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601 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    1781/98

    Relator: José Francisco Fonseca da Paz

    natureza meramente estatutária e não disciplinar, porque não pretendeu sancioná-la por comportamentos susceptíveis de constituírem infracção disciplinar mas alterar a relação jurídico-funcional que ela vinha exercitando ... Ainda que tenham ocorrido factos susceptíveis de constituírem infracção disciplinar, a Administração não está obrigada a instaurar processo disciplinar, tendo o poder discricionário de o instaurar ou não. III- Assim

  2. TRCsó sumário

    1500/98

    Relator: ARAÚJO FERREIRA

    premissas que se reduzem a decisões ainda não transitadas em julgado. II.O prazo da propositura da acção anulatória de deliberação social tem de ver-se com uma natureza mutante entre ... dependência superveniente a como a providência cautelar, cuja lei processual nos surge como especialmente disciplinadora

  3. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 122/1980

    Relator: CABRAL BARRETO

    prazo legal; 4 - O acto administrativo constitutivo de direitos apenas pode ser revogado com fundamento em ilegalidade, no prazo fixado para o recurso contencioso ou no prazo de 30 dias ... Outubro, e simplesmente anulavel, e fica sanado se não for impugnado no prazo legal; 7 - De acordo com o n 1 do artigo 78 do Estatuto da Aposentação, os funcionarios

  4. TCONSTsó sumário

    85-0075

    Relator: VITAL MOREIRA

    penal, não significa que essa materia seja constitucionalmente neutra e que a lei possa disciplina-la de forma arbitraria, prevendo a possibilidade de recurso de certas decisões penais mas regulando ... dispensarem a notificação de decisões condenatorias, considerando-as ficticiamente publicadas e fazendo correr o prazo de recurso (artigo 651 do Codigo de Processo Penal) sem que os reus delas tomem

  5. TREcitado por 3

    434/09.5PBEVR.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    faria incorrer os funcionários que determinaram a notificação pessoal do arguido em infracção disciplinar, já que, nesse entendimento (que não subscrevemos) se teria praticado um verdadeiro acto inútil, proibido ... contempla, pode o outro arguido V. beneficiar do último dia do prazo (que ao mesmo aproveita) já que foi o arguido N. o notificado da sentença em último lugar, atenta

  6. TRE

    1928/21.0T8STB.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    formais decorrentes de erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal e que se mostrem obstativos de qualquer pronunciamento de mérito. II - Celebrado entre ... plano de trabalhos de empreitada discriminado no “Mapa de Pagamento/Planeamento de Obra”, no prazo máximo de 8 a 10 meses, com início em 01.10.2020 e termo em 31.07.2021, de acordo

  7. TRE

    17/10.7TTEVR.E1

    Relator: JOÃO LUÍS NUNES

    âmbito do Código do Trabalho de 2009, o prazo de 30 dias que o empregador dispõe para proferir a decisão sobre o despedimento, sob pena de caducidade do direito ... requerida pelo trabalhador, seja a que o empregador entenda útil e necessária ao processo disciplinar. (ii) Configura justa causa de despedimento, o comportamento de uma trabalhadora, única ao serviço

  8. TCASsó sumário

    05777/09

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    apenso a processo de natureza urgente não segue o regime deste quanto a prazos processuais. II. As sentenças ou acórdãos que imponham à Administração uma obrigação de facere podem envolver ... desconformes com a decisão judicial. IV. O acórdão que determina o desentranhamento do processo disciplinar de certidão contendo escutas telefónicas consideradas ilegais, retroage os seus efeitos à data da respectiva

  9. TCONSTsó sumário

    92-0405

    Relator: BRAVO SERRA

    regime juridico ora vigente, aquilo que comummente e designado como contratação de trabalho a prazo abarca, na nomenclatura desse regime, a contratação laboral a termo, a qual, por seu turno ... reproduzir o que ja consta de legislação nacional, sem a introdução de qualquer disciplina juridica diferente que aponte para uma regulação de materia atenta a especial configuração que ela deve

  10. TRC

    13/07.1GFCVL.C1

    Relator: ABÍLIO RAMALHO

    poderá beneficiar do direito ao prazo especial/alargado de 30 dias conferido pelo n.º 4 do art.º 411.º do CPP, por contraponto ao geral, de 20 dias, definido ... como objecto do próprio recurso a reapreciação da prova gravada, e que cumpra a disciplina jurídico-processual estabelecida pelos nºs

