TRCsó sumário
354/21.5PAMGR.C1
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I – Na enumeração dos factos provados e não provados, que o artigo
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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I – Na enumeração dos factos provados e não provados, que o artigo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
309º nº 1 do CPP, uma vez que isso tem a ver com a identidade do processo penal e a sua estrutura acusatória. III – Porém, simples alteração da qualificação jurídica ... instrução, sendo assim apenas os «factos» e não a qualificação jurídica que fixam a identidade e o objecto do processo penal. IV – Como refere Francisco lsascas em Alteração Substancial
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
alterar ou confirmar, só se deve atender, ressalvada matéria de conhecimento oficioso, aos vícios arguidos que esta apreciou efectivamente, não podendo conhecer-se daqueles que ela não apreciou ... outro fosse o objectivo de uma pensão, como a de aposentação, que reveste natureza idêntica àquela
Relator: MOREIRA DAS NEVES
devem orientar as decisões judiciais que lhes respeitem. IV. Com exceção do Termo de Identidade e Residência, a mobilização das demais pressupõe a verificação de um fumus comissi delicti, isto ... instrução (nomeadamente para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; de que o arguido continue a atividade criminosa; ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
excepção de litispendência pressupõe a repetição duma causa, a qual existe quando são idênticos, nas duas acções, os sujeitos, o pedido e a causa de pedir, para evitar ... réu contestar, apesar de arguir a ineptidão, a arguição não é julgada procedente quando, ouvido o autor, se verificar que o réu interpretou convenientemente a petição inicial
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Embora a formulação do acordão recorrido possa suscitar duvidas sobre se
Relator: SÉRGIO CORVACHO
mesmo observador por uma fotografia inalterada, pois, neste último caso, será merecedora de tratamento idêntico, para efeitos criminais, àquele que é conferido às fotografias autenticas. 2. Ao invés das fotografias ... devida a uma corporação investida de autoridade pública. A factualidade provada permite definir o arguido como uma pessoa dotada de uma razoável preparação cultural e socialmente bem integrada. O arguido
Relator: BRÁULIO MARTINS
princípio da identidade do objeto do processo, intimamente ligado aos princípios da unidade ou indivisibilidade do objeto do processo, não impede, em absoluto, diferente modelação deste, desde que respeitados determinados ... sendo sempre o critério orientador da sua relevância processual a plenitude da defesa do arguido. 5. O tempo, o local e o modo de cometimento da ação (quando alegados
Relator: ANA BARATA DE BRITO
motor” e da sanção contra-ordenacional “inibição de conduzir veículos motorizados”, não anulam uma identidade e uma racionalidade comuns, no sentido de que ambas as medidas punitivas se traduzem numa ... 147º do CE, não deve contar o período durante o qual o arguido esteja privado de liberdade
Relator: OLIVEIRA MENDES
identidade entre o objecto da acusação ou do requerimento para abertura da instrução e o da pronúncia pode não ser total, sendo que a pronúncia pode divergir relativamente à acusação ... entanto, em todos estes casos a alteração ou alterações deverão ser comunicadas ao arguido (arts.303º, n.º 1 e 358º
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
inexistência de prazo para arguir a nulidade por simulação não impede a eventual verificação da autoridade de caso julgado. II. Não é admissível à Autora invocar na presente acção factos ... invocada pelos demais réus, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade prevista no art.580.º do CPC, encontrando-se reunidas as condições objectivas (negativa e positiva
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
suspende quanto à empresa, durante o mesmo período, as ações em curso com idêntica finalidade. VII – Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 79/2017 ... aplicar aquela versão, por ser o regime mais favorável à arguida. X – A execução da coima é uma fase do processo que se inicia com o trânsito em julgado
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
Código de Processo Penal, pois inclui declarações sobre a identidade dos autores e circunstâncias da agressão, ultrapassando a mera reprodução das condições e modo de realização do crime - trata ... efeitos de aplicação do regime penal especial para jovens, relevante é a idade do arguido à data desse primeiro ato, não sendo determinante a prolongação da atividade para além
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
peso relativo dos produtos, se o peso, de cada um, foi determinado e valorado. Identicamente, a alegada omissão das condições específicas em que se encontravam consta da factualidade provada ... reportou-se à forma como foi feita a pesagem, em balança pertencente ao arguido, tendo este, na altura, referido que não a usava habitualmente; mais explicitou o cuidado tido antes
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
Apesar de o arguido ter sido declarado insolvente em data anterior à notificação a que alude o artigo 105º, nº 4, al. b), do RGIT, e estar em período ... responsabilidade penal e suas consequências, como sejam as suas consequências civis. Inexiste a identidade de causa de pedir, sendo aqui (no pedido cível formulado na ação penal) a causa
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
convicção segura, que esteja para além de toda a dúvida razoável, de que o arguido praticou os factos que lhe são imputados. IV. No processo sancionador a prova da prática ... respeito do caso julgado não impede a substituição do ato anulado por outro idêntico desde que a substituição se faça sem repetição das ilegalidades determinantes da anulação. IX. O exercício
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. A aprovação (homologação) pelo IPQ dos aparelhos a utilizar nos exames
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
temporal e/ou estendido por uma área espacial mais alargados, desde que se mantenha a identidade naturalística que constitui o objecto do processo sujeito a julgamento e por serem relevantes para ... núcleo essencial do objecto processual, a alteração da qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido não resulta da alteração de factos, mas antes da subsunção jurídico penal efectuada pelo tribunal
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
não podem ser tidas como substanciais – por não levarem a imputação ao arguido de um crime diverso ou à agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis (artºs ... arguido visando a menor que, à data, tinha 12 anos de idade e integrava o agregado do arguido, dependendo este, do ponto de vista económico, essencialmente do arguido, traduzida
Relator: MARIA HELENA FILIPE
argumentos ou questões acessórias. Note-se que, apenas, a não pronúncia sobre questão arguida pelas partes ou de conhecimento oficioso do Tribunal que o juiz a quo devesse conhecer, seria ... prazo máximo de 18 meses, havendo necessidade, virem a ser chamados a ocupar idênticas vagas de trabalho. VI - A necessidade de serviço que enforma uma reserva de recrutamento caracteriza