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Relator: Frederico Macedo Branco
documentos com a alegação de recurso jurisdicional, não se tratando de documento relativo a facto superveniente, só existe nos casos em que a necessidade de tal junção foi criada, pela ... recaindo, de vez e irreversivelmente, efeitos impeditivos da prática profissional, o que configura o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado, por se perspetivar difícil, ou mesmo
Relator: Álvaro Dantas
superior a um ano, o prazo decorrido até ao momento em que ocorreu o facto interruptivo fica inutilizado e o novo prazo só começa a contar-se a partir ... prescrição. 4. O facto de o despacho que determinou a suspensão da instância executiva não ter sido notificado ao executado não tem qualquer efeito impeditivo da suspensão da prescrição
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
formação Profissional da sua zona de residência (cfr. factos III., n.ºs 7, 11, 12 e 13), não se vislumbra razão impeditiva do reconhecimento, sem reservas, de que o arguido ... cometer crimes; e a reintegração do recorrente no agregado familiar de origem, e o facto de não se detectarem sentimentos de rejeição relativamente ao retorno à comunidade local, sustentam
Relator: COELHO DA CUNHA
defende por excepção quando alega factos que obstam à apreciação do mérito da acção (excepções dilatórias), ou seja, servindo de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito invocado pelo autor ... ilegalidade manifesta do acto impugnado, que dispensa a formulação de quaisquer indagações de facto ou de direito. III- A concessão das providências cautelares nos termos do artigo 132º nº6
Relator: VÍTOR SEQUINHO
pendência de processo criminal que tenha por objecto factos que preencham tipos de crime semi-públicos ou particulares não é impeditiva do exercício do direito de indemnização fundado em responsabilidade
Relator: EUGÉNIA MARINHO DA CUNHA
alterar a matéria de facto se formar a convicção segura da ocorrência de erro na apreciação dos factos impugnados; 4- O julgamento da matéria de facto é o resultado ... Código Civil, aos Réus cabe a prova dos factos que integram defesa por exceção (cfr. nº2, do referido artigo), sejam eles impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, sendo
Relator: SÍLVIA PIRES
favor de terceiro sobre um dos prédios, o facto do proprietário dos dois prédios ser a mesma pessoa já não é impeditivo da constituição de um direito de servidão
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
impõe quando os factos provados integram a excepção em causa já que se tratará de mera aplicação das regras de direito aos factos. Quando esses factos não integram a matéria ... excepção do art. 86º como impeditiva do direito que o R aduziu em reconvenção (transmissão para si do arrendamento) e porque os factos alegados e provados são insuficientes para conduzirem
Relator: CARLOS MOREIRA
não patrimoniais na aludida definição, se ela alegou factos que, a provarem-se, a podem consubstanciar. III - Ademais, tal exclusão, porque impeditiva de um direito que a lei geral concede
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
causa, ela é em boa verdade impeditiva da real concretização do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto. .A não gravação, ou a sua deficiência, corresponde
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Desde que a acusação contenha os factos, ainda que não contenha todos as disposições/normativos legais aplicáveis, tal não parece impeditivo de que o tribunal venha a aplicar os mesmos
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Tendo os factos que integram os fundamentos do “indeferimento liminar” previsto no art. 238º, nº1, do CIRE natureza impeditiva da pretensão de exoneração do passivo restante formulada pelo insolvente ... situação de insolvência. 4. A apresentação à insolvência fora de tempo não consubstancia ipso facto um prejuízo, em consequência da mera acumulação de juros, não obstante traduzir um avolumar
Relator: FRANCISCO CAETANO
CIRE são de verificação cumulativa; II – Não é pelo simples facto de o devedor se atrasar na apresentação à insolvência que pode concluir-se daí advirem prejuízos para o credor ... Porque impeditivos do direito de pedir a exoneração do passivo restante, é sobre o credor e/ou sobre o administrador da insolvência que impende o ónus da prova dos factos integrantes
Relator: Dulce Neto
facto de a notificação da liquidação não conter os fundamentos de facto e de direito da liquidação e outros requisitos exigidos pelas leis tributárias, não constitui motivo impeditivo do recurso ... falsidade intelectual (resultante de uma eventual desconformidade entre a realidade e os pressupostos de facto em que assenta a liquidação da dívida exequenda. 7. A notificação da liquidação não constitui
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
facto se, por via da sua não apreciação, não foram provados factos alegados, controvertidos e necessários à decisão da causa ou foram erroneamente dados como provados factos que deveriam ... indispensável à decisão da causa, respeitando aos factos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos de adoção das medidas cautelares requeridas, e/ou impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito; III - Mostrando
Relator: EDGAR VALENTE
mais um crime de idêntica natureza, é impeditiva da ponderação de pena não efectivamente reclusiva, pois que não bastarão a censura de facto e ameaça da prisão, sendo de recear
Relator: TAVARES DE PAIVA
suspeições de tais situações. II – O facto de o bem a arrestar já se encontrar penhorado pela Administração Fiscal, não é impeditivo de recair uma outra penhora sobre esse
Relator: ARAÚJO FERREIRA
apelante o ónus da prova da factualidade impeditiva da extinção "ex lege" do respectivo direito, estava obrigada a expôr as razões de facto que fundamentavam esse direito no respectivo articulado
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
defesa por impugnação [quando o demandado contradiz os factos articulados na Petição inicial ou quando afirma que esses factos não podem produzir o efeito jurídico pretendido pelo Autor], como ... demandado alega factos que obstam à apreciação do mérito da ação [excepção dilatória – Cfr. artigo 576.º, n.º 2 do CPC], ou que, servindo de causa impeditiva, modificativa
Relator: SARA REIS MARQUES
facto a nenhum dos intervenientes, considerando a complexidade que caracteriza a organização empresarial hodierna. 3. É irrelevante a não identificação da pessoa física que perpetrou o facto ilícito ... invocado na impugnação judicial. 5. O facto de a autoridade administrativa não ter aplicado à arguida qualquer sanção acessória não pode ser impeditivo de, no âmbito da impugnação judicial deduzida