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Relator: ELISABETE VALENTE
imputável à parte a manutenção da situação de paralisação do processo, pois o prosseguimento da execução sustada está dependente da marcha da execução onde se verifica a penhora anterior ... extinção da instância por deserção. - Ainda que assim não se entendesse, se enquanto os autos estão suspensos nos termos do art. 871º do CPC , ocorre o falecimento do executado
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
283º nº3 b) do CPP, sem o que o processo não deve prosseguir para julgamento. III. Prosseguindo o processo para julgamento sem que se mostre realizada a notificação, esta omissão ... prazo para a regularização e que esta regularização impedirá a instauração ou o prosseguimento do procedimento criminal respetivo. V. Assim, a notificação prevista na al. b) do nº4
Relator: HELENA CANELAS
nada obstar ao prosseguimento da instância, se identifica o objeto do litígio e se enuncia os temas da prova ao juiz não resta senão prosseguir a ulterior tramitação processual ... exposição ou concretização da matéria de facto. V - Se no despacho-saneador proferido nos autos não foi apreciada nem decidida qualquer questão atinente à ineptidão da Petição Inicial
Relator: Ascensão Lopes
Código de Procedimento e de Processo Tributário, que proferido o despacho judicial de prosseguimento da acção de recuperação da empresa ou declarada falência, serão sustados os processos de execução fiscal ... não aplica "aos créditos vencidos após a declaração de falência ou despacho de prosseguimento da acção de recuperação da empresa, que seguirão os termos normais até à extinção da execução
Relator: ANSELMO LOPES
interposição de recursos no âmbito do processo penal, para que sempre se possa prosseguir a realização do ideal de justiça. VI – Assim, no caso presente, não estamos perante uma questão ... despacho que não lhe sancionou tal acto e, mesmo depois de a prossecução dos autos ter prejudicado a validação do acto da detenção, tem o Ministério Público interesse em agir
Relator: PIRES DA CRUZ
importancias a realização dos fins de previdencia prosseguidos pelas Casas do Povo e pelos Sindicatos; 3 - Presentemente, as Casas do Povo prosseguem directamente a realização de fins de previdencia ... mencionadas importancias ser entregues as Casas do Povo da zona onde foi levantado o auto, com destino expresso e especial ao respectivo Fundo de Previdencia; 5 - Nas zonas onde não
Relator: ANABELA RUSSO
dívida de imposto devido ao Estado, seja o pagamento desta o primeiro objectivo a prosseguir, não é o facto de ser possível extrair um juízo antecipado de que o produto ... ilegalidade ou inconstitucionalidade do despacho que ordenou a venda, se as concretas circunstâncias dos autos permitem reconhecer que o despacho que ordenou a venda revela um estrito cumprimento
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
autonomia; 5. Ou seja, o crime de lenocínio é um crime sem vítima, prosseguindo a defesa do sentimento geral de pudor e de moralidade; 6. Ora, o pudor ... Pelo que, a norma em causa protege um bem jurídico abstracto e sem substância, prosseguindo finalidades moralizantes e apartando-se das reais necessidades dos indivíduos e da sociedade; 9. Note
Relator: EVA ALMEIDA
qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, quando o fim prosseguido pelas partes permita supor que elas o teriam querido, se tivessem previsto a invalidade ... autor queria vender e o réu queria comprar, o fim por estes prosseguido permite supor que teriam querido comprometer-se na celebração desse negócio, isto é celebrar contrato promessa
Relator: Celeste Oliveira
base em inutilidade superveniente, só deverá ser declarada quando se possa concluir que o prosseguimento da acção não trará quaisquer consequências benéficas para o autor. Tal declaração postula e pressupõe ... plenamente alcançado durante a instância, o que não é o caso dos presentes autos, pois que o processo executivo extinguiu-se através do pagamento coercivo e posteriores prestações do plano
Relator: PAULA DO PAÇO
cessação dos contratos de trabalho por caducidade quando os sucessores do falecido não prosseguirem a atividade nem se verificar a transmissão do estabelecimento. II – Demonstrado que existia um contrato ... autor, juntamente com dois irmãos, são os seus sucessores e decidiram prosseguir com a atividade, ficando o autor a gerir de facto o estabelecimento, por incumbência dos herdeiros, o reconhecimento
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
referentes à actividade profissional, os antecedentes por factos desta natureza. III) No caso dos autos, mantém-se incólume o juízo de prognose em relação ao futuro comportamento da arguida ... recurso a vigilância electrónica mantém-se como imprescindível para acautelar o concreto receio de prosseguimento da indiciada actividade criminosa e, por isso, que a decisão recorrida é de manter
Relator: RIBEIRO MENDES
Nos termos do disposto no artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional
Relator: José Eduardo Lopes
grave, havendo que ponderar se a suspensão compromete em definitivo o concreto interesse público prosseguido pelo acto impugnado, começando-se pela sua identificação, seguindo-se a apreciação da eventual urgência ... invocadas pela Administração, quer no procedimento administrativo e respectivo acto, quer na intervenção nos autos de suspensão, tendo apenas em vista a salvaguarda da utilidade substancial da sentença a proferir
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
dispense o imperativo de colocar o exequente a coberto dos riscos da demora no prosseguimento da acção executiva ou do empreendimento de manobras delapidatórias por parte dos executados ... realidade factual apresentada pelo executado, pressupondo que se possa concluir que os autos contêm uma situação de vida que justifica a atenuação da pressão exercida sobre o executado pelas diligências
Relator: Aníbal Ferraz
relevância dos actos praticados, desde que permitidos por lei, relativamente ao fim prosseguido”; que, por exemplo, no caso da execução fiscal, corresponderá à cobrança coerciva da dívida; - a prescrição ... lide, desde que, entretanto, não tenha acontecido o pagamento da prestação devida. 2. Nestes autos, estando em causa IRS do ano de 1989, sendo aplicável o regime positivado
Relator: Dulce Neto
utilizado para reagir contra outro tipo de actos praticados na execução, designadamente contra o auto de licitação dos bens penhorados. 5. A penhora gera a indisponibilidade dos bens relativamente ... bens penhorados na pendência da execução, tal arrendamento seja inoponível em relação à execução, prosseguindo esta como se o bem penhorado não tivesse sido objecto de arrendamento. 6. A proibição
Relator: MANUEL BARGADO
instaurada contra a recorrente com base nesse título executivo corre nos próprios autos da execução primitiva, tratando-se, aliás, de execução incidental e instrumental em relação à execução primitiva, estando ... fiquem em dívida. IV - Entendendo o Sr. Juiz a quo que a execução devia prosseguir, aquilo que se impunha era que proferisse despacho de citação da executada/recorrente para, no prazo
Relator: SOFIA DAVID
Aplicando-se à acção administrativa comum em questão nos autos o CPTA, na versão anterior à alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10 ... casos legalmente previstos, a saber, (1) nas acções não contestadas que tenham prosseguido; (2) quando o processo findasse no saneador pela procedência de uma excepção já debatida nos articulados
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
presentes autos, impondo-se e prevalecendo sobre o direito interno. III - Encontrando-se operativo o efeito direto vertical das Diretivas convocadas, não tem qualquer aplicação à situação dos autos ... normas processuais, sem qualquer correspondência material no que diz respeito aos fins que visam prosseguir. V - Entre os referidos atos – e pese embora o único artigo do CPP português