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Relator: MARIA JOÃO MATOS
mensais inferiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida, não se justifica que o rendimento indisponível para cedência à fidúcia seja superior ao montante daquela. III. Tendo o aumento ... isso, não se justifica, com este exclusivo fundamento, uma alteração do montante fixado como rendimento indisponível do insolvente, quando o mesmo tenha sido feito coincidir com a dita remuneração mínima
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
obrigado a entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objecto de cessão, há-de entender-se que terão a qualidade de rendimentos todos ... usar, quer na sua actividade profissional, quer na sua vida particular, não constitui um “rendimento”, no âmbito e para efeitos da exoneração do passivo restante, pois aquele
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
avaliação dos rendimentos disponíveis pelo menor ou pelo seu agregado familiar, para efeitos de manutenção da intervenção do FGA, deve atender aos rendimentos ilíquidos, sem deduções, não havendo que descontar ... valores eventualmente penhorados. II – A consideração daqueles rendimentos ilíquidos não se oferece como uma solução inconstitucional. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
epígrafe “Rendimentos da categoria E”, determinam os n.ºs 1 e 2, alínea a), do artigo 5.º do Código do IRS: “1 - Consideram-se rendimentos de capitais os frutos ... como da respectiva modificação, transmissão ou cessação, com excepção dos ganhos e outros rendimentos tributados noutras categorias. 2 - Os frutos e vantagens económicas referidas no número anterior compreendem, designadamente
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
cálculo do rendimento disponível para efeitos de objeto de cessão no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante deve ser feito por referência aos rendimentos auferidos pelo insolvente ... cada mês e não por referência ao rendimento global anual. (Sumário da Relatora
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
pressupostos e requisitos dessa atribuição. 3. A constituição do agregado familiar e respetivos rendimentos, sem qualquer dedução de despesas, determina o apuramento da capitação do rendimento do agregado familiar ... possibilidade de recurso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. 4. O rendimento a considerar para aquele efeito é o valor do indexante dos apoios sociais, instituído pela
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Não se consideram ordinárias as reparações cujo custo de realização exceda 2/3 do rendimento líquido anual gerado pela coisa usufruída. 3 – Este rendimento corresponde ao valor da renda dos prédios ... obter quem pudesse usar ou fruir dos mesmos, correspondendo a uma expectativa de rendimento anual
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
para entregar qualquer quantia, constando em todos os relatórios do fiduciário que o respectivo rendimento médio mensal não atingia o valor fixado para o seu sustento condigno, no final ... período de cessão, o tribunal não pode calcular o seu rendimento líquido através de um método diferente do fiduciário e sem previamente notificar o devedor para entregar qualquer quantia
Relator: Ana Patrocínio
Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital obriga a que a análise da questão da residência seja feita individualmente, pessoa ... trabalho nesse território, por via do qual o contribuinte aufere o seu único rendimento. IV – Neste circunstancialismo, estando demonstrado que durante todo o ano de 2011 residiu e trabalhou
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Para que o contribuinte pudesse ser tributado pela categoria B pelos rendimentos por ele enquadrado nas categorias F seria indispensável que esses mesmos rendimentos decorressem da sua actividade empresarial ... encontra registados II. Estando assente que aqueles rendimentos provêm de um “contrato de arrendamento urbano” nada impede que o imóvel enquanto património pessoal, deixasse de estar afecto à actividade empresarial
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Ainda que o rendimento auferido pelo devedor no momento da prolação do despacho inicial coincida com o valor do salário mínimo nacional, deverá o tribunal indagar todos os factos relevantes ... para o cálculo do montante a excluir do rendimento disponível nos termos do artigo 239.º, n.º 3, alínea b), ponto i), do CIRE, o qual poderá ser superior
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
rendimento indisponível para efeitos de exoneração do passivo restante há de fixar-se através da ponderação das concretas circunstâncias do caso, alcançando, no âmbito dos parâmetros legalmente estabelecidos, o montante ... sentido da satisfação dos credores; - tratando-se, porém, de um agregado familiar cujo rendimento não é apto a garantir a afetação do valor correspondente à RMMG a cada
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
artº 239º/3 b) iii) do CIRE dispõe que integram o rendimento disponível todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, com exclusão de outras despesas ressalvadas pelo juiz ... filho, o período a considerar na apreciação do requerimento para alteração do montante do rendimento indisponível é o da data do nascimento do novo membro do agregado e não
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
determinação do rendimento disponível deve buscar-se um ponto de equilíbrio entre os interesses dos credores a verem os seus créditos satisfeitos e o direito do insolvente ... assente que a insolvente se encontrava obrigada à entrega ao fiduciário dos rendimentos mensais que ultrapassassem o montante determinado pelo tribunal. 3. A alegação de que o montante indisponível
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
realização de transações por essa mesma sociedade com terceiros, valores esses não declarados como rendimentos desta última, afigura-se, prima facie, estar perante rendimentos de IRS enquadráveis na categoria ... ónus da prova de que tais valores não consubstanciam rendimentos compete ao sujeito passivo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
casos em que o rendimento do insolvente, em determinados meses, não chega a alcançar o valor fixado como o mínimo de subsistência ou nem sequer há rendimento, terá necessariamente ... comprometida. II- Para esse efeito, terá de apurar-se o montante mensal médio dos rendimentos auferidos pelo insolvente num determinado ano fiscal e cotejá-lo com valor mensal fixado pelo
Relator: EMÍDIO SANTOS
alínea b) do n.º 3 do artigo 239.º do CIRE não garante rendimentos ao devedor; o que ela garante, havendo rendimentos, é que uma parcela deles não será ... artigo 239.º do CIRE. III - A variação, em cada mês, do montante dos rendimentos do devedor não implica a alteração do âmbito da exclusão ditada pela subalínea
Relator: SOFIA DAVID
defesa de interesses individuais dos seus associados e em representação destes; III – Os rendimentos para os quais remete ... são os rendimentos ilíquidos efectivamente auferidos pelo trabalhador, não os rendimentos do seu agregado familiar; IV – Nos termos
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
tribunal. III- Enquanto referência ou por princípio, o montante não abrangido pela cessão do rendimento disponível do insolvente, a quem foi concedida a exoneração do passivo restante, deverá corresponder, pelo ... menos, ao valor do salário mínimo nacional. IV- Impõe-se a fixação do rendimento razoavelmente necessário para o sustento minimamente condigno do insolvente e do seu agregado familiar, mesmo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
fixação do momento relevante para determinar o termo inicial do período da cessão de rendimentos, ao estabelecer que o «encerramento do processo de insolvência nos termos da alínea ... bens ou direitos a liquidar, determina unicamente o início do período de cessão do rendimento disponível.» (n.º 7 do art. 233.º do CIRE). IV – A norma transitória prevista