88-0133

Sumário

I - Uma vez declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de certa norma, ja não e licito ao Tribunal Constitucional voltar a reapreciar a questão da conformidade ou desconformidade dessa norma com a Constituição. II - A ideia de vinculação geral e de força de lei implica a vinculação do Tribunal Constitucional as suas proprias decisões e a consequente obrigatoriedade de decidir todos os recursos que lhe forem surgindo, no dominio da fiscalização concreta de constitucionalidade, e em que a mesma questão se reacenda, de acordo com essa declaração. III - Assim, tendo sido interposto recurso de decisão que, no tribunal "a quo", julgou inconstitucional a norma do artigo 7 do Decreto Regional n. 21/80/A, de 11 de Setembro, e tendo ela sido ja julgada inconstitucional, com força obrigatoria geral, pelo acordão n. 37/87 do Tribunal Constitucional, apenas ha que aplicar ao caso a referida declaração.