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Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
acção para o reconhecimento de um direito intentada pelos representantes do trabalhador contra a entidade patronal, pedindo a condenação desta a proceder aos pagamentos à Segurança Social das diferenças
Relator: LUISA SOARES
carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO BUCHO
admitir a intervenção espontânea ou provocada da seguradora de trabalho e da entidade patronal, nos termos do disposto no artigo 17º da citada Lei 98/2009
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
apenas existe mediante sentença judicial que declare a ilicitude do despedimento e condene a entidade patronal a pagar tal indemnização ao trabalhador, por força do disposto nos artigos 351º
Relator: LURDES TOSCANO
pelo menos, que esse abono excedia as despesas normais das deslocações ao serviço da entidade patronal. III - Ora, a AT não conseguiu demonstrar, minimamente, a inexistência de despesas normais
Relator: SUSANA BARRETO
carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspetividade entre
Relator: VERA SOTTOMAYOR
reportada contudo às deslocações no continente nacional, “Os trabalhadores deslocados em serviço determinado pela entidade patronal têm direito ao pagamento das despesas de transporte.”. Disposição equivalente resulta
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
outrem pela prestação ou em razão da prestação do trabalho, quando atribuídos pela respetiva entidade patronal são considerados rendimentos da categoria A - trabalho dependente para efeitos de IRS, nos termos
Relator: HEITOR GONÇALVES
revogação dos contratos de trabalho e a data da declaração de insolvência da entidade patronal. 8. Este efeito positivo do caso julgado assenta numa relação de prejudicialidade: “o objecto
Relator: PAULO AMARAL
termos do artigo 366.º do Código do Trabalho, valida a decisão da entidade patronal, mesmo que esta fosse inválida. (Sumário do Relator
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
apenas o ónus de alegar a falta de pagamento dos créditos salariais, competindo à entidade patronal o ónus de alegação e prova do pagamento. (sumário do relator
Relator: LUÍSA SOARES
carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre
Relator: Helena Canelas
período de concessão da prestação inicial de desemprego”. II – Este mecanismo, de responsabilização da entidade patronal pelo pagamento das prestações por desemprego ao trabalhador quando não se venha a verificar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
seus créditos se venceram com a sentença homologatória de acordo com a Entidade Patronal, de 10.05.2017 (facto aditado em sede de recurso), ainda assim os créditos não se situariam dentro
Relator: VÍTOR AMARAL
onde tem domicílio, mas de nacionalidade portuguesa e ao serviço, aquando do acidente, de entidade patronal portuguesa, sendo aplicável, para determinação da competência internacional, o Regulamento (UE) n.º 1215/2012
Relator: EMÍDIO SANTOS
acção em que a autora (entidade patronal) pede a condenação da ré (trabalhadora) a pagar-lhe quantia determinada, a título de reembolso de quotizações pagas por aquela à Segurança Social
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
ação pela qual a entidade patronal pretende obter do trabalhador o reembolso do que pagou à Segurança Social a título de quotizações que eram responsabilidade daquele, sem que tenha procedido
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
inferior ao valor de mercado, de qualquer viatura que tenha originado encargos para a entidade patronal (artigo 2º, nº3, b), 10 do CIRS). II- A quantificação desse rendimento em espécie
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
trabalhador apenas pode ser decretado se ocorrer absoluta quebra de confiança entre a entidade patronal e o trabalhador, de tal modo que a subsistência do vínculo representaria uma exigência desproporcionada
Relator: MARIA JOÃO MATOS
seguro de acidentes de trabalho celebrado, e a violação por quem nele seja parte (entidade patronal) ou terceiro (quando aquele tenha sido celebrado por trabalhador independente) de normas imperativas