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1. TRE2009-12-03citado por 3

   1358/06.3TDLSB.E1

   Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

   1 - O crime de abuso de confiança fiscal constitui crime de dano

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA DEDUZIDA
   • IVA
   • RECEBIMENTO
   • ABSOLVIÇÃO
   • COMPARTICIPANTE
2. TCAN2013-05-31só sumário

   01370/12.3BEBRG

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   lide que visa anular acto ferido de ilegalidade, ainda que esteja em causa acto de adjudicação de obra que se diz já estar concluída. 3. Apenas padece de nulidade ... Processo Civil, a sentença que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão

   • CONTRATAÇÃO PÚBLICA - CONCURSO
   • APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURA A UM DOS LOTES POSTOS A CONCURSO
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
   • ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA
3. TCAN2012-10-12só sumário

   00045/05.4BECBR

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. Do teor da alínea 051 da Tabela Geral A anexa à

   • AÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • CONDENAÇÃO PRÁTICA ATO DEVIDO
   • INAPTIDÃO CONCURSO PILOTO AVIADOR
   • ÓNUS PROVA
4. TRG2022-05-05

   221/18.0T8CBG.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   Sumário (1): - Por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • AQUISIÇÃO DE SERVIDÃO DE ÁGUAS POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA
   • AQUISIÇÃO DE ÁGUAS POR USUCAPIÃO
5. TCAN2022-06-09só sumário

   00402/20.6BEPNF

   Relator: Helena Ribeiro

   1.O artigo 9º, n.º 1 do Regime Jurídico da Urbanização

   • ARTIGO 9.º DO RJEU- LEGITIMIDADE DO REQUERENTE DE LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES- JUNÇÃO DE FRAÇÕES NÃO CONTIGUAS
   • - CONSENTIMENTO DOS CONDÓMINOS
6. TRC2014-05-13

   180/08.7TBIDN-B.C1

   Relator: MARIA INÊS MOURA

   1. A questão da culpa do lesado em contribuir para o agravamento

   • EXECUÇÃO
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • PENHORA
   • RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
   • ABUSO DE DIREITO
7. TCAN2013-05-03só sumário

   00217/08.0BEVIS

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. A usurpação de poderes consiste na prática por um órgão da

   • USURPAÇÃO PODERES
   • DIREITO PROPRIEDADE
   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • DISPENSA - URGÊNCIA
8. TCAN2018-10-18só sumário

   00561/14.7BEPNF

   Relator: Pedro Vergueiro

   I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO. GERÊNCIA DE FACTO
9. TCAS2003-01-16só sumário

   5073/00

   Relator: Carlos Maia Rodrigues

   I - O artigo 15º, n. 1, do CPA, ao prescrever que "salvo

   • CONCURSO
   • SANAÇÃO DE ILEGALIDADE
   • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE ISENÇÃO E TRANSPARÊNCIA
   • CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ZELO E ASSIDUIDADE
10. TCAS2012-04-17só sumário

    04796/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Os fundamentos definidos na lei para a oposição do executado encontram

    • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS
    • ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTº.204, Nº.1, AL.A), DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • ARTº.8, Nº.2, DA LEI 53-E/2006, DE 29/12
    • NECESSIDADE LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS TAXAS LOCAIS
    • FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA DAS TAXAS CRIADAS (CFR.ARTº.8, Nº.2, AL.C), DO REGIME GERAL DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
    • CONCEITO DE TAXA
11. TRC2013-01-15

    1500/03.6TBGRD-B.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    I – A acção executiva visa assegurar ao credor a satisfação da prestação

    • ACÇÃO EXECUTIVA
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
    • ÓNUS DA PROVA
    • INTERPRETAÇÃO
    • DECISÃO JUDICIAL
12. TCAS2008-07-08só sumário

    02296/08

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    1. Para a salvaguarda da sua aplicação, a Constituição instituiu um sistema

    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
    • BENEFÍCIO DE CONTIGENTE PAUTAL PARA IMPORTAÇÃO DE BACALHAU
    • PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO
    • NÃO RECTROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
    • RECTIFICAÇÃO DE REGULAMENTO
    • NÃO REENVIO PREJUDICIAL
13. TCAS2007-07-08só sumário

    02296/08

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    1. Para a salvaguarda da sua aplicação, a Constituição instituiu um sistema

    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
    • BENEFÍCIO DE CONTIGENTE PAUTAL PARA IMPORTAÇÃO DE BACALHAU
    • PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO
    • NÃO RECTROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
    • RECTIFICAÇÃO DE REGULAMENTO
    • NÃO REENVIO PREJUDICIAL
14. TCAN2006-03-30só sumário

    00409/04.0BEVIS

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    I. Antes da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da al

    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS - MILITAR DOS QUADROS DE COMPLEMENTO - OPÇÃO PELO INGRESSO NO SERVIÇO ACTIVO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
15. TCAS2016-04-28citado por 1só sumário

    09370/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de

    • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
    • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
    • DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS EM SEDE DE I.R.S
    • PRESUNÇÃO DE VERDADE E BOA FÉ DA CONTABILIDADE DOS CONTRIBUINTES
    • PROVA DE CUSTOS EM SEDE DE I.R.C./I.R.S
    • TODOS OS MEIOS DE PROVA SÃO ADMISSÍVEIS
16. TRE2019-04-11

    1302/16.0T8SLV.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    I - A falta absoluta de intervenção nos autos por parte da ré

    • DIREITO POTESTATIVO
    • SERVIDÃO DE PASSAGEM
    • REQUISITOS
    • PRÉDIO ENCRAVADO
17. TCAS2005-01-11citado por 1só sumário

    00262/04

    Relator: Gomes Correia

    I)- Tendo em conta que o artigo 97°, do CPPT prevê que

    • IMPUGNAÇÃO DE DESPACHO
    • PEDIDO DE REVISÃO OFICIOSA FORMULADO AO ABRIGO DO ARTº 78º DA LGT
    • ERRO DE DIREITO NA LIQUIDAÇÃO DE EMOLUMENTOS NOTARIAIS
18. TCAS2014-03-27citado por 1só sumário

    07267/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b

    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.100, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO “IN DUBIO CONTRA FISCUM”
    • ARTº.15, DO DEC.LEI 13/71, DE 23/1, COM A REDACÇÃO DO ARTº.1, DO DEC.LEI 25/2004, DE 24/1
    • AUTORIZAÇÃO OU LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL
    • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
    • CONCEITO DE BOMBA ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEL
19. TCAN2014-12-18só sumário

    02459/09.1BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre

    • OPOSIÇÃO
    • NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
    • GERÊNCIA DE FACTO
20. TRC2008-10-14

    5174/03.6TBAVR-E.C1

    Relator: SÍLVIA PIRES

    I – Os embargos de terceiro, após a reforma introduzida no C. P

    • EMBARGOS DE TERCEIRO
    • PRAZO
    • PENHORA
    • ESTABELECIMENTO COMERCIAL