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Relator: MARIA GORETE MORAIS
Relação de formular, nesse julgamento, com inteira autonomia, uma nova convicção, com renovação do princípio da livre apreciação da prova. II- Não deve ser deferido o pedido de exoneração ... para os credores, sabendo não existir qualquer perspetiva séria de melhoria da sua situação económica. III- A violação dos deveres de informação e colaboração que, nos termos da alínea
Relator: EVA ALMEIDA
Sendo requerida a redução da doação, por meio do incidente previsto numa fase processual posterior à presente (artºs 1118º e 1119 do CPC), a mesma poderá ser reduzida no montante ... prática leva à imputação do excesso na quota legitimária da donatária. Em princípio só haverá lugar à restituição (em regra do valor e não da coisa) se e na medida
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
digno” - indivíduo que, vitimado pelo fortuito económico (desemprego estrutural, acidentes cardiológicos drásticos, etc…), se conduziu por um comportamento escorreito, regido pelo imperativo do princípio da boa-fé objetiva face ... facto um motivo automático para a presunção da ausência de lealdade patrimonial. A inércia processual é neutra até que lhe seja aposta a marca da comprovação material de um “prejuízo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Se não for possível determinar o valor da sucumbência da parte
Relator: Ana Patrocínio
juiz, de forma fundada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. II - Deve existir, ainda que não em termos absolutos, correspectividade entre ... taxa de justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, pelo que, para
Relator: LOURENÇO MARTINS
como, os de natureza fiscal (aduaneira ou não), cambial ou de circulação de capitais económica e de saúde pública, assenta numa fundamentação essencialmente pragmática de combate a esses tipos ... Inspecção-Geral das Actividades Económicas é um órgão de polícia criminal sujeito, portanto, aos poderes de direcção da investigação criminal e de fiscalização da actividade processual cometidos ao Ministério Público
Relator: JOSÉ AMARAL
dias após a notificação e, apesar disso, admitido, não implica violação do princípio do dever de gestão processual previsto no artº 6º, do CPC, nem qualquer efeito preclusivo, desde logo ... essencialmente em já ter sido proferida a sentença homologatória), não fere os alegados princípios da economia, celeridade e da utilidade processuais e da oportunidade. 5. Conquanto, no despacho recorrido
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Sumário: Tendo o arguido requerido em tempo a entrega dos suportes de
Relator: JOSÉ CORREIA
princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para ... ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo
Relator: JORGE ARCANJO
excepção de caso julgado destina-se a evitar uma nova decisão inútil (razões de economia processual), o que implica uma não decisão sobre a nova acção, pressupondo uma total identidade ... casos tipicizados no art.486º do CC, o nosso direito aceita ainda o princípio geral do dever de prevenção do perigo, que impende sobre quem cria ou mantem uma situação
Relator: ANSELMO LOPES
vier a acontecer não será pela ausência de transcrição mas sim pelo errado comportamento processual do recorrente, que desprezou os meios de impugnação estabelecidos e se limitou a invocar ... muito bem, assinale-se - a emitir uma opinião, obviamente não vinculativa, fundada na economia de actos (e de dinheiro, ...muito), pois são às dezenas (para não dizer às centenas
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
padrões para determinar os casos de nulidade (art. 133º CPA) e se a lei processual exige a manifesta ilegalidade do acto como a situação mais paradigmática para que a medida ... conformidade com a legalidade caso o processo principal obtenha provimento. X. Pese embora, por princípio, quando esteja em causa o pagamento de uma quantia por parte da Administração o ganho
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: Frederico Macedo Branco
estando em causa uma ilegitimidade singular, em que o sujeito chamado à relação jurídica processual não é titular de qualquer interesse em conflito, ela é insanável, pois que a ilegitimidade ... 27/11/2012, julgando procedente a exceção dilatória da ilegitimidade passiva do Réu Ministério da Economia, e estando em causa uma ilegitimidade singular, não podia a Recorrente usar do mecanismo de substituição
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
529º, nº. 2 do NCPC e 6º, nº. 1 do RCP que o impulso processual de cada interveniente ou parte interessada constitui o elemento sujeito ao pagamento da taxa ... ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade do processado e comportamento das partes), iluminada pelos princípios da proporcionalidade e da igualdade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra ... impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
tocante à legitimidade, a intenção do legislador foi a de a desvalorizar enquanto pressuposto processual, com o propósito de dar prevalência à decisão de mérito relativamente à decisão de pura ... contrato de crédito com pessoa diversa do vendedor; a existência de uma unidade económica qualificada, que tenha subjacente um acordo de cooperação, prévio e exclusivo, entre o credor
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
prejuízo de difícil reparação para o mesmo impõe-se o indeferimento deste meio processual. IV. Estando em causa a devolução de determinada quantia e não tendo sido prestada caução ... pagamento dessa quantia lhe poderá provocar prejuízos cuja extensão é de difícil avaliação económica, alegando factualidade que a integre e fazendo prova dessa mesma factualidade. V. Não é susceptível
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
aproveitando-se de um preço desusadamente baixo, conseguir vantagem económica que sabia ser ilegítima, o que significa que o princípio in dubio pro reo terá que beneficiar o arguido também ... administração da justiça. O princípio da presunção de inocência encerra uma ponderação cuja necessidade resulta da aceitação e do reconhecimento de que a verdade processual afasta-se, em muitos casos
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Vendo a Lei n. 7/70 vigorado ate ha bem pouco tempo