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Relator: FRANCISCO XAVIER
acompanhada dos documentos anexos necessários ao entendimento das deliberações a que a acta se reporta. II. Mas, a falta dos ditos documentos anexos, não invalida as deliberações tomadas, porque ... torneira de segurança , em prejuízo de outro, privando este último de ter acesso ao abastecimento de água da rede comum. IV. A intervenção nas instalações gerais de água que integram
Relator: Catarina Almeida e Sousa
prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo”. II - Acrescenta ... obviamente, não se compadecem, pelas consequências que encerram ou podem encerrar ao nível do acesso ao direito e aos Tribunais, com dúvidas como aquelas que concretamente resultam dos autos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
justiça é condição de abertura da instrução, devendo ser autoliquidada e ser o documento comprovativo do respectivo pagamento junto ao processo com a apresentação do requerimento na secretaria – art.80 ... mesma, ainda que se encontre preso, não representa restrição excessiva das suas garantias do acesso ao direito, que constitucionalmente lhe são conferidas
Relator: HÉLDER ROQUE
segredo profissional só existe quando alguém deva estar excluído do acesso ao conhecimento de um determinado facto, correspondendo a sua preservação ainda a uma exigência de protecção da privacidade ... constituíram mandatário judicial. III - Se o autor revelou ao seu mandatário constituído factos ou documentos que resultaram das negociações preliminares em que interveio, enquanto parte, com os réus
Relator: ELIANA PINTO
define “processo administrativo”, ou “processo instrutor”, como o conjunto de documentos, em sentido amplo, devidamente ordenados em que se traduzam os atos, factos e formalidades que integraram o procedimento administrativo ... garantia constitucional prevista no supracitado artigo 20.º, n.º 1, da CRP (acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva), conclui-se que ser uma clara manifestação do princípio geral
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
não se pode afirmar que exista para um dos contraentes a obrigação de fornecer documentos ao outro para o habilitar a marcar a escritura e cuja violação, consequentemente, permita imputar ... abertura, em frente do prédio em causa, de uma nova porta de acesso uma capela mortuária pré-existente, desacompanhada de outros factos, não permite concluir pela verificação das condições
Relator: AUSENDA GONÇALVES
apreciação se alargue à análise do que se pode extrair da prova documentada e produzida em audiência, a mesma é balizada pelos limites fornecidos pelo recorrente, ou seja, pelos concretos ... secundário – tendente, não propriamente a fundamentar e delimitar o recurso, mas a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado pelo recorrido e pela Relação aos meios de prova gravados relevantes
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I. Nos termos do disposto no nº 1 do artº 104º do
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
multas e dados sem efeito os mandatos de detenção e sem que houvesse acesso à base de dados actualizada por o sistema estar inoperacional, existe um ilícito, traduzido na privação ... consigo os comprovativos do pagamento das multas, tinha na sua posse esses documentos e não os apresentou quando lhe foi pedido que esclarecesse a situação e perante a circunstância
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- Nos termos do disposto no nº 1 do artº 104º do
Relator: MARGARIDA SOUSA
falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário ou daquele que comprova o pagamento da taxa de justiça tem como consequência a possibilidade da secretaria recusar ... recusa de distribuição, pode a parte limitar-se a proceder à junção do documento comprovativo em falta nos 10 dias subsequentes, nos termos previstos no artigo 560º do CPC, considerando
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
não pede a reapreciação da matéria de facto, não tem pertinência a junção de documentos por parte do Recorrido, nos termos do artigo 651.º do CPC, se com eles ... Não existe incompatibilidade entre o artigo 531.º do CPC e a garantia do acesso ao direito e uma tutela jurisdicional efetiva consagrada no artigo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
junção no decurso do prazo da contestação, de documento comprovativo do pedido de apoio judiciário, o prazo de contestação considera-se interrompido. - A interrupção inutiliza o tempo decorrido anteriormente, começando ... eletrónica (artº 13º da Portaria 10/2008 de 03/01) e, remetendo a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, no respeitante aos prazos processuais, para as disposições legais
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
desta conta lhe pertencem por inteiro ou em diversa proporção. III – No caso, dos documentos emitidos pela CGD resulta que a referida conta foi aberta pela Embargante ... tantas pessoas e que tem em vista preocupações de agilizar e garantir o acesso (através de outros) aos valores depositados, caso tal seja necessário/urgente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas ... efectuados ou a efectuar para a realização da CRIL, CREL, CRIP, CREP e respectivos acessos e da travessia ferroviária do Tejo, troços ferroviários complementares, bem como as extensões do metropolitano
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Sendo a ré sido notificada para juntar um documento e declarando que não o possui, competia ao requerente autor comprovar a inveracidade da afirmação – art. 431.º CPC. II - Não ... isso se oponha. Atento o particularismo do caso deve prevalecer o direito de acesso à acção e à prova, em detrimento da reserva da vida privada
Relator: ANA PINHOL
direito à prova é um dos componentes do direito constitucionalmente consagrado, de acesso ao direito e aos tribunais para defesa de direitos e interesses legalmente protegidos (artigo ... artigo 13º do CPPT). IV. Não demonstrando o Recorrente ter solicitado os documentos junto das instituições bancárias, não justificando no processo a alegada impossibilidade de obtenção por si desses documentos
Relator: MANUEL BARGADO
efeito, pelo que recebe a qualificação de documento autêntico (arts. 363º, nº 2 e 369º, nº 1, do Código Civil). II - Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos ... está em causa o exercício do direito de regresso da autora, sendo que o acesso ao exame da taxa de álcool no sangue (TAS) sempre haveria de considerar-se incluído
Relator: ALVES CORREIA
direito de acesso aos tribunais ou a tutela jurisdicional, condensado no artigo 20, n. 1, da Lei Fundamental, implica a garantia de uma protecção jurisdicional eficaz ou de uma tutela ... momentos distintos: primeiro,no direito de acesso a "tribunais" para defesa de um direito ou interesse legitimo, isto e, um direito de acesso a "Justiça", a orgãos juridicionais
Relator: TERESA COIMBRA
Enquanto aquela pressupõe, além do mais, a análise da prova documentada obrigando ao acatamento das exigências do art. 412 nº 3 do CPP, este resulta evidente, sem mais, do texto ... depois de abrir o portão exterior e, usando a força, abre uma portada de acesso a uma das dependências da habitação para nela entrar, não o chegando a fazer