Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 53/1960
- Data
- 1960-10-13
- Relator
- BETTENCOURT ALBUQUERQUE
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministro da Coesão Territorial
Sumário
Os elementos que legalmente caracterizam a Caixa de Abono de Familia dos Empregados Bancarios levam a atribuir-lhe a natureza de pessoa colectiva de utilidade publica e particular conjuntamente, embora assumindo aspectos de pessoa colectiva de direito publico.
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