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Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO
crimes e dos seus autores). Ou quando a conduta do singular passa a fazer parte da esfera pública pela sua inserção não casual, mas funcional nos factos, acontecimentos, cerimónias, públicas ... particular actividade e opinião”. III. – No exercício do direito de expressão e de critica, politica ou sindical, o uso de uma linguagem abstractamente insultuosa não lesa o direito á reputação
Relator: LUCAS COELHO
reserva ou declaração interpretativa, em sede de ratificação da Convenção de Roma por parte de Portugal, tendente a limitar a sua aplicação as decisões judiciais; 4 - A formulação ... relações matrimoniais e das relações entre pais e filhos releva de opção de natureza politica; 5 - Optando-se politicamente pela reserva configurada na anterior conclusão 4, esta devera ser formulada
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
surgiram para evitar situações idênticas aos abusos perpetrados pela polícia política durante o regime ditatorial do Estado Novo, num tempo em que as declarações do, então, réu funcionavam como elemento ... exerce o correspondente direito ao silêncio o auto deixa de poder ser valorado naquela parte. IV. Do mesmo modo se durante a audiência final o OPC (autuante ou não) depõe
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
usucapião, implícita, de resto, no direito à propriedade privada ou à apropriação (1.ª parte do n.º 1 do artigo 62.º), sem embargo de vir sendo crescentemente controvertido ... alínea h) do artigo 81.º] bem como as limitações decorrentes dos objetivos da política agrícola inscritos no artigo 93.º, em especial o de «Assegurar
Relator: SOUSA BRITO
redução do periodo normal de trabalho, embora afectem temporariamente, no todo ou em parte, as prestações principais que emergem do contrato de trabalho (a retribuição e a prestação de trabalho ... conclusão e imposta pela expressão proibição de despedimentos sem justa causa ou por motivos politicos ou ideologicos, para alem de a locução "segurança no emprego" ja pressupor a existencia
Relator: MOREIRA DAS NEVES
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) I. É objetivo da política de saúde mental «promover a titularidade efetiva dos direitos fundamentais das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental ... respeito, presencialmente ou por meio de equipamento tecnológico, podendo ser ouvido por teleconferência a partir da unidade de internamento do serviço local ou regional de saúde mental onde se encontre
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Governo e da Administração Pública e conhecer da moralidade cívica dos titulares de cargos políticos que respondem perante a Assembleia da República e tenham praticado ou permitido a prática desses ... penal, que, todavia, não estenderam às investigações parlamentares nem a outras formas de fiscalização política dos atos do Governo e da Administração Pública. 9.ª — Entre a República Portuguesa
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Esta solução, de facto implementada, é a única que se harmoniza com a opção política do recurso subsidiário ao ensino particular no que toca ao ensino gratuito veiculada ... pelo prazo mínimo de um ano». Artigo 14º/3: «A gratuitidade pode abranger apenas uma parte da lotação da escola». 16º: «Os contratos de associação obrigam as escolas a: c) Garantir
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pena autónoma com o seu próprio campo de aplicação, determinado na lei, um conteúdo político-criminal próprio e regime individualizado, os quais apresentam razoável complexidade e diversidade, podendo a suspensão ... execução da pena de prisão concretamente determinada, de acordo com critérios gerais estabelecidos na parte geral do C. Penal; III- No que respeita à suspensão da pena, o nosso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
apreciação da inconstitucionalidade de normas constantes de diplomas legais que traduzem opções políticas constitui também, nos termos das mesmas disposições legais, matéria excluída da competência dos tribunais administrativos ... carácter geral e abstracto. 6. A decisão faz caso julgado apenas relativamente às partes no processo mas é uma decisão substancialmente geral e abstracta; o caso julgado diz respeito
Relator: BRAVO SERRA
não se podera aplicar a outros actos do poder publico tais como os actos politicos stricto sensu e os actos da Administração sem caracter normativo - que, verdadeiramente, são actos aplicativos ... 137/85, que determina a caducidade dos contratos de trabalho em que seja parte a CTM, decorrente da extinção desta, ha-de considerar-se um acto normativo do poder publico
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
patamar constitucional, o que torna a Convenção um pilar essencial de onde se deve partir para a análise criminal em casos que exijam a sua aplicação. V- A Convenção ... direito maior a liberdade de expressão pela sua essencialidade democrática, no campo da luta politica e questões de “interesse geral” a tutela da honra é residual. É jurisprudência convencional constante
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
indiciação, ou não, da prática dos crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos, no tocante aos arguidos FM e LG, reportando-se aos crimes de prevaricação ... Constituição da República Portuguesa (CRP), impondo a fundamentação na forma prevista na lei, como parte integrante do próprio conceito de Estado de Direito democrático e da legitimação da própria decisão
Relator: ANSELMO LOPES
houvesse trânsito em julgado. II – Trata-se de uma opção de política criminal que, com a citada condição, se compreende e aceita: entra em vigor uma lei mais favorável ... razão, ainda não sofreu a execução, …equipara-se àqueles que, ao abrigo da 1ª parte do nº 4 do artº 2º do Código Penal ou por aplicação directa, são condenados
Relator: JORGE CAMPINOS
Constituição. IV - Por força do artigo 8, n. 1, da Constituição fazem parte integrante do direito portugues os principios de direito internacional geral "pacta sunt servanda ... contradição entre o direito interno e o direito internacional geral ou comum que faz parte do direito portugues. VI - De facto, existe inconstitucionalidade não so quando uma norma legal atenta
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Apesar de, no caso vertente, a assembleia regional da Madeira solicitar
Relator: BRAVO SERRA
intermedio de recurso para o Tribunal Constitucional, pois, conquanto Macau possua uma organização politico-administrativa propria não regulada pela Constituição, o certo e que se pode recorrer directamente para ... aplicaram, muito embora aquela inconstitucionalidade tivesse sido, durante o processo, questionada por uma "parte". III - Por outro lado, estando equacionada a ofensa - por um preceito oriundo do poder normativo proprio
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
objectivos contrarios a Constituição. XV - Tambem a norma sobre a Constituição de reservas a partir do patrimonio expropriado ou nacionalizado de sociedades, que em ultima analise e tambem instrumental ... exploração agricola que tenha dimensão excessiva do ponto de vista dos objectivos da politica agricola - o latifundio começa para alem da reserva e esta deve corresponder a uma area suficiente
Relator: João Conde Correia dos Santos
Constituição «[a] lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, as consequências do respetivo incumprimento, bem como sobre os respetivos direitos, regalias e imunidades ... gestor de negócios de outra pessoa [art. 4.º, al.ª b), iv), primeira parte]; 3.ª Ainda segundo este diploma legal, o mesmo acontece se no processo administrativo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O direito de queixa recebeu assento constitucional, com uma das vertentes