Pesquisa jurídicaTogaAI

689 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    03190/07

    Relator: JOSÉ CORREIA

    disposição taxativa do artigo 108 do CPA, nem o particular pode aceder a um direito (in casu autorização) através do silêncio da Administração, quando o solicitado infrinja o disposto ... devam prevalecer os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados (artigo 6º). VIII) -Nesse sentido, qualquer pessoa tem o direito de não ficar sujeita

  2. TREcitado por 1

    734/06.6 PBFAR.E1

    Relator: CORREIA PINTO

    determinação concreta da pena [do concurso] serão considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente» (art. 78.º-1, 2.ª parte). A existência deste critério especial obriga ... tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade – unitária – do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 34/2024

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    como dispõe o artigo 18.º, alínea b), da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969. 7.ª — A salvaguarda da imunidade de jurisdição dos Estados ... ordem jurídica interna, como pessoas coletivas públicas, que o são, enquanto corolário da personalidade jurídica internacional, independentemente de disporem, ou não, de representação diplomática em Portugal. 9.ª — Além

  5. TRG

    1776/18.4T8CHV-A.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    desvios (excepções), impostos pela necessária consideração de realidades manifestadas no direito material e que não poderiam ser ignorados pelo direito adjectivo; e são, nomeadamente, os casos dos fenómenos sucessórios (inter ... vivos ou mortis causa) do credor ou do devedor e de entes que, tendo personalidade judiciária, não têm personalidade jurídica (como sucede com o condomínio resultante da propriedade horizontal

  7. TRE

    1912/15.2T8PTM.E1

    Relator: MATA RIBEIRO

    medidas de promoção dos direitos e de proteção das crianças e dos jovens em perigo visam afastar o perigo em que estes se encontrem, proporcionar--lhes as condições que permitam ... direito a uma família estruturada, que se constitua como modelo de referência estruturante e securizante, capaz de a cuidar, educar e orientar, possibilitando-lhe um normal desenvolvimento da sua personalidade

  9. TCANsó sumário

    03347/12.0BEPRT

    Relator: José Augusto Araújo Veloso

    direito ao descanso», enquanto direito integrado no direito fundamental à saúde, realiza-se, além do mais, pela criação de condições ambientais que não prejudiquem esta, e pela protecção ou tutela ... geral da personalidade do lesado; II. A «ponderação exigida pelo nº2 do artigo 120º do CPTA», que começa por ser uma ponderação de interesses, tanto públicos como privados, acaba sendo

  10. TRE

    13/09.7JELSB.E1

    Relator: EDGAR VALENTE

    qualquer dos sucessivos factos criminosos – e então, mesmo admitindo a sua verificação, num Direito penal do facto é penalmente irrelevante''. Discordamos deste entendimento pelas seguintes ordens de razões: é verdade ... deverá valorar o passado criminal do agente. Contudo, no mundo da aplicação concreta do Direito, nem sempre as coisas se passam assim, podendo não ser valorado um passado criminal indiciador

  12. PGR-CC

    Parecer n.º 26/2017

    Relator: JOÃO CURA MARIANO

    270/71, de 19 de junho, mediante simples ajuste direto, a constituição de direitos de superfície, relativamente a terrenos no seu domínio privado, por prazos nunca inferiores a 10 anos, sendo ... Gabinete do Planeamento de Desenvolvimento da Área de Sines, instituto público dotado de personalidade jurídica e património próprio, por escritura pública, declarou que este Instituto era dono e possuidor

  13. TRGcitado por 3

    1069/16.1JABRG.G1

    Relator: JORGE BISPO

    vontade de reconciliação, tendo, pois, agido motivado por ciúme passional. II) O direito penal dos jovens surge como uma categoria própria, envolvendo um ciclo de vida, referente a um período ... avançada idade. III) Para realizar o juízo de prognose sobre o desempenho futuro da personalidade do jovem, impõe-se ponderar, numa avaliação global dos factos apurados no caso concreto

  14. TRCsó sumário

    559/23.4JACBR.C1

    Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA

    conteúdo das gravações, resultando, de tudo, que o arguido pode exercer os seus direitos de defesa e de contraditório. IV - Não é legítimo desacreditar relatórios apenas porque neles se opina ... própria actuação em si e as suas consequências, o grau de lesão na personalidade moral da lesada e a situação económica do arguido. IX - A liberdade e autodeterminação sexual

  15. TRCcitado por 2

    1700/05.4TAAVR

    Relator: GABRIEL CATARINO

    questões de interesse comunitário”. III. – O Direito à crítica sofre, no entanto, limitações estruturais e de apresentação, nomeadamente: a) o direito há-de ser assumido e manifestado na defesa ... sobre determinados factos da vida privada pode constituir a base de valoração social da personalidade pública do sujeito e da sua idoneidade para desenvolver uma certa função (por ex. Estar