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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    88-0086

    Relator: RAUL MATEUS

    declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de certa norma, ja não e licito ao Tribunal Constitucional voltar a reapreciar a questão da conformidade ou desconformidade dessa norma ... Assim, tendo sido interposto recurso de decisão que no tribunal "a quo" desaplicou, por inconstitucional, a norma do n. 1 do artigo 30 do Codigo das Expropriações, e tendo

  2. TCONSTsó sumário

    88-0084

    Relator: RAUL MATEUS

    declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de certa norma, ja não e licito ao Tribunal Constitucional voltar a reapreciar a questão da conformidade ou desconformidade dessa norma ... Assim, tendo sido interposto recurso de decisão que, no tribunal "a quo", julgou inconstitucional a norma do artigo 35 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, e tendo

  3. TCONSTsó sumário

    88-0133

    Relator: RAUL MATEUS

    declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de certa norma, ja não e licito ao Tribunal Constitucional voltar a reapreciar a questão da conformidade ou desconformidade dessa norma ... Assim, tendo sido interposto recurso de decisão que, no tribunal "a quo", julgou inconstitucional a norma do artigo 7 do Decreto Regional n. 21/80/A, de 11 de Setembro, e tendo

  4. TCONSTsó sumário

    88-0040

    Relator: RAUL MATEUS

    declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de certa norma, ja não e licito ao Tribunal Constitucional voltar a reapreciar a questão da conformidade ou desconformidade dessa norma ... Assim, tendo sido interposto recurso de decisão que, no tribunal "a quo", julgou inconstitucional a norma do n. 3 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 436/83

  6. TCONSTsó sumário

    85-0196

    Relator: RAUL MATEUS

    Decreto-Lei n. 39/81 consubstancia uma deslegalização, tal norma não e originariamente inconstitucional porque a Constituição, antes da revisão de 1982, permitia, fora do dominio da reserva ... dominio da boa execução das leis, a dois Ministros, tambem não e originariamente inconstitucional, pois que a Constituição, na sua versão original, expressamente dispunha que ao Governo, no exercicio

  9. TCONSTsó sumário

    85-0084

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    Uniforme. II - Esta-se, pois, em presença de uma violação, que so poderia produzir inconstitucionalidade indirecta, ja que, em primeira linha, ela resultaria da violação de uma norma interposta ... direito internacional, tese a que se opõe a Constituição ao permitir a declaração de inconstitucionalidade de normas constantes de convenções internacionais. III - O Tribunal Constitucional, nos termos da alinea