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Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
crédito ao consumo, é obrigatória a entrega de um exemplar ao consumidor no momento da respetiva assinatura. 7- A omissão de entrega do exemplar importa a nulidade do contrato ... pode ser invocada. 8- É ónus do credor a prova de ter efetuado a entrega de um exemplar do contrato ao subscritor/consumidor, no momento da respetiva assinatura (artigos
Relator: E. Sequeira
estrangeiro para a aquisição de bens imóveis, acordado com uma empresa nacional por documento escrito, a qual por sua vez tinha acordo com as empresas proprietárias vendedoras de imóveis, pagando ... comissão, configura uma prestação de serviços sujeita a IVA; 2. A obrigação de entrega nos cofres do Estado do imposto sobre o montante das comissões percebidas pela empresa nacional
Relator: PAULA RIBAS
exequibilidade do título apresentado à execução não depende da “prova” da entrega da quantia cuja cobrança coerciva se pretende efetuar através da instauração da execução. 2 – A declaração de confissão ... subjacente à emissão da declaração seja nulo por vício de forma 3 - Se o documento particular com autoria reconhecida faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor
Relator: Rosário Pais
Deve ser admitida a junção de documentos com as alegações que, embora as partes tenham confiado que seriam juntos com o P.A., efetivamente não o foram. II - Por norma ... remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às remunerações, numa figura próxima da autoliquidação. III - Mas nem sempre assim
Relator: Joaquim Cruzeiro
alínea c), do Código dos Contratos Públicos a proposta é constituída, entre outros, pelos ”documentos exigidos pelo programa do procedimento que contenham os termos ou condições, relativos a aspectos ... concorrente se vincule”; II- Quando no programa do concurso se exige que seja entregue uma declaração de garantia do fornecimento em obra das quantidades previstas de determinados materiais, essa declaração
Relator: MARCO BORGES
conteúdo nela expresso, não podendo valer com um sentido que não tenha no documento que a corporiza um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. A sua interpretação não ... documento particular proveniente de terceiro, visando corporizar alegada dívida no qual a parte se apoia para se reclamar credor da herança de determinada quantia, tratando-se de documento desprovido
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
clientes da referida firma, apoderando-se da quantia global de 121,16 euros, entregue por estes, fazendo-a sua, sem a autorização e conhecimento de JM, representante legal da referida ... respectivo disco e rasgando-o. 4p. De seguida, o arguido escondeu os seus documentos e telemóvel numa zona de mato aí existente, arremessando os fragmentos do disco do tacógrafo
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
alínea a), da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto não se consideram documentos administrativos, para efeitos desta lei: «As notas pessoais, esboços, apontamentos, comunicações eletrónicas pessoais e outros ... utilizadores e que se caracteriza pela brevidade das mensagens e pela rapidez da sua entrega, estando as mensagens aí trocadas a coberto do regime previsto para o direito fundamental
Relator: RUI A.S.FERREIRA
prova da efetivação da notificação, obstaculizadora da caducidade, impende sobre a AT; III– O documento interno constituído pela simples impressão (print) dos dados constantes do sistema informático da AT, onde ... registo postal com determinada notificação apresentada aos serviços públicos de Correios e da respetiva entrega ao destinatário ou de ter sido deixado no recetáculo postal o correspondente aviso para levantamento
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
admitir a junção de documentos com o recurso, nos termos previstos nos artigos 651.º, n.º 1, e 425.° do CPC, desde que relevantes para a ação, estando ... dirigida ao recorrente já após a prolação da sentença, caso de superveniência objetiva, e documento anterior a esta, que demonstrou só posteriormente ter chegado ao seu conhecimento, caso de superveniência
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
prazo peremptório). V - Por outro lado, o documento foi junto aos autos sem qualquer despacho a mandá-lo juntar quer do Mº Pº a requerer a sua junção quer ... mostrava incompleto, está dirigido ao Sr. Procurador-Adjunto pelo que lhe deveria ter sido entregue directamente e não ser junto aos autos sem mais. VI – A esta conclusão não obsta
Relator: ELISABETE ALVES
sede nesse âmbito e não perante nulidades da decisão. 2. Não sendo os documentos factos, antes meios de prova dos factos que interessam à decisão da causa deve o juiz ... elaboração da matéria de facto, enunciar os factos que, com base nos documentos e em outros meios de prova, considera provados, explicitando o seu conteúdo fundamental em razão
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
bens enquanto se discute a sua titularidade ou, ainda, a garantir a persistência de documentos necessários à prova da titularidade de um direito. 2 - Caso se destine a manter conservados ... radica o receio do seu extravio ou dissipação. 3 - A postura de recusa de entrega dos bens, só por si, não representa o risco de extravio, ocultação ou dissipação
Relator: JORGE CORTÊS
momento da aquisição do combustível ou desses outros produtos - seja através da entrega dos cheques auto ou da utilização de outro meio de pagamento - é que se concretiza o custo ... estar na posse da Impugnante, devem os correspondentes encargos ser considerados como despesas não documentadas e/ou confidenciais, sendo, como tal, tributadas autonomamente nos termos do disposto no artº
Relator: Paula Moura Teixeira
casos em que ocorre erro manifesto ou grosseiro ou em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado no tribunal ... requerer ao órgão de execução fiscal, contra o detentor e no próprio processo, a entrega dos bens. III. Por força
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
basear em indícios. E a circunstância de os Réus não terem junto documentos comprovativos do pagamento e de alegarem que o fizeram em dinheiro é, nosso entendimento ... questão, por não ser minimamente credível e razoável que tivessem pago aquele valor mediante entrega em mãos de valor monetário, tanto mais que não existe a mínima prova que ateste
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento; i.e. a lei exige em qualquer circunstância a posteridade do facto extintivo ou modificativo pois ... momento mas o réu não tiver dele conhecimento dele ou não dispuser de documento bastante para o provar só lhe restará a interposição de recurso de revisão com fundamento
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
depósito bancário ocorre a entrega de coisa fungível, o dinheiro, assumindo o banqueiro a titularidade do dinheiro que lhe é entregue, tendo o contrato “efeito translactivo” sobre o domínio ... lançar mão, querendo, para tal efeito, da acção especial de Apresentação de coisas ou documentos prevista nos artº 1045º e sgs. do NCPC. V - O acesso aos registos dos movimentos
Relator: JORGE PELICANO
instrução da candidatura com os documentos a que se refere a parte II do Anexo XII da Directiva 2014/24/EU, aí se incluindo o documento demonstrativo da experiência profissional dos candidatos ... pelos candidatos. A admissão, no procedimento, após o decurso da data fixada para a entrega das candidaturas, da lista do quadro de pessoal e da lista dos quadros técnicos
Relator: SERRA BAPTISTA
Iniciando-se in casu o prazo da prescrição em 6.5.94, data da entrega da mercadoria danificada, e tendo lugar em 13.5.94 a primeira reclamação escrita da A. - aquela que releva ... rejeitasse a reclamação por escrito e devolvesse os documentos que a esta tivessem sido juntos, competindo-lhe então invocar tal facto e fazer a respectiva prova