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Relator: HELDER ROQUE
não patrimoniais, tal como acontece, quanto à indemnização por danos patrimoniais, não havendo, assim, incompatibilidade, nem enriquecimento sem causa, naquela forma de cálculo da obrigação de indemnização, com o acréscimo
Relator: HELDER ROQUE
não patrimoniais, tal como acontece quanto à indemnização por danos patrimoniais, não havendo, assim, incompatibilidade, nem enriquecimento sem causa, naquela forma de cálculo da obrigação de indemnização, com o acréscimo
Relator: Francisco Rothes
para conhecer da legalidade da liquidação daquela dívida e nem há qualquer contradição ou incompatibilidade na atribuições dessas competências, uma vez que em sede da oposição, nos termos referidos
Relator: J. Carvalho
lançar dúvida fundada nos termos do artigo 121 do CPT. 3º Não existe incompatibilidade entre a imputação de falsidade a determinadas facturas e a relevância dos seus valores no apuramento
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
relativamente a cada um deles o regime respectivo, já que não se vê qualquer incompatibilidade na sua aplicação. IV - Sendo que no decurso do inicial contrato de arrendamento as partes
Relator: ROSA MARIA COELHO
410º, nº2, al. b), 1ª parte, a contradição, que significa incoerência, oposição ou incompatibilidade manifesta, tem de ser insanável, isto é, tem de se apresentar como inultrapassável pelo tribunal
Relator: LUCAS COELHO
Child on the involvement of children in armed conflict» não enferma de incompatibilidades com a Constituição, nem com preceitos e princípios da ordem jurídica infraconstitucional, conforme a análise do ponto
Relator: ARAÚJO FERREIRA
penhora sobre determinado bem, a favor de determinado crédito exequendo, pode legitimamente coexistir, sem incompatibilidade, com o registo de propriedade do mesmo bem, a favor de outrém que não seja
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
circunstância incompatível com a prática dos factos sancionados disciplinarmente. III - Não ocorre essa incompatibilidade quando a absolvição penal foi determinada apenas pela falta de prova bastante de factos constitutivos
Relator: João B. Sousa
Constituição, entre outras, lhe comete no artigo 219º nº l. 2- Se alguma incompatibilidade prática ocorresse, num determinado processo, entre as diversas funções atribuídas genericamente ao MP, deveria resolver
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
obra, sendo ilegal a estipulação que contrarie aquele limite. 3.ª Não se verifica incompatibilidade entre os regimes jurídicos da indemnização, com vista à reposição do equilíbrio financeiro do contrato
Relator: LUCAS COELHO
descritos nos números anteriores - ponto V, 5.; 8.8. Ao acatamento do regime aplicável de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (v.g., Lei nº 64/93
Relator: SOUTO DE MOURA
Janeiro. 2ª Para além do que dito fica, crê-se não existir qualquer incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e o anteprojecto da Convenção que desaconselhe a sua aprovação
Relator: LOURENÇO MARTINS
inicial em que se encontra, não apresenta, de forma geral, pontos de conflito ou incompatibilidade com o ordenamento jurídico português, suscitando, porém, as observações constantes do parecer
Relator: Jorge Santos
conferida pela licenciatura em Bioquímica, não pode o tribunal afirmar que é notória a incompatibilidade entre essa licenciatura e a área científica a que se ordena o concurso
Relator: LUCAS COELHO
Justiça dos Países Ibero-Americanos, não apresenta, de forma geral, pontos de conflito ou incompatibilidades com o ordenamento jurídico português; 2. O referido convénio suscita, porém, as observações constantes
Relator: GARCIA MARQUES
Não se descortina incompatibilidade ou desconformidade entre o texto do Acordo franco-suiço e a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário em Matéria Penal, que o primeiro visa complementar
Relator: LOURENÇO MARTINS
PSICOTRÓTICAS", elaborado no âmbito do Conselho da Europa, não apresenta pontos de conflito ou incompatibilidade com o ordenamento jurídico português, nomeadamente se emitidas as reservas e declarações a seguir indicadas
Relator: SALVADOR DA COSTA
Inexiste incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção entre os Estados Membros da União Europeia que cria o Serviço Europeu de Polícia - EUROPOL
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
legislativo, em desconformidade com um anterior juizo formulado pelo Tribunal Constitucional, de compatibilidade ou incompatibilidade, com uma convenção internacional. II - Ainda que se pudesse entender que teria havido lapso