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Relator: Pedro Vergueiro
Cabe à AT o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários e, nesta medida, demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte ... matéria colectável presumida em dados objectivos, racionais e fundamentados, aptos a inferir os factos tributários. II) Neste caso, tal situação exigia que a AT reunisse mais elementos que fossem aptos
Relator: Pedro Vergueiro
Cabe à AT o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários e, nesta medida, demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte ... matéria colectável presumida em dados objectivos, racionais e fundamentados, aptos a inferir os factos tributários. III) Tal situação não se compadece com a simples alusão a um conjunto de indícios
Relator: PAULO CORREIA
impeditivo, para efeitos da verificação do aludido juízo de verosimilhança, a apreciação, em termos indiciários, de ilegalidade cometida em assembleia geral anterior que alterou a estrutura societária e o quórum ... ação de anulação. VI – Na situação dos autos o Requerente não alegou quaisquer factos concretos em função dos quais se possa considerar preenchido o conceito legal de “dano apreciável
Relator: Paula Moura Teixeira
sentença deve conter fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica ... exacta a matéria tributável do sujeito passivo, na decisão de aplicação dos métodos indiciários, indicando quais os critérios que utilizou na determinação daquela matéria. Após recai sobre o contribuinte
Relator: Mário Rebelo
regras da avaliação directa, só se aplicando os critérios próprios da primeira aos factos tributários perante os quais a aplicação das regras da avaliação directa se mostrem desadequadas ... método indirecto e não seria uma amostragem. 7. A escolha de um critério indiciário para determinação da matéria tributável quando é possível um critério directo, torna aquele inidóneo para
Relator: Lucas Martins
Cabendo à AF o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários, é a ela que cumpre demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo ... matéria colectável presumida em dados objectivos, racionais e fundamentados, aptos a inferir os factos tributários, não em meras suspeitas ou suposições
Relator: Fernanda Xavier
I- A tributação com recurso a métodos indiciórios é um método excepcional
Relator: JOSÉ CORREIA
recurso a métodos indiciários para a determinação do imposto é uma faculdade que assiste ao Fisco, com a margem de livre apreciação conferida pelos art.ºs 82º ... declarações ou à correcção oficiosa. III) - Tendo a AT adoptado o recurso a métodos indiciários para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais
Relator: JOSÉ CORREIA
artº. 52º do mesmo Código. III) - Tendo a AT adoptado o recurso a métodos indiciários para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais ... quantificação. IV) -Em tal situação, porque em relação à quantificação com recurso a métodos indiciários, pela sua própria natureza, não se pode exigir a mesma precisão que na quantificação feita
Relator: JOSÉ CORREIA
Tendo a AT adoptado o recurso a métodos indiciários para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação com recurso ... quantificação. II) -Em tal situação, porque em relação à quantificação com recurso a métodos indiciários, pela sua própria natureza, não se pode exigir a mesma precisão que na quantificação feita
Relator: JOSÉ CORREIA
eventual prescrição da dívida. V) – Tendo a AT adoptado o recurso a métodos indiciários para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais ... quantificação. VI)- Em tal situação, porque em relação à quantificação com recurso a métodos indiciários, pela sua própria natureza, não se pode exigir a mesma precisão que na quantificação feita
Relator: José Correia
Tendo a AT adoptado o recurso a métodos indiciários para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação com recurso ... quantificação. II - Em tal situação, porque em relação à quantificação com recurso a métodos indiciários, pela sua própria natureza, não se pode exigir a mesma precisão que na quantificação feita
Relator: Gomes Correia
Tendo a AT adoptado o recurso a métodos indiciários para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação com recurso ... quantificação. II - Em tal situação, porque em relação à quantificação com recurso a métodos indiciários, pela sua própria natureza, não se pode exigir a mesma precisão que na quantificação feita
Relator: José Gomes Correia
Tendo a AT adoptado o recurso a métodos indiciários para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação com recurso ... quantificação. II- Em tal situação, porque em relação à quantificação com recurso a métodos indiciários, pela sua própria natureza, não se pode exigir a mesma precisão que na quantificação feita
Relator: José Gomes Correia
Tendo a AT adoptado o recurso a métodos indiciários para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação com recurso ... quantificação. II - Em tal situação, porque em relação à quantificação com recurso a métodos indiciários, pela sua própria natureza, não se pode exigir a mesma precisão que na quantificação feita
Relator: Ana Patrocínio
artigo 76.º do Código de Processo Tributário (CPT), vigente à data dos factos tributários, determinava que o processo de liquidação se instaurava com as declarações dos contribuintes. Essas declarações ... então, disposto no artigo 81.º do CPT, a decisão de tributação por métodos indiciários especificará os motivos da impossibilidade da comprovação directa e exacta da matéria tributável e indicará
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
referência expressa à “apreciação da prova” e à “matéria de facto provada”, reconduz-nos, necessariamente, à peça processual a que tais referências se adequam, ou seja, à sentença e nunca ... instrutória, conquanto nesta última, consabidamente, não existe matéria de facto provada e não provada, mas apenas a matéria de facto suficientemente indiciada ou não suficientemente indiciada. III - As circunstâncias
Relator: Vital Lopes
impugna eficazmente a matéria de facto o Recorrente que nas conclusões não especifica, bem que por remissão para as alegações, os concretos pontos de facto que, no seu entender, foram ... processual (art.º201.º, do CPC, actual 195.º) por omissão de esclarecimento de factos alegados (art.º99.º, n.º1, da LGT) quando as partes peçam ao tribunal diligências
Relator: Gomes Correia
permita a verificação da real situação tributária do recorrente, justifica o recurso a métodos indiciários, que, como o nome indica, estão reservados àqueles casos em que, na falta de elementos ... quantificação da matéria tributável esteja errada, até porque não se provaram outros elementos de facto que conduzam a outra quantificação, tal como era seu ónus, em face do disposto
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Decorre da interpretação conjugada do n.º 4 do art.º