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Relator: MÁRIO SERRANO
seja requerido) designadamente do A. a quem, por força do princípio do dispositivo, incumbe em primeira linha o impulso processual, pode determinar as seguintes consequências processuais: a) remessa oficiosa ... juiz. III – Por força do princípio do dispositivo consagrado no art.º 264 do CPC, incumbe ao autor um especial ónus de impulso processual. E se é verdade
Relator: JORGE BISPO
mensal (que rondava os € 557), é de concluir por uma situação de manifesta carência económica que justifica dispensá-lo, excecionalmente, do pagamento da multa devida pela extemporânea interposição de recurso ... 120º, todos do CPP. VI) Apelando ao conceito material de lei processual penal e partindo da consideração de que, na falta de disposição legal expressa, a taxatividade das nulidades não
Relator: ARAÚJO FERREIRA
I - Resulta dos artºs 24º e 25º do C.P.E.R.E.F. que, findo o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Encontramo-nos perante processo de impugnação, face ao qual o regime
Relator: JOAQUIM CONDESSO
impugnação judicial prevista para o efeito nos artºs.131 e seg., do C.R.Predial, espécie processual que integra o âmbito de competência material da Jurisdição Comum, devendo ser deduzida junto ... pende o processo registral em causa (cfr.artº.131, do C.R.Predial). 16. O princípio do acesso ao Direito está consagrado no artº.20, nº.1, da C.R.P., normativo constitucional
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: ISABEL SILVA
facto, sem nada consubstanciar e corporizar, pois não é essa a matriz da lei processual (artigo 640º e 607º do CPC). II-No mecanismo da inversão de sujeito passivo (Reverse ... operação neutra, na medida em que, por princípio, o valor que liquida e deduz é igual. VI-Assim, sempre que determinada operação económica reúna as condições estipuladas no artigo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A obrigação de se discriminar na sentença os factos provados e
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: ANSELMO LOPES
como o exige o artº 205º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa, cujo princípio entronca naquele mais geral que é o direito de defesa previsto no artº 32º ... pena de o arbítrio e a discricionaridade não terem qualquer controle. Fundamentar, ao nível processual, é assumir, para si e perante os outros, a responsabilidade do acto que se pratica
Relator: GIL ROQUE
I -A actual lei do Apoio judiciário, ao contrário do que sucedia
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
1. A fim de evitar o esvaziamento do conteúdo útil do modelo
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
exacta, confrontações, limites ou localização geográfica precisa. 2. A penhora de um imóvel, em princípio, engloba o prédio na sua totalidade, incluindo todas as suas partes integrantes e frutos, salvo ... registo predial ou no anúncio de venda, desde que façam parte da unidade económica e física do imóvel. 4. A usucapião é uma forma de aquisição originária de direitos reais
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
comunhão de mesa e habitação e de outras pessoas que, igualmente, residam consigo, em economia comum. 3.- Não obstante, a locução «doença aguda» do art.863.° do NCPC (suspensão da execução ... art.411º NCPC ( princípio do inquisitório) não descaracteriza, nem invalida, o princípio base do processo civil e que é o de que o impulso processual compete às partes em toda
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pena de violação dos princípios do acesso à justiça, da proporcionalidade e da igualdade processual das partes, já que a lei não prevê a inversão do ónus da prova ... representada por advogada com poderes especiais, não deixou certamente de acautelar os seus interesses económicos. 3. Apesar de ter ficado provado que a requerente solicitou à Segurança Social o rendimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: JOSÉ CRAVO
nomeadamente, da natureza dos interesses envolvidos, da menor relevância das causas ou da repercussão económica para a parte vencida (cfr. art. 629º/1 do CPC). II – A organização, competência e funcionamento ... recurso) seria desvirtuar um regime processual que se quis simples e célere. VI – Este entendimento não viola qualquer preceito constitucional, designadamente o princípio da igualdade pois estamos perante realidades distintas
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de
Relator: ANA RESENDE
I – Antes de ser proferida decisão o juiz deve conceder às partes
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
impugnação da decisão da matéria de facto apurada de 1ª. Instância a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, devendo, nas alegações de recurso, especificar, obrigatoriamente não ... veracidade das operações económicas inscritas nas faturas e registadas na contabilidade da Recorrida e nos respetivos documentos de suporte de que aquela goza em homenagem do princípio da declaração