  11. TCASsó sumário

    287/97

    Relator: Xavier Forte

    arguída/recorrente , num processo disciplinar , não tem competência para conceder empréstimos e sua validação aos peticionários , sem conhecimento ou intervenção do Director de Pessoal do FASA , autoridade , efectivamente , competente , para ... FASA . II)- Ao não ter sido concedida à arguída/recorrente a prorrogação do prazo , para apresentação da sua defesa , não há qualquer violação do artº 59º

  12. TCONSTsó sumário

    96-503

    Relator: RIBEIRO MENDES

    garantias do processo criminal não se aplicavam directamente no domínio do processo disciplinar. III - Por outro lado, tratando-se no caso concreto, de primeira impugnação jurisdicional de uma deliberação sancionatória ... jurisdicional. IV - O Tribunal Constitucional não considerou exíguo, no plano da conformidade constitucional, o prazo de impugnação contenciosa da referida decisão sancionatória, em função de uma interpretação de direito ordinário

  13. TCASsó sumário

    4593/00

    Relator: Carlos Maia Rodrigues

    necessário, pelo que a impugnação que dele resulte é graciosa e não suspende o prazo da impugnação contenciosa. IV - Só assim não será, se no recurso contencioso for questionada ... acto que aprecia o recurso hierárquico facultativo e mantém a decisão proferida no procedimento disciplinar é meramente confirmativo. VI - O segmento do acto que decide o recurso gracioso na parte

  14. TCONSTsó sumário

    91-0117

    Relator: RIBEIRO MENDES

    resulte desvirtuado o principio da segurança no emprego. XII - A norma que amplia o prazo de duração do periodo experimental apenas relativamente as pequenas empresas, isto e, aquelas que empregam ... figura da cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador (justa causa não disciplinar). São admissiveis os despedimentos individuais fundados em causas objectivas não imputaveis a culpa do empregador

  15. TRC

    3070/11.2TBLRA-A.C1

    Relator: ALEXANDRE REIS

    constitui doutrina vinculada para os estados contratantes da Convenção de Genebra, designadamente aos prazos de prescrição previstos nos arts. 70º e 77º dessa lei. III - Porém, a Convenção não ... essa razão, aplicam-se os preceitos do CC àquelas causas e, consequentemente, também à disciplina dos seus efeitos, pelo que interrompem a prescrição cambiária todos os actos que consistam

  16. TRC

    1348/24.4T9LRA .C1

    Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA

    incumprimento do prazo previsto no artigo 48º. da Lei nº. 50/2006, de 29/08, não está sancionado em qualquer disposição legal como nulidade. 3 - Os prazos previstos no art.º 48º ... prevê apenas como resultado da ultrapassagem do prazo de instrução, o termo das medidas cautelares que estejam vigentes no processo. 4 - O prazo meramente ordenador estabelece um limite temporal para

  17. TRE

    3114/09.8TBSTB.E1

    Relator: BERNARDO DOMINGOS

    não transpostas ou transpostas em termos que as violem, desde que haja decorrido o prazo para a sua transposição e sejam suficientemente claras e precisas, se mostrem incondicionais e não ... para o direito interno pelo DL nº 67/03 e embora este estenda a sua disciplina à venda de bens imóveis, aquela não pode ser invocada pelos particulares quer no «efeito

  18. TRGsó sumário

    346/02-2

    Relator: ANTÓNIO GONÇALVES

    qualquer modo, a contingência criada por esta realidade jurídico- processual foi ultrapassada pela disciplina do artigo 1.º do DL n.º 5.º-B/2000, de 12.01, que, designadamente ... revisão prevista no artigo2.º da Lei n.º 166/99, e, findo este prazo sem que tenha sido tomada essa decisão, cessa o internamento e os menores serão encaminhados pelos

  19. TRCsó sumário

    2235/99

    Relator: GIL ROQUE

    dias seguintes à propositura da acção sob pena de caducidade do direito. II - O prazo de 15 dias previsto no nº1 do artº 1410º do Cód. Civil, para o preferente ... preço, é de caducidade e de natureza substantiva e não um prazo adjectivo ou processual. III - Sendo o prazo de natureza substantiva, não é lícito o pagamento em momento posterior

  20. TCONSTsó sumário

    88-0202

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    não e sequer necessario averiguar se ela e ou não inovadora em relação a disciplina anteriormente vigente. VI - O Decreto-Lei n. 187/83 e um acto legislativo globalmente novatorio ... tidas por inconstitucionais, pois a data da sua emissão ja havia integralmente decorrido o prazo de duração da autorização legislativa de que ele se reclama. VIII - Não perde