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Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
concluir pela fundamentação do acto. IV. A falta de audiência prévia à decisão do recurso hierárquico não bole com a validade das liquidações impugnadas, objecto desse recurso. V. De acordo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
especiais conhecimentos jurídicos, nem a sua validade está dependente de qualquer fórmula sacramental. Todavia, a lei não dispensa a existência de um acto formal em que o queixoso revele indubitavelmente
Relator: CRISTINA FLORA
acto tributário de liquidação, enquanto acto divisível, é susceptível de anulação parcial, desde que a ilegalidade apenas afecte parte do acto. II. O erro na quantificação da matéria colectável ... métodos indirectos afecta in totum a validade da liquidação. III. Verificado o erro na quantificação da matéria colectável por métodos indirectos, o juiz deve anular a respectiva liquidação
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
acto meramente instrumental e complementar, que visa assegurar a eficácia do acto administrativo, sendo, pois, esta que pode ficar afetada pela ausência ou deficiente notificação, e não a validade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
apreciação da legalidade do acto administrativo que verse sobre pretensão urbanística é feita considerando os pressupostos de facto e de Direito que vigorem à data da sua prática, de acordo ... validade. II. Por isso, não releva para o caso o disposto no D.L. nº 26/2010, de 30/03, por se tratar de lex posterior à data da prática do acto administrativo
Relator: FONTE RAMOS
acto decisório. 2. Especificados os fundamentos de facto e indicados os meios de prova que foram decisivos para a convicção do Juiz-árbitro, não é imprescindível para a validade
Relator: José Gomes Correia
decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ... validade da dicção do direito:- por um lado, pode ter errado no julgamento dos factos e do direito e então a consequência é a sua revogação; por outro, como acto
Relator: Alexandra Alendouro
público sobre a interpretação e a validade do contrato ou sobre a execução são meras declarações negociais. II – Constitui declaração negocial e não acto administrativo, a declaração de oposição
Relator: FONTE RAMOS
foro civil a apreciação da validade ou nulidade do casamento católico (art.º 1625º, do CC), naturalmente, baseada em vícios originários do acto, irregularidades que impedem a formação (válida
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
vício formal do processo analisável na prática de um acto que a lei não admita ou na omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva e, por isso ... relações entre a validade material e a essência do ordenamento jurídico – processual de sorte que pode dizer-se que a sentença inexistente é o acto que não reúne o mínimo
Relator: José Correia
vício formal do processo analisável na prática de um acto que a lei não admita ou na omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva e, por isso ... relações entre a validade material e a essência do ordenamento jurídico - processual de sorte que pode dizer-se que a sentença inexistente é o acto que não reúne o mínimo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
acto processual, não se extingue o direito de o praticar desde que o exerça ainda num dos três dias úteis seguintes ao do seu termo, ficando, porém, a sua validade ... pagamento imediato da multa que condiciona a prática do acto processual num dos três dias úteis seguintes ao termo do prazo previsto na lei para o efeito não depende
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
crédito em papel, para cuja transmissão se exige a tradição, o endosso ou acto equivalente. 4.- Os actos exigidos por lei, e que integram o modo, não se referem ... acções: são actos essenciais para a transmissão destas, mas não contendem com a validade formal do contrato. 5. -Um contrato de compra e venda de acções ao portador não deixa
Relator: LUCAS MARTINS
acto tributário de liquidação apenas é susceptível de contender com a respectiva eficácia e, por isso, a esgrimir em sede executiva, não tendo qualquer implicância na validade daquele ... apresentação dos pressupostos possíveis ou dos motivos coerentes e credíveis...» aptos a suportarem o acto final, possibilitando-lhe, conscientemente, conformar-se com o ele ou, ao invés, atacá
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Tribunal recorrido a entender que determinado acto recorrido constituia aplicação de instrumentos normativos cuja inconstitucionalidade e arguida, devendo portanto pronunciar-se sobre a validade destes ultimos e podendo faze
Relator: J. Correia
acto de liquidação é a resolução definitiva e executória da Administração sobre a aplicação de uma norma material num caso concreto, afectando os seus vícios a sua validade. II)- Todavia ... lesão da esfera jurídica do administrado, resultante da produção de efeitos jurídicos externos do acto, que serve de pedra de toque da impugnabilidade, não havendo que destacar mas sim dela
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
actos administrativos cuja validade é afectada de forma mais grave, nos termos do disposto no artigo 133º do Código de Procedimento Administrativo. 4. Já se o acto administrativo que reconheceu
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
actos administrativos cuja validade é afectada de forma mais grave, nos termos do disposto no artigo 133º do Código de Procedimento Administrativo. 4. Já se o acto administrativo que reconheceu
Relator: JOSÉ CORREIA
momento da prática do acto nulo, exceptuadas as peças úteis ao apuramento dos factos as quais serão aproveitadas, subsistindo, pois, a sua plena validade. V) - É, pois, manifesto
Relator: Fonseca Carvalho
permite a prática de um acto independentemente do justo impedimento dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo ficando a sua validade dependente do pagamento imediato