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Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
privação de uso constitui um dano, de natureza patrimonial, indemnizável. IV - O proprietário privado por um terceiro do uso de uma coisa tem, por esse simples facto e independentemente ... leva a cabo a privação em causa e ao lesar, assim, o direito de propriedade sobre a coisa, retirando-lhe a livre disponibilidade sobre a mesma. V - Na falta
Relator: ANABELA RUSSO
prossecução de interesses privados”, um “acto inútil” ou “violador dos direitos da Reclamante a possuir habitação própria e a receber um justo valor pela privação da propriedade” nos termos
Relator: GOMES DA SILVA
direito privado; são os casos de tramitação normal, em que a expropriação funciona perante o beneficiário, de modo a proporcionar a transferência extrajudicial da propriedade. Sendo obtido o encontro
Relator: TERESA DE SOUSA
I - Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma acção de cuja
Relator: TERESA DE SOUSA
I - Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma acção de cuja
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
privado de um bem que faz parte do seu património, deixando de dele poder dispor e gozar livremente, com violação do respetivo direito de propriedade. IV. Demonstrado o dano
Relator: REGINA ROSA
intenção de agir como se ele não fosse titular do direito de propriedade. III - Admitindo que era do domínio público da autarquia o terreno que a autora ... presunção de propriedade, não sendo a sua posse usucapível. IV - Se estivesse em causa terreno baldio, porque não pertencendo nem ao domínio público nem ao domínio privado do Estado
Relator: José Augusto Araújo Veloso
competência material para conhecer de acções que tenham por objecto questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa de direito público. III. Tanto a questão de qualificar ... declaração de inexistência de uma serventia pública, como a questão de demarcação da propriedade em que se insere, estão reguladas no Código Civil [CC]. IV. A acção comum ordinária
Relator: FERREIRA DE BARROS
direito de propriedade, constitui um dos pressupostos da providência cautelar de restituição provisória de posse; 2. O pressuposto do esbulho verifica-se quando alguém se vê privado da retenção
Relator: HENRIQUE ANTUNES
está a sua base, estando em causa a usucapião do direito real de propriedade – ou a presunção de titularidade decorrente da posse – é necessária a prova de que o exercício ... 39/76, de 19 de Janeiro, os baldios deixaram de poder ser objecto de apropriação privada, por qualquer título, incluindo a usucapião. IV - A integração do terreno em baldio não obsta
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
direito de propriedade do lesado, a quem cabe optar livremente entre usá-la, fruir dela, ou não. 2- No caso vertente estando demonstrado que a Apelada ficou privada, em resultado
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
acede à propriedade dos Autores (…)", a servidão assim constituída emerge de um contrato e, nessa medida, trata-se de uma servidão resultante de um ato da autonomia privada das partes
Relator: CRISTINA CERDEIRA
necessidades primárias dos habitantes de uma circunscrição administrativa ou parte dela e cuja propriedade pertence à “comunidade” formada pelos utentes de tais terrenos que os receberam dos seus antepassados, para ... 39/76 de 19/1, os baldios, pela sua própria natureza, são insusceptíveis de apropriação privada (por usucapião ou qualquer outro título), sendo imprescritíveis, por se encontrarem fora do comércio jurídico, salvo
Relator: EVA ALMEIDA
verificação cumulativa de dois requisitos essenciais: a probabilidade da existência de um direito de propriedade ou outro direito real ou pessoal de gozo ou posse; e a sua ofensa através ... inovadora – art.º 397º, nº 1 do CPC. II- Estamos no âmbito do direito privado. A relação jurídica entre requerente e requerida, enquanto titulares de direitos reais, concretamente, proprietárias
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
âmago das relações de âmbito privado, no que é o âmbito dos direitos subjectivos que são formados tendo subjacente normas de direito privado. 4 - Se é certo que a decisão ... contribuir para ser esclarecido quem é que é o titular do controverso direito de propriedade, o certo é que independentemente desse desfecho, o que importava apreciar e decidir nos presentes
Relator: ARAÚJO FERREIRA
propriedade de lotes de terreno, por resolução contratual dos respectivos contratos de compra e venda, que, sendo a causa de pedir, são essencialmente de índoles privatística, disciplinados pelo Direito Privado
Relator: ANTÓNIO SANTOS
propriedade sobre imóvel por parte de Câmara Municipal no âmbito de obras que vem executando. II - É que, não obstante a invocada ofensa do direito de propriedade por parte ... normas de direito administrativo, mas antes e tão só por normas de direito privado. III - Acresce que, em sede de aferição do tribunal materialmente competente, se o comum ou antes
Relator: EVA ALMEIDA
apesar das eventuais incorrecções formais. III - Os direitos reais, sejam eles o direito de propriedade ou o mais limitado direito de servidão predial, incidem sobre coisas em sentido jurídico ... vêm definidas nos artºs 202º e segs. do Código Civil (CC). IV - O caminho privado ou particular não é uma coisa em sentido jurídico, sobre a qual incidam direitos reais
Relator: FONTE RAMOS
privando assim a herança-requerente de, através dos respectivos herdeiros, aceder à mesma e de a usar como alegada proprietária e possuidora, indiciando-se, ainda, que a questão da propriedade
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
sobrelevado - domínio público do Estado), tal solo não é suscetível de posse privada ou de usucapião. III – Se o solo (que pode ser terra, rocha, areia, etc.) não estiver numa ... ilha, não há verdadeiro litígio no âmbito de uma discussão do direito de propriedade, que justifique suspender a instância da ação administrativa interposta contra a decisão de demolição adotada pela