494 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
visa tutelar, não somente situações de parcialidade efetiva, mas também a mera possibilidade de conflito de interesses, bastando para o seu preenchimento a existência de poderes jurídicos de representação atribuídos ... artigo 70.º do CCP deve ser interpretada como uma norma de salvaguarda da legalidade administrativa, funcionando como remissão para todas as vinculações legais ou regulamentares aplicáveis, incluindo o regime
Relator: GIL ROQUE
contrato de arrendamento é disciplinado por normas de direito civil ou comercial, sendo irrelevante, para efeitos da sua classificação como acto de gestão pública ou privada ... expropriação. III - Assim sendo, é competente em razão da matéria para apreciação do conflito entre o IPPAR/IPA e o particular o tribunal judicial e não o administrativo
Relator: SOUSA E BRITO
Tendo em conta que uma das normas recusadas - o artigo 61, n. 1, do Decreto-Lei n. 48953 - ja não se encontra em vigor (revogado que foi pelo artigo ... justiça no que tange ao desempenho de funções não ligadas a dirimição de conflitos, a acção executiva não envolve na sua tramitação aqui se trata - uma situação qualificavel como
Relator: Cândido de Pinho
gestão. II- Mas as relações laborais estabelecidas com os seus trabalhadores regulam-se por normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho, sendo os litígios verificados nesse âmbito resolvidos ... relações laborais que se firmam entre este e os trabalhadores. Por essa razão, o conflito que surja nessa matéria, na medida em que diz respeito à aplicação
Relator: José Correia
tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais», norma esta que adoptou, no essencial, a regra que já constava do art. 3.º do ETAF ... defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade e dirimir conflitos de interesses públicos e privados no âmbito das relações jurídicas administrativas, sendo certo que lhes
Relator: SOUSA BRITO
Tendo em conta que uma das normas recusadas - o artigo 61, n. 1, do DEcreto-Lei n. 48 953 - ja não se encontra em vigor (revogado que foi pelo artigo ... justiça no que tange ao desempenho de funções não ligadas a dirimição de conflitos, a acção executiva não envolve na sua tramitação tipica - e dessa tramitação aqui se trata
Relator: COSTA AROSO
I - O Tribunal Constitucional so pode censurar o uso do poder discricionario
Relator: CÂNDIDO DE PINHO
I - A aplicação de uma pena disciplinar de 15 dias de detenção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tomou qualquer posição sobre a sua relação com o contribuinte, assim não existindo um conflito de pretensões entre o credor tributário e o sujeito passivo que justifique a entrada ... C.P.P.T., assim não podendo beneficiar do prazo de dois anos consagrado na mesma norma, antes seguindo o procedimento constante do artº.70, nº.1, do C.P.P.T., e devendo ser apresentada
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
critério a seguir para desvendar este conflito de jurisdições é o que está contido no art.º 65.º do C.P.Civil, nele se indicando as circunstâncias de que depende ... advier a cada caso concreto atinente ao estatuído na norma de competência pontificada no art.º 65.º do C.P.Civil e, ainda, do que estiver regulado nas convenções internacionais pelo
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
ocorrência de conflitos de jurisdição não pressupõe a identidade da acção onde foram proferidas as declarações díspares de incompetência «ratione materiae», mas somente a identidade da questão objecto das pronúncias ... olhando-se o que se peticionou e porquê. II – Assim, depara-se-nos um conflito de jurisdição se um Tribunal do Trabalho e um TAF – por qualificarem como administrativo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 21.º, n.º 1, alínea a)), como também porque a ratio da norma é a de impedir constrangimentos ao bom desempenho da função diplomática: ne impediatur legatio ... demandar, o recurso à via diplomática, como meio não jurisdicional de resolução de conflitos ou a prévia renúncia pelo cocontratante estadual à imunidade apresentam-se como instrumentos alternativos
Relator: ANSELMO LOPES
conflitos sociais com repercussões políticas negativas. VI – Com efeito, nos casos em que é o empresário a financiar-se com os impostos que ao Estado pertencem, este, para evitar conflitos ... classificação típica, precisando, no artº 1º, al. d), que se aplica às infracções das normas reguladoras das contribuições e prestações relativas ao sistema de solidariedade e segurança social... VIII
Relator: FRANCISCO XAVIER
impugnação do direito acautelado, não forma caso julgado no sentido de dirimir definitivamente o conflito existente entre as partes quanto ao direito invocado, o que resulta, desde logo, da natureza ... Ainda que se entenda, pelas concretas circunstâncias do caso, não ser de aplicar a norma do n.º 4 do artigo 362º do Código de Processo Civil, tal não impede
Relator: ISABEL ROCHA
recurso à arbitragem da Comissão para a resolução de conflitos no âmbito do contrato de trabalho desportivo celebrado entre jogadores de futebol e os clubes ou sociedades desportivas tem plena ... não for susceptível de recurso ordinário. V- A causa de pedir não é a norma da legal invocada pela parte que deduz a pretensão, mas antes um facto concreto
Relator: ISABEL ROCHA
recurso à arbitragem da Comissão para a resolução de conflitos no âmbito do contrato de trabalho desportivo celebrado entre jogadores de futebol e os clubes ou sociedades desportivas tem plena ... não for susceptível de recurso ordinário. V- A causa de pedir não é a norma da legal invocada pela parte que deduz a pretensão, mas antes um facto concreto
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
direito constitucional à privacidade e o caráter sigiloso de certos dados, os conflitos que surjam entre os mesmos, devem ser dirimidos mediante análise casuística dos interesses em jogo ... dever de colaboração e auxílio. V-O artigo 54.º, nº3, do RGCO constitui norma habilitante para efeitos da derrogação plasmada no artigo 64.º, nº2, alínea
Relator: José Gomes Correia
exercício da sua função jurisdicional que, no caso posto à sua apreciação, dirimem um conflito de interesses públicos e privados no âmbito das relações jurídicas administrativas fiscais ( artº ... qual assenta a decisão (erro de facto) e uma inadequada interpretação e aplicação das normas jurídicas e princípios de direito aplicáveis no caso em apreço( erro de direito
Relator: FERREIRA NETO
I - A competência dos tribunais em razão da matéria afere-se pelo
Relator: GREGÓRIO JESUS
I – Para efeito de determinação da competência do tribunal em razão da