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Relator: PAULO REIS
dano patrimonial futuro. II - A valoração do dano patrimonial futuro decorrente da incapacidade ou défice funcional permanente de que o autor ficou a padecer assenta num critério de equidade, conforme ... situação em que o autor era estudante, tinha apenas 16 anos de idade à data do acidente; em consequência das sequelas descritas deixou de praticar atividades físicas e desportivas, nomeadamente
Relator: ANABELA RUSSO
A/2006, de 29-12, o prazo prescricional tem-se por interrompido desde a data da citação até à decisão que põe termo ao processo de execução fiscal. VIII – A dispensa ... custos que para eles implicaria um financiamento bancário, bem como a sua incapacidade para os suportar
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGES
não só com bens jurídicos de natureza imaterial, mas também patrimonial. 2- Quando a incapacidade funcional diminui directamente o rendimento do lesado ou quando o lesado só com um esforço ... equidade para os indemnizar. 6- Tendo ficado provado que o A.: a) à data do acidente, tinha 57 anos de idade; b o seu défice funcional permanente da integridade físico
Relator: SOFIA DAVID
I – Nos termos do actual Código de Processo Civil (CPC), após a
Relator: FONTE RAMOS
503º, n.º 3, 1ª parte, do CC). 2. As situações de incapacidade permanente parcial representam um dano patrimonial indemnizável, independentemente da prova de um prejuízo pecuniário concreto dela resultante ... membro inferior esquerdo de 29 mm), impeditivas do exercício da actividade profissional à data do acidente e de qualquer outra da sua área de preparação técnico-profissional, sendo exclusiva
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
atribuição de uma pensão extraordinária de aposentação por incapacidade permanente não é apenas uma forma de indemnização ao funcionário pelo facto do acidente; É também uma forma de antecipar ... segurança jurídica ou da igualdade, pois todos os que requereram a aposentação extraordinária nessa data devem ver essa normas aplicadas ao seus casos concretos. 3. Isto sendo certo que não
Relator: MARIA AMÉLIA AMEIXOEIRA
despesas relativas à administração da herança, das quais as mesmas não prescindiram, após a data do óbito do titular da herança. III- A contitularidade, pelas herdeiras, de conta bancária ... pode eximir-se à prestação de contas em representação da acompanhada, alegando desconhecimento e incapacidade de tal realização, por a obrigação não ter natureza pessoal, mas sim patrimonial
Relator: FÁTIMA FURTADO
fragilidade própria dos seus apenas três meses de vida apresentava uma total incapacidade de se defender, de falar ou explicar) revela objetivamente caraterísticas muito desvaliosas das suas personalidade, demonstradoras ... adultos jovens, ela com 19 anos e ele com 29 anos de idade à data dos factos
Relator: MARIA HELENA FILIPE
subsumem à matéria assente provada, desde logo, com incidência na idade detida à data do acidente, a condição física e psíquica inerente à sua actividade que realizava enquanto militar fuzileiro ... génese ser a IPA da qual resultou o apuramento de uma incapacidade total, articula-se, como é evidente, com o de significar que foram gerados danos emocionais. Repetindo
Relator: CATARINA JARMELA
afecção não se deu, pois a recorrente, quando faltou, com base em certificados de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença natural, de forma a tratar-se, não ... recorrente – a partir do termo do referido prazo de 15 dias. IV – Na data em que, de acordo com o disposto no art. 175º
Relator: PEDRO MAURÍCIO
grau de incapacidade fixado irá envolver para o exercício de quaisquer tarefas da vida profissional ou da vida pessoal. III - Quando o «dano biológico» não implica incapacidade parcial permanente para ... serviço na sua terra natal, assim ficando perto dos seus familiares e amigos»; na data em que soube que tinha sido excluído do concurso para ingresso na GNR, já tinha
Relator: ROSÁLIA CUNHA
quer a nível não patrimonial. II - O facto de o ofendido não exercer à data do acidente qualquer profissão, não afasta a existência de dano patrimonial, compreendendo-se neste ... necessidade de realização de exames e cirurgia, tendo ficado afetada numa perna com uma incapacidade de 9 pontos, que lhe condiciona o caminhar, agachar, sentar e levantar, sofreu um quantum
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação ... saúde do visado por ausência de quaisquer efeitos produtores de doença ou de incapacidade para o trabalho. 5. Para a subsunção da ação do arguido ao tipo do artigo 145º
Relator: JOSÉ CRAVO
indemnização pelo dano biológico no montante de € 7.500,00, ao Autor que à data do acidente tinha 64 anos de idade e, em consequência de ter escorregado e caído ... indemnização de € 2.500,00 pelo dano de afirmação pessoal (“dano moral complementar resultante da incapacidade permanente que exige esforços acrescidos na prática da sua atividade profissional” e “pela repercussão
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
quantia de € 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil euros) a lesado que contava, à data do acidente, 13 anos de idade e ficou a padecer de défice funcional permanente ... privação de importante órgão ou membro ou afetação grave e permanente da sua incapacidade de locomoção, o seu proprietário tem direito, nos termos do n.º 1 do artigo
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
como sequelas resultantes da lesão e consequente diminuição da capacidade de trabalho, grau de incapacidade, idade do lesado, rendimento do lesado, duração da vida profissional activa, expectativa de vida ... Atividade Profissional, compatíveis com o exercício da actividade habitual, mas implicam esforços suplementares; à data da consolidação das lesões, tinha 40 anos de idade. VII - Mostra-se equitativa a fixação
Relator: SÓNIA MOURA
1. As perceções do Notário sobre a consciência e lucidez dos doadores
Relator: EVA ALMEIDA
Código Civil ). II - Do citado normativo resulta competir à ora recorrente provar que na data do acidente mantinha a via em condições de segurança, “in casu” as vedações ... qualquer possibilidade de controlo sobre a fonte do perigo e revela “a posteriori” uma incapacidade quase absoluta de recolha de elementos de prova sobre a causa da presença do animal
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - Ao contrato de seguro de grupo é aplicável o regime jurídico
Relator: ANTÓNIO PENHA
I- A indemnização a arbitrar pelo dano biológico, tem como base e