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Relator: PAULO GUERRA
pressupõe a motivação das decisões judiciárias, que consiste na correcta enunciação dos pontos de facto e de direito fundantes das mesmas, em ordem a garantir a transparência da justiça ... extensão da motivação em função das circunstâncias específicas, nomeadamente da natureza e da complexidade do caso. III - Da revisão constitucional de 1997, em que o artigo
Relator: JORGE TEIXEIRA
Estando em causa a impugnação da matéria de facto, ao tribunal apenas incumbe emitir juízos de censura crítica a propósito dos pontos concretos que as partes especifiquem e indiquem como ... crime de difamação o bem jurídico tutelado é a honra, como um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, quer a sua própria
Relator: Carlos de Castro Fernandes
Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). II – Á data dos factos, nas situações não previstas no n.º 1 do artigo 97.º-A do CPPT dever ... qual determinava que “o valor é fixado pelo juiz tendo em conta a complexidade do processo e a condição económica do Impugnante, tendo como limite máximo o valor da alçada
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
Não faz sentido o uso do processo executivo para prestação de factos ou de coisas para obter a efectivação de uma sentença proferida no âmbito de processo de intimação para ... dirigida à Administração para efectuar o comportamento requerido dentro de determinado prazo; II. De facto, não se vislumbra qual a utilidade de uma execução de sentença que nada acrescentaria
Relator: CARLOS MOREIRA
imparcialidade, sem aparente interesse na causa, factos do seu conhecimento direto e por si praticados, e inexistindo prova que infirme tais declarações, os factos devem ser dados como provados ... liquidez ou risco de mercado, e tendo em conta a maior ou menor complexidade do produto e a maior ou menor experiencia do investidor. III – Não cumpre tal dever, antes
Relator: EDGAR VALENTE
facto é uma mera súmula descritiva do teor dos depoimentos prestados, sem qualquer juízo crítico ou analítico e sem qualquer ligação ao sentido da prova dos factos, está o tribunal ... cumprimento do dever de fundamentação da matéria de fato poderá revestir-se de acentuada complexidade, até porque no processo de formação da convicção do julgador intervêm diversas realidades de difícil
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
facto de a decisão (um despacho interlocutório) não citar nenhuma disposição legal, em questão que não se reveste de qualquer dificuldade técnica, não impede as partes de perceber a decisão ... fundamento. A necessidade de citar disposições legais varia na mesma proporção da complexidade da questão em apreciação. Donde, não se verifica a nulidade prevista
Relator: José Gomes Correia
falso quando o documentador não tenha praticado um facto que atesta ter praticado, ou quando não tenha na realidade verificado um facto que ele atesta ter sido objecto ... falsidade da acta, isto é, que se deu nela como praticado facto que não se praticou, como ocorrido facto que não ocorreu, ou vice-versa, não pode declará
Relator: JORGE ARCANJO
prova da aquisição por sucessão ou transmissão da titularidade de um direito ou complexo de direitos e obrigações, faz-se através da habilitação, que pode assumir três formas distintas : habilitação ... qualidade de herdeiros e, por conseguinte, de sucessores, tem o autor de alegar factos sobre a habilitação legitimidade, isto é, não só o óbito do falecido, anterior titular do direito
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não alegou os factos necessários à integração dum dos requisitos necessário para a decretação da providência, ou seja, o do receio da constituição duma situação de facto consumado ... Inexiste, no caso dos autos, um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado dado que a eventual procedência da acção principal eliminaria as consequências jurídicas decorrentes
Relator: JORGE BISPO
jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é plural e complexo, visando essencialmente a defesa da integridade pessoal, nas suas vertentes física, psíquica e mental, e a proteção da dignidade ... igualmente se protege a integridade física, a honra ou a liberdade sexual, reside no facto de o tipo legal prever e punir condutas perpetradas por quem afirme e atue
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
preciso convencer o tribunal da falta de causa. IV. Se a situação de facto preenche os pressupostos do enriquecimento sem causa e de mais outro instituto, o disposto no artigo ... causa. V. O “contrato de abertura de conta” trata-se de um negócio jurídico complexo e duradouro, celebrado entre o banqueiro e o seu cliente, pelo qual ambos assumem deveres
Relator: Ana Paula Santos
concretamente, a isenção de prestação de garantia, sem proceder à análise da situação de facto em apreço, limitando-se a concluir que o Reclamante não provou nenhum dos requisitos previstos ... dispensa do remanescente da taxa de justiça, tem natureza excecional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
abstracto, o mesmo sucedendo com a apreciação da razoabilidade de duração dum processo [complexidade do processo, litigiosidade e comportamento das partes, actuação das autoridades competentes no processo]. II – Os danos ... ligação de inimizade com alguns dos demais herdeiros, recordação esta que pretendia apagar; tal facto causou tema de conversa exaltada e perturbada da recorrente com familiares e amigos; esta perturbação
Relator: Margarida Reis
alínea e) do CPPT, que as partes podem requerer a prestação de declarações sobre factos em que tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento direto ... causa (n.º 3). Atendendo a que a fraude carrossel repousa num circuito comercial complexo, comportando várias transações, a montante e a jusante, no caso, das efetuadas pela aqui Recorrida
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
subsiste a extorsão mesmo nas situações de intenção de uso; o terceiro decorre do facto de o roubo, diferentemente da extorsão, exigir que a ameaça seja de execução iminente ... entrega imediata, ou não, da coisa móvel alheia 11. Sendo o roubo um crime complexo em que se atinge, além dos bens jurídicos patrimoniais, bens jurídicos pessoais essenciais, como
Relator: MARIA JOÃO MATOS
acções de demarcação, a causa de pedir é complexa e constituída pelas circunstâncias da existência de prédios confinantes, pertencente a distintos proprietários e de estremas incertas ou discutidas ... legitimidade para a acção (não integrando a respectiva causa de pedir o facto que originou o invocado direito de propriedade). II. Nas acções de demarcação a incerteza quanto às estremas
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
tantun, que, no caso concreto, não foi ilidida, daí a responsabilidade do Estado por facto ilícito, pelo funcionamento anormal do serviço público de administração da justiça, de acordo ... são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano e o nexo de causalidade entre este e o facto; I.4-pese embora a apreciação
Relator: SÍLVIA PIRES
termos em que a acção é proposta e não à luz dos factos ou razões aduzidas pelos demandados, não havendo, deste modo, motivo que justifique a sua apreciação ... competência internacional aquelas que atribuem a um conjunto de tribunais de um Estado o complexo de poderes para o exercício da função jurisdicional em situações transnacionais. VII - Na ordem jurídica
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
processual penal não define o que dever ser entendido por “excepcional complexidade”, limitando-se a indicar, a título exemplificativo, circunstâncias que eventualmente podem conduzir à sua declaração ... amplo e depende do prudente critério do juiz na ponderação dos elementos de facto em concreto, que perante si se apresentam em determinado processo. 3.1- Nos presentes autos