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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
âmbito da acção administrativa especial contra-interessado é aquele a quem a prática do acto omitido pode directamente prejudicar ou que tenham legítimo interesse em que ele não seja praticado ... pressuposto da pretensão deduzida na acção, dum número de vagas existente no quadro de pessoal do serviço que dizem ser de 64 vagas e que dessas restariam ainda 12 vagas
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Para que o período de funções dirigentes prestado ao abrigo de
Relator: BARRETO DO CARMO
acto de julgar é do Tribunal, e tal acto, tem a sua essência na operação intelectual da formação da convicção. Tal operação não é pura e simplesmente lógico-dedutiva ... regras da experiência humana; III - A convicção assenta na verdade prático-juridica, mas pessoal, porque assume papel de relevo não só a actividade puramente cognitiva mas também elementos racionalmente não
Relator: Xavier Forte
I)- Inexiste omissão de pronúncia , visto que a invocação do artº 29º
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Dezembro de 2005 para o indeferimento do peticionado pelo Recorrido, contudo, o referido acto foi proferido no âmbito de uma situação particular e delimitada temporalmente, pautada pelo Decreto ... reforma dos militares das Forças Armadas, que tinha como desiderato conter no quadro de pessoal os recursos humanos. III - Cumpridas duas das exigências legais – as relativas à alínea
Relator: LINA COSTA
permitissem concluir que o uso de uma acção administrativa de condenação à prática do acto devido, associado a uma providência cautelar, não seria suficiente a assegurar o exercício dos direitos ... cidadãos nacionais e residentes nos EUA é nesse país que têm a sua vida pessoal, familiar e profissional organizada e exercem os direitos que lhe são inerentes ou relacionados. Nada
Relator: AUSENDA GONÇALVES
outro lado, só pode ser praticado por quem (agente activo) detiver a qualidade pessoal inerente à incumbência da gestão ou administração de unidade económica de uma tal entidade ... execução vinculada e de execução típica», exigindo-se a prova da contrariedade do acto (ou omissão imprópria) aos deveres do cargo de gestor: o não adimplemento de normas de controlo
Relator: Cristina dos Santos
1. A natureza taxativa das causas de exclusão dos candidatos deriva da
Relator: Xavier Forte
decisão sobre o que a recorrente pediu , através dos requerimentos que deram origem ao acto sindicado . III)- A questão da revisão do índice e escalão em que foi posicionada ... 184/89 , que fixou os princípios gerais de remuneração do pessoal da função pública , determinou no seu artº 38º a extinção de todas as remunerações acessórias não previstas ou enquadráveis
Relator: E. Sequeira
prazo de 30 dias (prazo processual e actualmente contado continuadamente) a contar da citação pessoal do responsável subsidiário ocorrida no processo de execução fiscal; 2. Transcorrido tal prazo extinguiu ... solidariamente responsáveis pelo pagamento da quantia exequenda; 3. Eventuais erros ou vícios ocorridos no acto da citação, reportam-se à própria instância da execução fiscal, onde devem ser arguidos
Relator: Ana Patrocínio
CPPT, nos casos de efectivação de responsabilidade subsidiária, a citação será pessoal. II - A citação pessoal rege-se pelo disposto no artigo 192.º do CPPT ... termos do Código de Processo Civil, no qual se estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada com aviso de recepção. Ou seja, a entrega
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
provisória de posse – pressupõe a existência de um acto que prive o possuidor da posse que detinha, ou seja, um acto que lhe retira o poder de facto (de retenção ... continuação do uso da servidão pelo titular do direito, não constitui acto de esbulho, traduzindo apenas um acto de turbação ou perturbação da posse. III – O procedimento cautelar de restituição
Relator: ABÍLIO RAMALHO
Código Civil (de aplicação geral – em qualquer jurisdição) o recurso interposto por acto de transmissão por anexo a mensagem de correio-electrónico. III - Só ao sujeito processual directamente afectado ... como no caso, por decisão-sumária de conteúdo obstativo à propugnada realização de direito pessoal de recorrer de decisão da primeira instância e, decorrentemente, à apreciação da respectiva pretensão recursória
Relator: ALEXANDRE REIS
prática por aquele terceiro de actos de alienação e/ou oneração dos bens objecto do acto de transmissão a impugnar. III - Conclui-se estar verificada a probabilidade da existência do crédito ... pelo requerente dentro de cada um dos seguintes enquadramentos fácticos: 1) enquanto prévio garante pessoal do cumprimento, resultante do aval a livrança subscrita pela alienante; 2) no caso de cheque
Relator: MARIA JOÃO MATOS
obriga a uma forma especial, podendo inclusivamente ser tácita), o repúdio é sempre um acto formal (exigindo a formalização por documento escrito); e essa formalização será mais exigente ... acção a uma quota parte de herança indivisa, património autónomo) consiste unicamente na notificação pessoal do facto aos restantes co-herdeiros (incluindo o cabeça-de-casal), de que o mesmo
Relator: Carlos Maia Rodrigues
não faz sentido arguir-se insuficiente fundamentação, que aliás não se repercute no acto final, porque o artigo 124º, n. 2, do CPA, prescreve que "salvo disposição legal em contrário ... artigo 6° do Código do Procedimento Administrativo. IX - Não ofende este princípio o acto do júri que se limita a reformular a grelha de avaliação e a fundamentar especificadamente todos
Relator: NUNO GARCIA
essencial que com a conduta do agente se pretenda pôr em causa a dignidade pessoal da vítima. A prova dessa pretensão só pode resultar das circunstâncias de cada caso concreto ... ofensas, do carácter público, ou não, das mesmas, da reiteração dessas mesmas ofensas (o acto único não exclui o crime de violência doméstica, mas terá que ser especialmente ponderado para
Relator: NUNO GARCIA
pode ser afetado por toda uma multiplicidade de comportamentos que (…) afetem a dignidade pessoal do cônjuge”. A ratio do tipo legal de crime previsto no artigo 152º do Código Penal ... essencial que com a conduta do agente se pretenda pôr em causa a dignidade pessoal da vítima. A prova dessa pretensão só pode resultar das circunstâncias de cada caso concreto
Relator: Joaquim Cruzeiro
Apenas é considerado como trabalho extraordinário o que é prestado fora do
Relator: MARIA JOÃO MATOS
como os pressupostos processuais de ordem geral e os pressupostos específicos de qualquer acto – processual - especial, quando realmente debatidos entre as partes); e com ela não se confunde o erro ... aposta fórmula executória (no pressuposto de que o aí requerido foi pessoalmente notificado e devidamente advertido do efeito cominatório estabelecido para a sua falta de oposição), o executado continua