TRG
17579/15.5T8PRT.G1
Relator: PAULO REIS
gravação dos depoimentos produzidos em sede de audiência final é impeditiva da reapreciação da decisão sobre a matéria de facto sempre que torne inviável a ponderação de tais meios
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Relator: PAULO REIS
gravação dos depoimentos produzidos em sede de audiência final é impeditiva da reapreciação da decisão sobre a matéria de facto sempre que torne inviável a ponderação de tais meios
Relator: António Coelho da Cunha
papel activo na direcção do processo, ordenando as diligências necessárias ao esclarecimento dos factos controvertidos (arts. 268º nº 4 da C.R.P. e 2º, 3º nº 2, 7º e 118º ... disposto no art. 124º do CPTA não é impeditivo de que a parte obtenha a modificação ou esclarecimento da matéria de facto mediante a interposição de recurso jurisdicional, nos termos
Relator: LUCAS MARTINS
excepção traduz-se na alegação de factos distintos dos alegados no articulado inicial e que "(...) constituam pressuposto de uma contra-norma impeditiva, modificativa ou extintiva (...)"; 6. Ao invés, a "negação
Relator: ISABEL SILVA
crédito, isto é, a alegação e prova dos factos demonstrativos de que a Requerida se colocará em situação impeditiva de que o seu património responda pelas dívidas fiscais em causa ... estava liberada de cumprir com aquele quer era o seu ónus - da prova dos factos que concretamente indiciassem ou exprimissem a tendente ou eventual diminuição ou frustração do património
Relator: MOREIRA DAS NEVES
facto, que torna impossível uma decisão logicamente correta e conforme à lei. II. Ocorre lá quando o tribunal dá como provado ou não provado determinado facto (ou conjunto de factos ... previstos no § 2.º do artigo 410.º CPP) impeditivo de bem se decidir tanto ao nível da matéria de facto como de direito. IV. O «auto de vigilância» não
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Têm natureza impeditiva da pretensão do insolvente de exoneração do passivo os factos que consubstanciam o indeferimento liminar do pedido de exoneração nos termos do artº 238º, nº1, do CIRE
Relator: João Beato de Sousa
267/88, de 1/8, que o facto comprovativo do exercício do direito à qualificação como DCFA, impeditivo da caducidade do mesmo direito, se concretiza com o requerimento feito pelo interessado nesse
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
subjectivismo do juiz ou do credor e que se alicerce nas circunstâncias e factos demonstrados, os quais, segundo uma avaliação dependente das regras de experiência comum, impõem a cautela imediata ... providência, pois estes não existem; sem prejuízo dos impeditivos que, nos termos gerais o oneram, cabe-lhe trazer factos que, conjugados com os primeiramente considerados, levam à conclusão – ou não
Relator: SERRA LEITÃO
subornição jurídica tem que ser deduzida de elementos de facto em que se concretiza o desenvolvimento das relações contratuais entre os outorgantes, havendo de se considerar como dados caracterizadores ... trabalho por conta de outrem. II - Não será impeditivo de se considerar a existência de um contrato de trabalho o facto dos respectivos instrumentos colectivos não se referirem
Relator: LUCAS MARTINS
não colide com a sua regularidade substantiva não sendo, por isso e apesar disso, impeditiva do recurso a metodologia alternativa, por parte da AT, na fixação da matéria colectável, designadamente ... impugnado, no recurso, o julgamento da matéria de facto, impõe-se ao recorrente, sob pena de rejeição, a indicação, cumulativa, por um lado, dos concretos pontos de facto que entenda
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
qualquer um deles, é impeditivo da responsabilização da oponente na qualidade de responsável, pelo pagamento da quantia exequenda. II – A demonstração da gerência de facto, como ato constitutivo do direito
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
defende-se por excepção peremptória quando alega factos que obstam à apreciação do mérito da acção ou que, servindo de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito invocado pelo autor ... está em que esta, pressupondo e aceitando, ao menos para efeito de raciocínio, os factos constitutivos alegados pelo autor, acrescenta algo que obsta a que os mesmos produzam o efeito
Relator: Frederico Macedo Branco
recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente ... postura proactiva, não tendo tirado quaisquer ilações do facto do seu empreendimento estar devidamente aprovado, o que se mostra impeditivo da atribuição de qualquer indemnização nos termos do artigo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
processo a questão da legalidade de determinada norma, o facto de pedir a apreciação apenas da sua constitucionalidade não sera impeditivo de que o Tribunal se pronuncie pela sua legalidade
Relator: JOÃO TRINDADE
legalmente inadmissível o procedimento pelo facto do MºPº não ter legitimidade para promover o processo penal, não tendo assim a força de "caso julgado" impeditivo de renovar a queixa
Relator: JORGE ARCANJO
total ausência da alegação dos factos, consubstanciadores dos danos, porque não conheceu do mérito da indemnização não faz caso julgado material impeditivo que numa posterior acção o autor deduza, contra ... teoria da causalidade adequada, na sua formulação negativa, não pressupõe a exclusividade do facto condicionante do dano, nem exige que a causalidade tenha de ser directa e imediata, admitindo não
Relator: Frederico Macedo Branco
atual artigo 130.º do CPC, impeditivo da realização de atos inúteis. 2 – A garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não subverte o princípio da livre
Relator: GOMES DE SOUSA
declaração de existência de prescrição do procedimento criminal, revertida em recurso, não constitui “razão impeditiva de futura intervenção” de juiz, nem é intervenção que conduza a “pré-juízos ou pré ... invocação de dois diferentes vícios (um processual, a nulidade de sentença, outro de facto, a insuficiência de factos) relativamente à mesma base de invocação, é inadmissível porquanto um mesmo facto
Relator: JORGE CORTÊS
manifesta improcedência de impugnação da liquidação de IMI, impeditivo da convolação dos autos de oposição nos autos de impugnação, o facto de a causa de pedir se centrar na ilegalidade
Relator: João Beato Oliveira Sousa
428º a 431º do C. Civil. 2. Os factos que substanciam esta excepção típica e legalmente nominada são de considerar impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela Autora, pelo