fundo de Garantia Dos Alimento Devidos A Menores quem deverá assegurar pagamento das; prestações de alimentos, até ao início do efectivo cumprimento
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Tendo o cônjuge, requerente de alimentos, doado a um filho bens e valores substanciais e tendo ficado em situação de carência de alimentos, a obrigação de prestar esses alimentos recai
Relator: GAITO DAS NEVES
Juiz não pode, oficiosamente, modificar um montante anteriormente fixado como prestação de alimentos. II – O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores só é responsável pela prestação dos alimentos
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
direito a alimentos entre cônjuges, deriva do dever de assistência material a que ambos se encontram reciprocamente vinculados, nos termos do artº 1675º do C:C: II - No que respeita ... alimentos provisórios, a prestação alimentícia deve ser fixada em função do estritamente necessário para o sustento, habitação e vestuário do cônjuge necessitado, atento o carácter simples e rápido que preside
Relator: GIL ROQUE
providência cautelar de alimentos provisórios há que atender ao estado de necessidade do requerente e à possibilidade de o alimentando prover à sua subsistência. II - Não constando da matéria indiciada ... necessidade de a requerente receber alimentos, nem o facto de a pensão que aufere ser suficiente para o seu sustento, a providência não pode ser decretada
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
maioridade não é um obstáculo à manutenção da obrigação alimentar a que o obrigado continua vinculado, uma vez que o alimentando ainda não tenha completado a sua formação profissional ... cumprimento, pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete. II - Cabe ao alimentando a alegação e prova desse quandro circunstancial, nos termos do art. 342º, nº1
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
procedimento cautelar visando a fixação de alimentos provisórios e instaurado na pendência de acção de divórcio, na qual não foram pedidos alimentos, tanto pode ser proposto no tribunal do lugar ... nacional. III - Em tais casos, cabe ao Estado (Segurança Social) suprir a carência de alimentos do necessitado
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
artº 2013º, nº 1, al. a) do Código Civil, a obrigação de prestar alimentos cessa quando aquele que os presta não possa continuar a prestá-los ou aquele ... prova de que, por circunstâncias a ele atinentes, não pode continuar a prestar os alimentos, ou que o alimentando, por suas circunstâncias, não carece de continuar a recebê
Relator: REGINA ROSA
menor, convívio deste com o progenitor não residente (regime de visitas), pensão de alimentos devida por este, e modelo do exercício das responsabilidades parentais – unilateral alternado/conjunto (arts.1906
Relator: AZEVEDO MENDES
trabalho. Tratam-se de créditos que têm a natureza, por regra, de créditos alimentares e a persistência no incumprimento é, em abstracto, apta a causar danos à segurança
Relator: ROSA BARROSO
O IGFSS, I.P. inicia o pagamento das prestações, por conta do Fundo
Relator: FONTE RAMOS
filho maior continua com direito a ser alimentado pelos pais enquanto não tiver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e pelo ... antes de atingir a maioridade, que com o ingresso na Faculdade a prestação de alimentos seria “revista” entre a Requerente (credora de alimentos) e o progenitor “em função das novas
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Nos termos da actual redacção do art.3º do D.L. 164/99 de
Relator: MÁRIO SERRANO
«Os pais devem, dentro dos limites das suas possibilidades económicas, assegurar aos
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Pode o tribunal fixar ao Estado (FGADM) o pagamento de uma prestação
Relator: ESTELITA MENDONÇA
Nada impede que o tribunal fixe ao Estado (FGADM) o pagamento de
Relator: CARLOS MOREIRA
I – A adstrição do FGADM ao pagamento de pensão cujo montante resulta