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Relator: LUÍS CRAVO
esclarecido, na imediata sequência, da procedência ou improcedência da pretensão de “retoma do contrato” manifestada pela Executada, nomeadamente informando-a e esclarecendo-a do ainda necessário para operar positivamente ... parte na “retoma legal do crédito”, pretensão esta que se afigura ser efetivamente excessiva e desproporcionada face ao iter de pagamentos da Executada, mormente tendo presente que o contrato
Relator: GUILHERME DA FONSECA
conhecer da questão da sua (in)constitucionalidade por se entender ser excessivo exigir ao recorrente que previsse a sua aplicação por via do acordão recorrido. VII - Com efeito, não oferece ... especial, o caracter de uma proibição de arbitrio, isto e, uma proibição de medidas manifestamente desproporcionadas ou inadequadas, em relação a situação factica que se pretende regular. IX - O principio
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Requerida a composição dos quinhões, na sequência de licitação em excesso e/ou de doação inoficiosa, assiste ao licitante e ao donatário o direito de escolha dos bens que hão ... interessado licitado em diversos bens, sendo que o valor de um só deles excede manifestamente o respetivo quinhão hereditário e o somatório dos demais fica aquém desse limite, é abusiva
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
força do princípio do máximo aproveitamento e da intenção profilática relativamente à eliminação de excessos formais no trânsito de processos entre instâncias, a legislação vigente também autoriza que, com base ... mesmo preceito legal, deverá ser feita em função do grau de ilicitude e culpa manifestado nos factos determinantes dessa qualificação legal e, em termos objectivos, o que está em causa
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
protegerem equitativamente os interesses em jogo, sob pena de a prestação se tornar excessivamente onerosa para um dos outorgantes. 3 – A exacta determinação do risco constitui um aspecto fundamental ... outro contratante a erro sobre as circunstâncias reais do negócio, de modo a manifestar vontade que lhe seja desfavorável, e que ele não manifestaria, não fosse o comportamento ilícito
Relator: RUI MACHADO E MOURA
preceito: “ficar sem efeito a defesa”), o que, como vimos, não é, manifestamente, o caso em apreço, pelo que forçoso é concluir que o prosseguimento dos autos, culminando ... falantes da língua portuguesa. - No recurso em que se impugna o montante relativo ao excesso de consumo de água por parte dos Autores impendia obrigatoriamente sobre o Réu (…), aqui recorrente
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
convicção formada pelo Tribunal recorrido não seja razoável, isto é, quando se apresente como manifesta a desconformidade dos factos [dados por provados e/ou não provados] com os meios de prova ... Km/hora, nem permite seja alcançado o julgamento de que o Autor circulava em excesso de velocidade [atentas as condições para imobilizar o veículo em segurança – Cfr. artigo
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
caso das providências cautelares conservatórias, se o julgador constata, da forma dita, que é manifesta a improcedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, ou que há circunstâncias ... medida em que lhe seja imputado desrespeito pela autoridade do caso julgado, quer por excesso quer por distorção na execução. Todavia, enquanto mero acto reconstitutivo, proferido nos termos e limites
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
princípio contido no artigo 249.º do Código Civil, de retificação de lapso manifesto, é aplicável a todos os atos processuais e das partes e segundo o mesmo o simples ... pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respetiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). V – O convite
Relator: José Gomes Correia
decisão, isso consubstancia, em princípio, a nulidade prevista no art° 125° do CPPT, por excesso de pronúncia, ou seja, a sentença enferma de tal nulidade na medida ... parte dispositiva da sentença e não a sua fundamentação pode padecer do vício de excesso de pronúncia previsto na 2a parte da alínea d) do art° 668° do CPC. VIII
Relator: Paulo Moura
Ocorre excesso de pronúncia se o tribunal conhece questão que, embora inicialmente suscitada pelas partes, tenha ficado resolvida antes da sentença final pelo próprio Tribunal, em recurso interlocutório ... junção de um documento não é notificado às partes, se o mesmo é manifestamente inócuo para os termos da causa e que nada influencie o mérito da ação
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA (RELATOR POR VENCIMENTO)
como” da interferência ou afetação [aptidão; indispensabilidade; e equilíbrio, razoabilidade ou proibição do excesso], a decidir sobre a prevalência em concreto de um dos direitos em colisão, afastando a relevância ... condutas de administração pública que, sendo desproporcionadas, não o sejam de modo notório ou manifesto. IV - O único limite imanente à fiscalização jurisdicional administrativa da desproporcionalidade de administração pública
Relator: HELENA MELO
dispensar o depósito do valor integral do valor das notas justificativas quando o considere excessivamente oneroso ou arbitrário, tendo em conta as particulares circunstâncias de cada caso concreto ... ação e o número de RR. envolvidos, o depósito exigido não se afigura manifestamente desproporcional. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: João António Valente Torrão
artº 22º do CPT , obter a referida informação. 3. Devem considerar-se amortizações excessivas aquelas que incidem sobre bens do activo imobilizado já totalmente reintegrados e que atingiram o prazo ... data do encerramento das contas daquele a que deveriam ser imputados eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidos (artº 18º nº 2 do CIRC
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – O vício de excesso de pronúncia – a que se alude na
Relator: ANA BACELAR
invocou o desrespeito por qualquer norma da Constituição da República Portuguesa. Isto posto, ocorre excesso de pronúncia. IV. A sentença prossegue com considerações gerais sobre o alcance ... impugnação judicial que apresentou não foram objeto de identificação, tratamento e decisão. Sendo manifesta, também, a omissão de pronúncia
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
nulidade de sentença por excesso de pronúncia ocorre quando o juiz deixe de conhecer, sem prejudicialidade, de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação ... convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim
Relator: LINA COSTA
pode sobrepor o seu juízo ao da Administração nos casos de erro evidente ou manifesta inadequação deste. V - No PDM de Cascais para o parâmetro “cércea” não releva o número ... alegar em concreto como é que a altura [expressa em metros lineares], em excesso, das mesmas está em desarmonia com os planos de fachada ou as características morfológicas das malhas
Relator: PAULO REIS
ações para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato reduzido a escrito, o que manifestamente não acontece no caso em apreciação atento o objeto do procedimento cautelar; II- Para ... revela incompatível com os princípios de defesa e do contraditório, também não representando um excessivo ónus para a citanda a obrigação de garantir a correspondência entre o local inscrito como
Relator: José Correia
erro de actividade jurisdicional e, consequentemente, verifica-se a nulidade da sentença por excesso de pronúncia, concretamente da 2ª parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 668º ... todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso