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Relator: CHANDRA GRACIAS
legis (art. 794.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), e em que está vedada a realização da venda do bem imóvel penhorado na execução fiscal ope legis ... família. IV – O art. 794.º do Código de Processo Civil tem como pressuposto que as duas execuções em que se mostre penhorado o mesmo bem se encontrem em curso
Relator: Rui Pereira
I - A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de
Relator: Pedro Vergueiro
alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo ... determinou e fundamentou a necessidade do procedimento inspectivo e a prolação do respectivo despacho em 3/3/2008, pelo que, não há dois distintos procedimentos inspectivos, mas apenas um procedimento
Relator: PAULO GUERRA
matéria de facto provada e o erro notório na apreciação da prova ocorrem respectivamente quando: a)- o tribunal considere provado um determinado facto, sem que dele tivesse sido feita prova ... regras sobre o valor da prova vinculada, as regras da experiência ou as legis artis, como sucede quando o tribunal se afasta infundadamente do juízo dos peritos. 2 - O crime
Relator: Francisco Rothes
real, sendo a regra geral a da determinação do lucro tributável com base na respectiva declaração de rendimentos e tendo por base a contabilidade (arts ... fixação do lucro tributável por métodos indiciários, compete à AT demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiciários e, feita essa prova, recai sobre
Relator: Pedro Vergueiro
I) O ganho correspondente à diferença positiva entre o valor pelo qual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de
Relator: MAGDA GERALDES
aquele que está previamente encarregado do julgamento de causas abstractamente previstas, sendo a respectiva competência para o julgamento dessas causas antecipadamente atribuída. V - As decisões judiciais sobre qualquer pedido controvertido ... prédio, nos termos do § único do artº 57º do CIMSISSD, integra um acto interno, pressuposto da avaliação o qual não define qualquer situação jurídica, nem tem efeitos na esfera jurídica
Relator: Ana Patrocínio
I - Os mecanismos de dedução do I.V.A. estão consagrados nos artigos 19
Relator: LUÍS COIMBRA
todos do CPP, determina conclusão no sentido de a última das referidas disposições legais configurar uma norma especial relativamente à regra geral contida ... assim praticasse o acto no respectivo prazo. V - A quem invoca o justo impedimento cabe o ónus de demonstrar o preenchimento dos respectivos pressupostos, não funcionando neste particular qualquer presunção
Relator: Ana Patrocínio
indirectos, a actuação da Administração Tributária não se limita à demonstração da ocorrência dos respectivos pressupostos, antes se lhe impõe que fundamente, ainda e também, os critérios de que venha ... Estando definitivamente decidido que, no caso, a Administração Tributária demonstrou a ocorrência dos necessários pressupostos legais à utilização de métodos indirectos, por um lado e, por outro, apresentando-se adequadamente
Relator: GARCIA MARQUES
constitucionais, mormente o n 2 do artigo 46 da Constituição, a existencia de normas legais que regulamentem a tutela do Estado sobre tais associações; 5 - A extensão e conteudo ... especies de tutela administrativa, nas modalidades por que se desdobra em função do respectivo conteudo; 8 - A tutela administrativa sobre as federações desportivas, nas modalidades correctiva, disciplinar e substitutiva
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo ... não se discute que a carta de citação existe, que foi expedida nos termos legais e foi entregue no domicílio fiscal de destino, pretendendo a mesma evidenciar que, mau grado
Relator: Ana Patrocínio
I - Em face do disposto no artigo 60.º, n.º 2
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Neste processo, o arguido vinha acusado do cometimento do crime de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
desse prazo. 5. Não existem definições legais de imposto periódico e de imposto de obrigação única, pelo que terá de partir do pressuposto de que ao utilizar-se tais conceitos ... tudo o que releva para o seu curso. O texto do artigo e a respectiva epígrafe revelam que se tem em vista apenas as leis que alteram prazos e não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662
Relator: JOSÉ CORREIA
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação
Relator: CARLOS BARREIRA
I – Em conformidade com a nova redacção do art.º 44º do