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Relator: Frederico Macedo Branco
matéria da competência dos Tribunais Administrativos. 2 – Como tem sido reafirmado pelo Tribunal de Conflitos, são questões fiscais todas as que emergem da resolução autoritária que imponha aos cidadãos ... fiscal (artigos 26.° e 38.° do ETAF). Em concreto, na PI não se invocam normas de natureza fiscal, afirmando-se singelamente que se intenta “Ação administrativa para a impugnação
Relator: VITAL MOREIRA
caso de denegação da atribuição do estatuto de objector de consciencia surgira um conflito cuja resolução a Lei Fundamental impõe se decida por via jurisdicional. VIII - Assim, o facto ... fixação, em tais moldes, de um regime transitorio especial em nada viola as normas dos artigos 205 e 206 da Constituição. X - Tambem não e licito fazer assentar nas disposições
Relator: ANTERO VEIGA
norma do artº 7º do CT que transpôs a Directiva 96/71/CE, rege para os trabalhadores considerados destacados em Portugal, regulando as matérias referidas no artigo 3 daquela, e para ... sejam mais favoráveis que as da lei aplicável ou do contrato. IV - Quanto ao conflito de leis entre estados membros, seja, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, rege
Relator: VASQUES OSÓRIO
princípio do interesse preponderante e por isso, à análise dos valores dos interesses em conflito designadamente, dos bens jurídicos em oposição e do grau de perigo que os ameaça (Prof ... interiorize a necessidade de adequar a sua conduta aos valores sociais tutelados pelas normas penais. IV. - Por outro lado, a prisão por dias livres permite que não se quebrem totalmente
Relator: BRAVO SERRA
configura um requisito irrazoavel ou injustificado, ja que, co-existindo dois interesses privados em conflito - o do reservatario e o do detentor da posse util da terra, para alem ... demais que porventura se figurassem, desajustado ou irrazoavel. X - Conclui-se, assim, que a norma do artigo 50 da Lei de Bases da Reforma Agraria não e ofensiva do principio
Relator: Gomes Correia
exercício da sua função jurisdicional que, no caso posto à sua apreciação, dirimem um conflito de interesses públicos e privados no âmbito das relações jurídicas administrativas fiscais ( artº ... qual assenta a decisão (erro de facto) e uma inadequada interpretação e aplicação das normas jurídicas e princípios de direito aplicáveis no caso em apreço( erro de direito). III- Não
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da
Relator: CARLA OLIVEIRA
regular do processo, sem importarem uma decisão substancial que interfira, em termos definitivos, no conflito de interesses entre as partes, podendo o seu teor ser modificado no decurso da instrução ... Relação modificar a matéria de facto em conformidade com o respeito por essas normas, em substituição do Tribunal recorrido, desde que os autos forneçam todos os elementos necessários
Relator: MARTINHO CARDOSO
saiba que com o seu comportamento pode lesar o bem jurídico protegido com a norma e que, consciente dessa perigosidade, não se abstenha de agir. No caso em apreciação ... fosse a vida em sociedade seria impossível e o direito seria a fonte de conflitos, em vez de garantir a paz social, que é a sua função. Não nos parece
Relator: FERNANDA XAVIER
I - A norma do artº95º, nº3 do DL 555/99, de 16.12, que
Relator: JOAQUIM CONDESSO
parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão pouco eventuais interpretações que de tais normas possam ser efectuadas por aquelas ... Estado de Direito. Ele é um corolário lógico do monopólio tendencial da solução dos conflitos por órgãos do Estado ou dotados de legitimação pública, da proibição da autodefesa
Relator: FRANCISCO XAVIER
determinados, funcionando apenas como causa de preferência legal de pagamento, pelo que o conflito entre a garantia especial de cumprimento obrigacional decorrente de privilégio imobiliário geral e de hipoteca ... mesma que constar da lista de créditos reconhecidos a que se reporta a norma do artigo 129º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, porquanto tal lista
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Tendo o Tribunal Constitucional pronunciado-se diversas vezes no sentido da
Relator: José Correia
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação
Relator: PAULO SERAFIM
reavaliação total e ampla das provas (indiciárias). III) Neste sentido aponta claramente a norma do art. 426º, nº1, do CPP, concernente ao reenvio do processo no caso de existência ... ladrão” foi dirigido pela arguida ao assistente, em que ressalta uma situação de conflito entre ambos derivada do que a primeira considerava ser uma invasão e um apossamento ilegítimo
Relator: ALEXANDRE REIS
extermínios, desaparecimentos etc.); b) generalizados ou sistemáticos; c) dirigidos à população civil; d) durante conflito armado; e) conformes a uma política de Estado levada a cabo por agentes públicos ... indemnização, em conformidade com os princípios gerais de direito. XI - Por assim ser, essa norma também nunca poderia ter criado a aparência jurídica de que inexistia ou ao menos seria
Relator: INÁCIO MONTEIRO
participado na prática dos crimes, mas que se desconhecem em absoluto. II - Existe um conflito de interesses ou valores dignos de protecção no ordenamento jurídico em que um deles deve ... decretamento numa sociedade democrática, como excepção, deve pautar-se pela observância estrita das normas que o regulamentam, justificando-se sempre pela defesa de outro interesse ou direito fundamental
Relator: ANTONIO VITORINO
I - O direito ao recurso das decisões do colectivo em materia de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº
Relator: ADELINO LOPES
Actos de gestão pública são os decorrentes do exercício de um poder