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Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
efeito de pagamento de taxa de justiça, uma vez que a lei liga a responsabilidade pelo seu pagamento ao autor do respectivo impulso processual, seja do lado activo, seja ... decidido nessa matéria) deverá ou deverão requerer a reforma da decisão quanto a custas, em requerimento avulso ou em recurso, consoante o caso
Relator: Hélder Vieira
isenção de custas de que gozam os funcionários judiciais, nos termos do art. 63º, al. c) do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL nº 343/99 ... perante um processo em que o funcionário intervém por virtude do apuramento da sua responsabilidade disciplinar.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA JOÃO MATOS
gerar riqueza, e sem dispor de meios próprios para liquidar a totalidade das suas responsabilidades (arts. 3º, nº 1, 18º, nº 1, 19º e 186º, nº 3, al. a), todos ... fornecedores, e da quase totalidade dos encargos devidos à Segurança Social, fazendo-o à custa de suprimentos próprios, e não tendo ainda o seu incumprimento sido motivado pelo
Relator: LUÍS CRAVO
efeito de pagamento de taxa de justiça, uma vez que a lei liga a responsabilidade pelo seu pagamento ao autor do respetivo impulso processual, seja do lado ativo, seja ... pagamento tenha sempre lugar, procurando evitar-se ao máximo as execuções por custas instauradas pelo Ministério Público. III – Mas com as alterações introduzidas pela Lei 27/2019
Relator: LUÍS CRAVO
efeito de pagamento de taxa de justiça, uma vez que a lei liga a responsabilidade pelo seu pagamento ao autor do respetivo impulso processual, seja do lado ativo, seja ... pagamento tenha sempre lugar, procurando evitar-se ao máximo as execuções por custas instauradas pelo Ministério Público. III – E nem se pode falar em iniquidade do sistema – em estar
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
1 – É atribuída, ao autor, uma indemnização no montante de € 400.000,00
Relator: FONTE RAMOS
vontade usual das partes será a de que o credor se pague primeiro à custa do segurador, sendo que a exigência de que o mutuante procure, primeiro, a satisfação ... dever de prestar a que se vinculou. 4. Transferindo-se para a seguradora a responsabilidade pelo saldo em dívida ao mutuante, beneficiário do seguro, no âmbito do contrato de crédito
Relator: João Beato Oliveira Sousa
encargos relativos à montagem, construção, desmontagem e demolição do estaleiro são da responsabilidade do dono da obra e constituirão um preço contratual unitário», o legislador elevou a construção e desconstrução ... preço contratual unitário relativo a tais encargos, deve concluir-se que os referidos custos de estaleiro se encontram diluídos no preço global, apresentado na dita proposta”. 2. A lei desautoriza
Relator: JORGE ARCANJO
acto processual, sob pena de aplicação das cominações previstas nas disposições relativas a custas judiciais. III – Por seu turno, o artº 28º CCJ sanciona a omissão do pagamento da taxa ... mesma, o artº 509º, nº 1, do C. Civ. prevê duas situações : 1- responsabilidade resultante da própria instalação (responsabilidade objectiva, salvo se a instalação estiver de acordo com as regras
Relator: José Correia
Estando em causa uma deliberação camarária em que se declara aceitar a comparticipação nos custos da intervenção na encosta até ao valor de 750.000€ sem prejuízo de informação mais detalhada ... Encosta do Convento, necessidade essa, que por ser imprevista e fora do âmbito da responsabilidade da concessionária, o executivo camarário não só reconhece ao assumir a participação nos encargos, naturalmente
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Não tendo sido possível apurar integralmente o valor exato e integral
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
virtude da actuação culposa da Insolvente (do respectivo gerente ou Administrador), sendo que essa responsabilidade só é assumida até às forças dos respectivos patrimónios (das pessoas afectadas), não se tendo ... grau suficiente de segurança quanto é que os credores não conseguirão receber à custa da massa então o tribunal de imediato deve fixar nesse valor o montante indemnizatório pelo qual
Relator: PAULA DO PAÇO
setembro, a companhia de seguros para a qual foi transferida a responsabilidade civil do empregador, não é responsável pelos danos não patrimoniais sofridos pelo sinistrado. II- A apólice uniforme ... indemnização por danos morais sofridos. III- Para que a seguradora seja condenada a custear tratamentos e a cura do sinistrado em estabelecimento indicado por este, importa que existam no processo
Relator: MANUEL NABAIS
censura de tipo ético-pessoal, mas tão-só na imputação do facto à responsabilidade social do agente. II. Pertencendo ao foro interno do agente, o dolo é insusceptível de directa ... proveniência (inclusive, pensões), presentes ou futuros, contanto que previsíveis, salvo subsídios eventuais, ajudas de custo e outros do mesmo género. A tais rendimentos devem, porém, ser deduzidas despesas de saúde
Relator: DR. SERRA BAPTISTA
1. A ampliação do primitivo pedido indemnizatório de forma a nele se
Relator: VÍTOR AMARAL
ação por enriquecimento sem causa depende da verificação de um enriquecimento à custa de outrem, que careça de causa justificativa, por nunca a ter tido ou por a ter perdido ... para a economia doméstica e para a aquisição de diverso património imobiliário, compartilhando as responsabilidades financeiras do agregado, trabalhando a autora com o companheiro na atividade agropecuária deste, para além
Relator: CRISTINA NEVES
1 - A simples inscrição de um menor num dado estabelecimento de ensino
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
danos tenham sido causados por esta. III – Prevendo o contrato de seguro de responsabilidade civil celebrado entre a MEO e a Ré Seguradora, que este não garante a indemnização ... parcela correspondente ao IVA e que é repercutido no preço, integrando este o custo necessário à reparação do dano. V – Sendo o valor do IVA contabilizado unicamente para cálculo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
doente e incapacitado (em geral), poder ajuizar e acionar ou não acionar as eventuais responsabilidades civil, disciplinar ou criminal do caso. Independentemente do M.P., da O.M. ou de outrem ... afetação elevados; e é ainda um direito dele o de intentar ações de responsabilidade civil por causa do ocorrido com o seu pai e dos danos que ele, filho, tenha
Relator: COSTA AROSO
condicionalismo especial do n 2 da alinea b) do artigo 190 do Codigo das Custas nem mesmo o do n 7 do artigo 9 do Decreto ... estranho a competencia deste, não podendo, assim, invocar essa ordem para se isentar da responsabilidade em que se constituiu perante o Cofre Geral dos Tribunais