615 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
prestação social para a inclusão no termo da validade do atestado médico de incapacidade multiúso, salvo se o titular apresentasse comprovativo de que requereu a reavaliação até 180 dias antes ... demoras existentes na realização das juntas médicas, mantendo a validade do atestado médico de incapacidade multiúso e, consequentemente, a atribuição da prestação social para a inclusão até que fosse realizada
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
Aceitando a Administração Fiscal que um conjunto de contribuintes comprovem a incapacidade declarada - para efeitos do art. 16º do EBF - através de um atestado emitido ao abrigo de legislação entretanto ... insustentável a exclusão de um contribuinte da aplicação desse regime excepcional com fundamento no facto de ter sido antes de 2008 notificado para fazer essa prova ou de o mesmo
Relator: FELIZARDO PAIVA
obrigações que lhes são atribuídos; - A descrição pormenorizada acidente; - A descrição pormenorizada dos factos que servem de fundamento aos referidos direitos e obrigações. IV - Nos casos de falta de acordo ... estatuído no artigo 112º do CPT, deve constar nos autos o seguinte: Consignação dos factos sobre os quais tenha havido acordo, referindo-se expressamente se houve acordo ou não acordo
Relator: JORGE JACOB
meios ao seu alcance para formular um definitivo juízo relativo à matéria de facto fixada, podendo mesmo alterá-la, verificados que sejam os pertinentes pressupostos. III - O estabelecimento de relação ... afirmado através da prova produzida em cada caso concreto. IV - Perante os seguintes factos provados: - a viatura automóvel tripulada pelo arguido invadiu a parte da faixa de rodagem destinada
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
apurar que a trabalhadora em causa se encontrava em situação de incapacidade temporária por estado de doença desde 08-04-2010, tendo sido mãe de uma criança ... renovação do contrato de trabalho a termo, em gozo de situação de licença parental, facto que foi comunicado à CITE em data posterior à queixa do trabalhador; - não respondeu
Relator: MARTINHO CARDOSO
acertou quatro vezes, uma na perna direita – deixando-o com uma incapacidade permanente –, outra no braço direito, outra no tórax e outra no pulso direito; que numa outra ocasião ... pessoas iam ficar sem a ver durante 20 anos; que no dia dos factos e antecedendo imediatamente o homicídio, atira com garrafas de vidro para a cozinha aonde ele estava
Relator: PAULO REIS
I - Independentemente da sua repercussão imediata na capacidade de ganho do lesado
Relator: RUI PEREIRA
rendimento social de inserção que aufere, ainda assim não era possível presumir a sua incapacidade para arrendar uma casa ao preço do mercado, na medida em que o recorrente não ... menor recebe, quer o montante do rendimento social de inserção, pelo que os factos dados como assentes nos pontos 24. e 25 do probatório não são idóneos a constituir base
Relator: HELENA BOLIEIRO
I. A demência notória, mesmo durante os períodos de lucidez, constitui impedimento
Relator: LÍGIA VENADE
cumpre os parâmetros mínimos para que possa ser apreciada a impugnação da matéria de facto quando da motivação e conclusões das alegações se possa inferir o pretendido em sede ... parte contrária exerceu efetivamente o seu direito ao contraditório. -O “certificado multiuso” avalia a incapacidade do utente para efeitos de aplicação de apoios sociais a quem esteja em condições
Relator: FERREIRA RAMOS
ambos do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - Constitui materia de facto estranha a competencia deste corpo consultivo a determinação do nexo causal entre as lesões ... permitem subsumi-lo a situação descrita na 1ª conclusão, for a causa adequada da incapacidade que o afecta, pode ele ser qualificado deficiente das forças armadas
Relator: JORGE DOS SANTOS
- Para que determinada declaração feita nos articulados por mandatário possa ser considerada
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
indicação dos fundamentos de facto ou de direito, quando tal falta for absoluta, ou seja, quando se verifique uma total omissão de fundamentação de facto ou de direito e não ... resulta inequívoco que estando apenas em causa a fixação da incapacidade, as exigências de fundamentação da sentença, após a realização de junta médica, são reduzidas ao essencial, nada obstando
Relator: ALCIDES RODRIGUES
prova, à parte que impugna a validade do testamento compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado (o estado de demência do testador em período que abrange ... momento da feitura do testamento o testador se encontrava numa situação de incapacidade natural de entender e de querer o sentido da declaração testamentária. III- Nesse caso, incumbia à beneficiária
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
deste preceito, qualquer direito decorrente de um acidente de trabalho e de uma incapacidade, seja essa incapacidade permanente ou temporária, parcial ou absoluta, para o desempenho de funções específicas ... retribuição apesar da reclassificação profissional que teve por pressuposto uma incapacidade permanente para o trabalho; a incapacidade permanente para o trabalho surge aqui como pressuposto da reclassificação e não pressuposto
Relator: MARIA DE PURIFICAÇÃO CARVALHO
rebate profissional, o lesado tem de ser compensado pelos esforços suplementares que a sua incapacidade lhe determina, quer na sua vida profissional quer na sua vida pessoal, social e familiar ... decisão do ónus da prova. Assim, o lesado continua a ter que provar os factos que revelem a existência de danos e que permitam a sua avaliação segundo juízos
Relator: HELDER ROQUE
mostra fundada em qualquer dispositivo legal, a formulação de um quesito suplementar, a contemplar factos, cuja instrumentalidade não decorre da instrução ou discussão da causa. III - O dano temporário ... resto da vida da vítima do dano. IV - Tendo a autora, por força de incapacidade temporária profissional específica total sofrida, de desenvolver um esforço, físico e psíquico, acrescido
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
termos adiante referidos); 15.ª – O próprio ”passageiro”, na medida em que concorram os factos constitutivos (recusa de embarque, cancelamento, atraso e colocação em classe inferior) que dão causa ... exercício de direitos (art. 130.º, Código Civil); 17.ª – Nos casos de incapacidades de exercício, cabe considerar: quanto aos menores a mesma é suprida pelos institutos do poder paternal
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
médica por incapacidade, concedida em 30.06.2010. até, pelo menos, 07.07.2010, altura em que deveria comparecer no Hospital CUF Infante Santo para nova avaliação. h) Não obstante a incapacidade ... sinistro aí tinha também consulta com o seu médico de família, e, por esse facto, não compareceu na publicação do acórdão - como melhor se afere do documento remetido aos autos
Relator: EDUARDO AZEVEDO
decisão errada sobre a matéria de facto é como regra questão a analisar nos termos do artº 662º do CPC não configurando qualquer nulidade das previstas no artº 615º ... novo incidente se acate a decisão aí tomada sobre a matéria de facto pelo que impede que se atribua valor probatório à avaliação médica em sentido diverso da mesma matéria