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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
quanto aos atos subsequentes, como inventário judicial. 3- Os processos de inventário instaurados no domínio da RJPI que se encontrem pendentes em 01/01/2020 e que transitem para o tribunal, são ... Tendo a recorrente solicitado ao notário a remessa do processo de inventário (instaurado no domínio do RJPI e pendente em 01/01/2020), com fundamento
Relator: Helena Ribeiro
recuperação de pendências, a quem atribuiu competência para tramitar os processos entrados em juízo até 31/12/2012, pendentes de decisão final, mesmo que, nesses processos, tenham sido já realizadas diligências
Relator: CATARINA GONÇALVES
promitente-comprador que seja consumidor – seja, em princípio, aplicável a qualquer processo que se encontre pendente, ela não deverá ser aplicada a reclamações de créditos que foram formuladas (no âmbito
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
direito ordenar o cancelamento das penhoras sobre os predios arrematados nos processos de execução fiscal pendentes no tribunal judicial; 2 - Esgotada a oportunidade marcada na lei para o tribunal judicial
Relator: JORGE TEIXEIRA
partilha, não deve, sem mais, proceder-se à suspensão da instância do processo de inventário também pendente, ao abrigo do disposto no artigo 279, do C.P.Civil. III- Pois
Relator: Francisco Rothes
CPPT), declarada a falência, os processos de execução fiscal pendentes contra a sociedade falida deviam ser sustados e, depois de contados, avocados pelo tribunal judicial competente, a fim de serem
Relator: JOSÉ CORREIA
não para o requerente obter quaisquer informações ou outros actos relevantes em processos judiciais contra si pendentes, como é o caso, das execuções fiscais contra si instauradas ... como expressamente consta da norma -do art.° 103.° n.º l da LGT, o processo de execução fiscal tem natureza judicial e em que os actos materialmente administrativos nelas praticados
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
credores ou do juiz, na falta dessa comissão. 3- O carácter urgente atribuído ao processo de insolvência em todas as suas fases processuais visa satisfazer os interesses dos credores ... secundário, os do próprios devedor, não podendo a eventual demora de dois processos que se encontram pendentes em que se discute se determinada marca é propriedade da devedor
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
chamado à execução é o processo de oposição cfr artigo 237/3 do CPT. V- A imposição de sustação dos processo de execução fiscal pendentes bem como a sua avocação pelo ... liquidação universal do património do falido. Cessa contudo tal dever se o processo falimentar cessar ou se extinguir caso em que se já avocados os processos de execução fiscal teriam
Relator: CRISTINA CERDEIRA
mencionado Regulamento prevê um regime de excepção para as acções pendentes à data da abertura do processo de insolvência, que digam respeito a um bem ou a um direito ... para o Estado de abertura do processo irrelevante. V) - A decisão de perdão de dívida da insolvente proferida no âmbito do processo de insolvência que correu termos num Tribunal Alemão
Relator: PAULO REIS
suspensão total da realização de diligências e dos prazos processuais em processos não urgentes e pendentes nos tribunais de primeira instância. II- Daí que a possibilidade de continuarem ... Tribunal no sentido de existirem condições para se manter a tramitação integral do processo, com advertência que o prazo para a sua audição não se encontra suspenso nos termos
Relator: VIEIRA E CUNHA
potencial natureza contenciosa do processo de inventário extrai-se que, de uma questão incidental suscitada e julgada em processo de inventário divisório pendente, pode resultar seja a excepção de caso ... citada comunhão conjugal. V – Só a identidade total ou parcial inclusiva de objectos do processo (causas de pedir) determina a verificação da litispendência; a identidade não inclusiva ou prejudicial levará
Relator: JÚLIO PINTO
situação ocorrida no âmbito de um litígio pendente, e alvo de processo entre as partes, quando no decorrer de dois encontros em que o arguido se dirige verbalmente ao assistente
Relator: JOÃO NOVAIS
quer beneficiar da aludida interrupção o dever de demonstrar na ação judicial pendente que impulsionou o processo administrativo para obtenção do apoio judiciário
Relator: Ana Patrocínio
até à data do pagamento da dívida”, são de aplicação imediata aos processos de execução fiscal pendentes à data da sua entrada em vigor, ou seja, aplicam-se ao período
Relator: MARIA CARDOSO
pela Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro, tem aplicação aos processos de impugnação judicial pendentes de acordo com a regra do artigo
Relator: LUÍSA SOARES
pela Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro, tem aplicação aos processos de impugnação judicial pendentes, de acordo com a regra do artigo 12º
Relator: VASQUES OSÓRIO
A/2020, de 19 de Março, aos processos de natureza contraordenacional pendentes por factos anteriores à sua vigência e, nessa exacta medida, não violado o disposto
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
incidente de incumprimento é deduzido quando já não está pendente e findou o processo de regulação das responsabilidades parentais, a notificação do requerido a que alude o nº3
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
pela Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, tem aplicação aos processos de impugnação judicial pendentes, de harmonia com a regra do artigo 12º