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Relator: TERESA ALBUQUERQUE
existência de ameaça à personalidade física e moral de pessoa física («ser humano», resultando, consequentemente, excluídas as pessoas colectivas), e a exigência de que essa ameaça seja ilícita e directa ... obriga, se vier a concluir que o prolongamento da conservação dos dados pessoais negativos em causa se revela necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica ou para o exercício
Relator: TAVARES DA COSTA
imprensa - artigo 37, n 1 e 38, n 1 - a todas as pessoas, singulares ou colectivas, e organismos publicos, e assegurado o direito de resposta, em condições de igualdade ... referidos no n 2 dessa disposição, sob pena de os seus responsaveis incorrerem em responsabilidade criminal, por desobediencia qualificada - artigo 30, n 1, alinea b) do mesmo diploma
Relator: MARIA JOÃO MATOS
ordem pública e colectiva, mas também interesses particulares); e, por isso, ainda que editadas para protecção de interesses alheios, poderão ser invocadas como fonte de responsabilidade civil pelos particulares afectados ... fixado, será atribuído «em conjunto» ao restrito elenco de pessoas discriminadas no n.º 2 do art.º 496.º citado, isto é, por meio de uma repartição aritmética igualitária
Relator: LOPES ROCHA
limitar esse ambito, desvinculou o exercicio de tal direito da simples prossecução de interesses colectivos profissionais, como sucede no Decreto-Lei n 392/74 de 27 de Agosto; 2- Tal não ... conflitos, susceptivel de atingir interesses pessoais e patrimoniais legalmente protegidos; 7- Nesta medida, o exercicio do direito a greve não derime a responsabilidade criminal decorrente da ofensa de interesses penalmente
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
acordo com o nº. 2 do artº. 12º. da Constituição, as pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres compatíveis com a sua natureza. ●. O artigo ... particular, o seu nº 3, a referir-se à prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, e o seu nº 4, estabelecendo que as cláusulas contratuais
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
acordo com o nº. 2 do artº. 12º. da Constituição, as pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres compatíveis com a sua natureza. II- O artigo ... particular, o seu nº 3, a referir-se à prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, e o seu nº 4, estabelecendo que as cláusulas contratuais
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham
Relator: JOÃO CARROLA
I. A punição contraordenacional (e criminal) de condutas lesivas do ambiente encontra
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1.ª A nacionalização da Companhia dos Transportes Aéreos Portugueses, S. A
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
omissão de uma entidade pública, se permite que, em alternativa, seja demandada quer a pessoa colectiva pública ou o ministério (no caso do Estado), quer o órgão administrativo em causa ... permite entender que o Autor ainda estava “em serviço”. 7. Também não afasta a responsabilidade da Policia Judiciária (Ministério da Justiça) o facto os colegas do Autor terem decidido não
Relator: ALVES DUARTE
1. A prisão preventiva não pode surgir como uma antecipação da pena
Relator: Rui Pereira
I - Entre outras alterações introduzidas à LOMP de 1986, pela Lei nº
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - O contrato celebrado em 21 de Junho de 1978 entre o
Relator: Francisco Rothes
I - A causa de pedir são os factos materiais e concretos que
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. Não podem servir de fundamento ao recurso os documentos apenas juntos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O crime de abuso de confiança fiscal é um crime omissivo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. A fundamentação da sentença é indispensável com vista à sua impugnação
Relator: CORREIA PINTO
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode
Relator: RUI PEREIRA
I – Como decorre do disposto no nº 3 do artigo 89º do
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Codigo de Processo Penal de 1929, ainda vigente no territorio