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Relator: Dulce Neto
entrada em vigor da lei e desde que nessa altura já tenham cessado os efeitos da interrupção da prescrição, isto é, desde que nessa altura já se tenha reiniciado ... oponentes tinham de fazer prova do contrário, persuadindo o Tribunal, através de prova positiva e directa, da inverificação do facto presumido, demonstrando factos concretos que permitissem evidenciar que não
Relator: CARDOSO DA COSTA
compensação de preços desses produtos. III - Os saldos gerados, em virtude de os diferenciais positivos mais que compensarem os diferenciais negativos, eram consignados ao Fundo de Abastecimento para a compensação ... determinação concreta e cobrança e quanto a sua consignação ao Fundo de Abastecimento. Com efeito, isto apenas se alterou com o Decreto-Lei n. 292/87, de 30 de Junho
Relator: JOAQUIM CONDESSO
caso concreto, se não verificou dentro do prazo legalmente previsto para o efeito. 8. O I.V.A. é liquidado de acordo com o método subtractivo indirecto ou método de crédito ... prestação a entregar não corresponde à parcela de imposto deduzido, mas sim à diferença positiva entre o tributo suportado pelo sujeito passivo e o imposto a cuja dedução tem direito
Relator: MOREIRA DAS NEVES
SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) I. Ao cidadão estrangeiro suspeito da prática
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Administração vinculada ao princípio da legalidade - o qual postula a obediência à lei [vertente positiva] e a impossibilidade de atuação da mesma na falta de expressa norma legal habilitante [vertente ... para a mesma situação concreta, a produção por parte de um ato administrativo de efeitos incompatíveis com ato administrativo anterior, não se verifica o pressuposto da desintegração tácita de atos
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
juízo num prazo tardio e após o início da produção fáctica de efeitos do acto. III. Em princípio, só quanto aos vícios graves, aqueles que concretizam na lesão insuportável ... procedência que, embora com diferentes cambiantes, se podem reconduzir: a) A duas condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado
Relator: VÍTOR AMARAL
apenas pretende a satisfação do seu crédito, com recurso aos meios legais para o efeito. 4. - À luz do disposto ... prazo de 12 meses. 5. - Não podendo formular-se um juízo de prognose positivo no âmbito desta norma quanto a outros bens que couberam ao devedor de tornas na partilha
Relator: JOAQUIM CONDESSO
efectivo e superior valor da causa para efeitos de determinação daquela taxa, o qual deve ser considerado para efeitos de conta final do processo, se o juiz não dispensar ... concreto, redunda na constatação de uma menor complexidade ou simplicidade da causa e na positiva cooperação das partes durante o processo, como pressupostos de tal decisão judicial. Por outro lado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
será meramente aparente, uma vez que, na parte não anulada, o acto anterior produz efeitos desde a respectiva notificação, sendo apenas confirmado pelo acto reformador. 12. O artº ... efectivo e superior valor da causa para efeitos de determinação daquela taxa, o qual deve ser considerado para efeitos de conta final do processo, se o juiz não dispensar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
efectivo e superior valor da causa para efeitos de determinação daquela taxa, o qual deve ser considerado para efeitos de conta final do processo, se o juiz não dispensar ... concreto, redunda na constatação de uma menor complexidade ou simplicidade da causa e na positiva cooperação das partes durante o processo, como pressupostos de tal decisão judicial. Por outro lado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
efectivo e superior valor da causa para efeitos de determinação daquela taxa, o qual deve ser considerado para efeitos de conta final do processo, se o juiz não dispensar ... concreto, redunda na constatação de uma menor complexidade ou simplicidade da causa e na positiva cooperação das partes durante o processo, como pressupostos de tal decisão judicial. Ainda, refira
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
1. A co-autoria apresenta como pressupostos: i) um acordo, expresso ou
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
efeitos ou consequências processuais daquela valoração na decisão proferida sobre a matéria de facto e, concomitantemente, qual a via processual adequada a essas mesmas consequências ou efeitos, de modo ... considerar-se fatores desfavoráveis aos arguidos que façam aumentar as necessidades de prevenção geral positiva ou as exigências de prevenção especial, a ausência de confissão, arrependimento ou reparação
Relator: ARMANDO AZEVEDO
fundamental e, nessa medida, só um defensor habilitado com poderes especiais expressos para o efeito pode renunciar a este direito pessoalmente reservado ao arguido. II- Os vícios decisórios ... condenação em ordem a aferir da suficiência de indícios traduz-se numa possibilidade mais positiva do que negativa: o juiz só deve pronunciar o arguido quando, pelos elementos de prova
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Para aferir se uma providência deve ser decretada, há que determinar
Relator: MONTEIRO DINIS
nela deve atender-se a quaisquer valores especulativos ou ficcionados, por forma a distorcer (positiva ou negativamente) a necessaria proporção que deve existir entre as consequencias da expropriação ... direito fundamental de natureza analoga a dos direitos, liberdades e garantias, para efeitos do artigo 17 da Constituição so podendo sofrer restrições previstas no texto constitucional, as quais devem limitar
Relator: MANUEL BARGADO
intervenção (ou impõe-na) ainda que não haja certeza científica, nem quanto aos seus efeitos, nem quanto à relação de causalidade entre aquela e estes. V – Porém, o princípio ... produção de danos ambientais e para a saúde pública, quando não se demonstra positivamente a existência de uma probabilidade séria de eles virem a ocorrer. V - As medidas baseadas
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
caso julgado material são atribuídas duas funções que, embora distintas, se complementam: uma função positiva (autoridade do caso julgado) e uma função negativa (exceção do caso julgado). II- Não obstante ... conhecimento, não se encontrando limitado aos fundamentos que foram invocados pelo reclamante. III - Para efeitos de contagem do prazo da prescrição, a declaração em falhas (rectius a ocorrência das circunstâncias
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
vinculados sob receio da aplicabilidade e execução da sanção disciplinar. Já a prevenção especial positiva corresponde à proteção do seu fim específico pretendido pelo empregador de o trabalhador passar ... pode considerar-se que o sistema já vigoraria há 27 anos. Com efeito, o estabelecimento legal do conceito ainda vigente sobre a acumulação de infrações (no artigo
Relator: MARIA INÊS MOURA
CIRE manda aplicar o regime do artº 104 nº 5, que remete para os efeitos do artº 102 nº 3 do mesmo diploma com a especificidade aí referida ... artº 102 nº 3 al. c), mas ainda um crédito resultante da diferença, se positiva, entre o montante das prestações ou rendas previstas até final do contrato, actualizadas para